sessao 13 — Nova Xavantina (MT)

Tipo	Ordinária
Número / Ano	13
Date	2021-04-26
native_id	209

ata #

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Ata da Decima Terceira Sessão da Decima Legislatura da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Sessão Ordinária realizada aos vinte e seis dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, ás dezoito horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal, sito a Praça Três Poderes, s/n, Setor Xavantina. Reuniram-se no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes sob a Presidência do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, que havendo o numero legal com a presença de todos os Vereadores, declarou aberta a presente Sessão e o Secretario da Mesa Diretora Vereador Elias Bueno de Souza, fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se a votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi aprovada por unanimidade e dentro do expediente passamos a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Oficio nº 439/2021/GCI/LHL do Tribunal de Contas de Mato Grosso ao Presidente da Câmara Municipal encaminhando para conhecimento processo nº 412511/2021 – Termo de Alerta – Previdência Complementar. Oficio nº 50/COA/2021 do Prefeito Municipal João Machado Neto ao Presidente da Câmara Municipal em resposta ao requerimento nº 004/2021 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza. E ainda dentro do expediente passamos a Leitura da Indicação nº 177/2021 de autoria dos Vereadores Sebastião Nunes de Oliveira, Anilton Silva de Moura, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes , encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de instalar redutores de velocidade nas seguintes Ruas  Jacob Pereira em frente a Associação, Rua Pedro Pinto da Silva em frente a Igreja Assembleia de Deus, Rua Padre Penido Burnier  e na Rua Pedro Ludovico em frente o nº 244. Leitura da Indicação nº 178/2021 de autoria dos Vereadores Sebastião Nunes de Oliveira, Anilton Silva de Moura, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de instalar placas de sinalização de “Pare” e faixa de pedestre na saída do Auto Posto Sentinela 1, esquina com a Rua Oscar Niemeyer. Leitura da Indicação nº 179/2021 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura, Sebastião Nunes de Oliveira, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com  copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando a instalação de placas de orientação para chegar ao Hospital Municipal em nossa cidade. Leitura da Indicação nº 180/2021 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura, Sebastião Nunes de Oliveira, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com  copia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando alimentação para os pacientes e acompanhantes que fazem Hemodiálise na cidade de Barra do Garças. Leitura da Indicação nº 181/2021 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende, Eduardo Ribeiro da Silva e Willian Mariano Batista, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copias a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade da inclusão e vacinação de forma imediata das gestantes e puérperas e dos policiais penais como grupos prioritários no plano municipal de imunização. Leitura da Indicação nº 182/2021 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende, Eduardo Ribeiro da Silva e Willian Mariano Batista, que seja encaminhado expediente a Secretaria do Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, sr.  Marcelo de Oliveira e Silva, mostrando a necessidade de inclusão e construção de concreto das pontes sobre o Rio Rafael e Córrego dos Índios, na MT 414, no Programa Mais MT, que é o maior programa de investimentos de Mato Grosso. Leitura da Indicação nº 183/2021 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende, Eduardo Ribeiro da Silva e Willian Mariano Batista, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas e andadores, para implementar o Centro de Reabilitação Jose Prudêncio Alves – CRJPA. Leitura da Indicação nº 184/2021 de autoria dos Vereadores Carlos Antônio Cunha Resende, Ednaldo Fragas da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Eduardo Ribeiro da Silva e Willian Mariano Batista, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de efetuar serviço de manilhamento da rede pluvial na Rua São Joao Del Rei, esquina com Rua Roraima, no Bairro Verdes Campos. Leitura da Indicação nº 185/2021 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura, Sebastião Nunes de Oliveira, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com  copia a Secretaria Municipal de Esportes, solicitando a reforma e manutenção do Estádio do Banco Safra. Leitura da Indicação nº 186/2021 de autoria do Vereador Carlos Antônio Cunha Resende, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de contratar um psicólogo (a) para o Hospital Municipal Doutor Daercio de Oliveira Moraes. Leitura da Indicação nº 187/2021 de autoria do Vereador Carlos Antônio cunha Resende encaminhado expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini (Nininho) do (PSD) com copia ao Prefeito Municipal, no sentido de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar para reforma nas Associações de Bairros de Nova Xavantina. Leitura da Indicação nº 188/2021 de autoria dos Vereadores Sebastião Nunes de Oliveira, Anilton Silva de Moura, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com copia a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mostrando a necessidade de construir banheiros na Escola Municipal Jose Rodrigues Silqueira – JR. Leitura da Indicação nº 189/2021 de autoria dos Vereadores Adriano Laurindo da Silva, Eduardo Ribeiro da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende e Willian Mariano da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no sentido de disponibilizar um terreno para a construção da Sede Própria a Rede de Sementes do Xingu. Leitura da Indicação nº 190/2021 de autoria dos Vereadores Eduardo Ribeiro da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende e Willian Mariano da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no sentido de que reedite a Lei Municipal n° 1.801/2014 alterada pela Lei municipal n° 2.191 de 25 de março de 2020 que trata do reenquadramento de servidores, que estava previsto para este abril de 2021, para ter vigência a partir de janeiro de 2022. Leitura da Indicação nº 191/2021 de autoria dos Vereadores Eduardo Ribeiro da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende e Willian Mariano da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copias as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e de Infraestrutura, mostrando a necessidade de que priorizem instalação de lixeiras na Avenida Professor Renato Varella que dá acesso a Unemat bem como limpeza da mesma e se necessário instalação de sistema de vigilância eletrônica. Leitura da Moção de Aplauso nº 001/2021 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Equipe Técnica do Laboratório do Hospital Municipal de Nova Xavantina pelo brilhante trabalho realizado no laboratório contribuindo com o trabalho dos médicos e atendendo a população. Terminado o expediente o senhor Presidente paralisou a presente Sessão por dez minutos cumprindo disposições regimentais. Passado os dez minutos voltando aos trabalhos, passamos a Ordem do Dia com o Projeto de Lei nº 005/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final e colocado o Parecer em discussão, ninguém se manifestou e em votação o Parecer foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 017/2021 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Indicações nºs. 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190 e 191/2021 de autoria dos Vereadores Sebastião Nunes de Oliveira, Anilton Silva de Moura, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva, Jubio Carlos Montel de Moraes, Ednaldo Fragas da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende, Eduardo Ribeiro da Silva e Willian Mariano Batista. Moção de Aplauso nº 001/2021 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, e colocadas às indicações e a moção em discussão final, ninguém se manifestou e em votação as indicações e a moção de aplauso foram aprovadas em bloco por unanimidade. Terminado a Ordem do Dia o senhor Presidente colocou o pedido oral do senhor Prefeito João Machado Neto para fazer uso da Tribuna e colocado o pedido em votação, quem concorda permaneça como esta e quem não concordar se manifeste e o pedido foi aprovado por unanimidade. E o senhor Presidente convidou-o para fazer uso da tribuna. Fez uso da Tribuna o senhor Prefeito João Machado Neto, boa noite a todos os Vereadores, eu só quero pedir aos nobres colegas, ainda chamo de colegas porque  estive nessa Casa de Lei, fui Vereador junto com meu  secretario Edilson Caetano. Queria agradecer a presença dele, do meu filho e de todos os presentes, pessoal da saúde que tanto tem meu carinho é uma das áreas que eu mais admiro e mais defendo saúde porque você sem saúde não é ninguém, mas o que eu quero falar pra vocês. Altair eu estou esquecendo das meninas, quero aqui Altair dizer a vocês que você mora no meu coração e todos aqui servidores da Casa de Lei. Eu quero só pedir a vocês assim, nós falamos aqui no começo do ano na primeira sessão que eu tive a oportunidade de vir assistir pedi a vocês a respeito do IPTU dos idosos aonde ficaria encarretado aos senhores Vereadores de estar pontuando aonde nós teríamos que colocar a Lei para estar votando sobre a documentação exigida pelo Município, aonde ficaria mais fácil para os idosos e até hoje não chegou lá, nenhum Vereador me mandou nós já estamos aí com mais de sessenta dias que vocês aprovaram dando o prazo para o desconto de trinta e cinco por cento, sabemos todos aqui que para os idosos vai ate dezembro, mas eu acho que vocês tem que se unir e já fazer isso pra gente já matar eles não ficarem andando, porque eu tô vendo, tô falando com vocês porque os idosos já estão lá preenchendo aquele tanto de coisa que vou falar pra vocês, é grande, aquele papelzinho é grande e nós sofremos isso na pele durante o tempo que estivemos aqui estando Vereador e foi um compromisso meu estando Vereador que a gente ia corrigir isso depois da eleição e Deus me abençoou e eu fui eleito e agora é a hora da gente regularizar isso e eu queria pedir a vocês para se unir, se quiser ir lá na Prefeitura a gente sentar, conversar, pegar o que esta sendo exigido senta e conversa e achar a melhor forma de resolver isso, no mais quero agradecer a vocês por estarem ajudando a Administração, fiscalizando a Administração e dizer a vocês aonde tiver alguma coisa errada por favor faça o trabalho de Vereador e vai lá e me mostra o erro que eu estou pronto para corrigir e aquele que errou vai pagar pelo erro, porque ali estou representando o Município de Nova Xavantina e digo a vocês meus amigos, meus colegas Vereadores, jamais vou fazer alguma coisa errada para prejudicar o nosso Município, fica aqui o meu boa noite e agradeço aqui pela fala Presidente se alguém quiser falar alguma coisa. Pediu a parte o Vereador Elias Bueno de Souza, Prefeito não sei se o senhor lembra de quando o senhor ainda estava como Vereador que nós votamos uma emenda do projeto em relação aos idosos e ficou na emenda que seria exigido somente o holerite como forma de  declaração de rendimentos e não como era antes pedindo extrato de conta bancário e que seria também para dois anos, eu ate entrei em contato com o Adão, com a Rhaymura em relação a isso ai porque na verdade acho que faltou publicitar essa questão, porque os idosos estão indo e a Lei esta em vigor, quem fez o requerimento no ano passado não precisaria fazer esse ano, acho que podemos melhorar isso e além do mais tornar publico para que eles saibam, na época discutimos isso, mas o pessoal do Executivo não tinha essa sensibilidade, mas agora como o senhor esta tendo acho que o idoso se fizer o requerimento de cinco em cinco anos sei lá quanto tempo, e a questão preenchimento na época foi discutido e nós tentamos desburocratizar essa situação, era só apresentar o rendimento, o holerite, ou lá do INSS um comprovante de renda que ele tivesse. Volta ao orador Prefeito Municipal João Machado Neto não, inclusive assim eu lembro sim de votarmos a emenda, mas eu queria assim, eu acho que agora com a nova gestão, com novos passos nosso eu acho que tem como a gente fazer isso que você tá falando e se precisar melhorar a gente manda pra Câmara vocês aprovam e a gente publica e eu sanciono a Lei e publico ela fica mais fácil e mais rápido. – Vereador Elias Bueno de Souza, porque parece que não esta nem cumprindo o que esta na Lei, dos dois anos e nem a questão da desburocratização. Pediu a parte o Vereador Eduardo Ribeiro da Silva, porque até onde eu sei é a Rhaymura que estava colocando empecilhos sobre isso, nós ate conversamos com o João, eu me sinto até que deveria ter acelerado esta situação conversando com o Dhiego também, mas nós precisamos ver a questão ate onde porque a Rhaymura falava que sem aqueles requisitos não tinha como analisar, então foi o que eu falei para o Prefeito pra tentar conversar com ela para podermos tentar fazer uma coisa que esteja né. – Vereador Elias Bueno de Souza, mas foi votado uma lei. Volta ao orador Prefeito Municipal João Machado Neto, sim Elias, mas como foi uma emenda parece que ela não tem a legalidade do que se a gente colocar e regularizar o projeto e fazer, então eu estou me dispondo e dizendo a vocês pela briga que tivemos lá atrás pra que isso acontecesse e não aconteceu, vamos fazer agora certo e vamos fazer valer eu acho que fica mais rápido, o que caber a minha parte fazer eu estou a disposição pra fazer e acabar com o sofrimento dos idosos.- Vereador Eduardo Ribeiro da Silva, porque esta em vigor ate outubro eles podem pagar e solicitar a isenção. – Prefeito Municipal João Machado Neto, sim, ate outubro esta em vigor só que, por exemplo, ainda estão pedindo aquele tanto de coisa e ai é onde o doutor estava me explicando nós temos que legalizar pra publicarem então vamos fazer isso. – Vereador Elias Bueno de Souza, eu acredito que como a Lei esta vigente pode tirar esse preenchimento. – Vereador Eduardo Ribeiro da Silva, essa burocratização na verdade porque no momento de pandemia ate o idoso tem que ir na Prefeitura pegar o papel que têm que preencher depois ele tem que ir no INSS ou no banco tirar a certidão de estado que ele ganha é uma coisa desumana, mas pelo menos a reunião que eu participei com a comissão eles não aceitavam e precisava ser feito isso agora, o Prefeito quer, não é possível que a servidora não acate. Volta ao orador Prefeito Municipal João Machado Neto, eu quero deixar bem claro para todos vocês nós precisamos de vocês de fiscalizar, mas também de me ajudar e como é de interesse da maioria eu acredito dos idosos eu acho que podemos ver o que tem que ser feito votar aqui não custa nada pede um pedido de urgência porque na mesma hora que ele chegar lá eu sanciono ela e faço ela valer e a partir da hora que ela começar a valer não tem funcionário que vá descumprir o que a gente determinar a fazer então eu estou vendo os velhinhos chegar ali e eu não tô gostando de ver, eu estou ajudando eles a preencher levo na no meu gabinete e ajudo eles, pra mim isso não esta certo. O velhinho já esta querendo correr do corona e ainda esta ali na muvuca. – Vereador Elias Bueno de Souza e esta descumprindo a Lei porque o senhor pode perguntar amanhã para o Adão, Rhaymura, essa Lei esta em vigor e se esta em vigor na verdade quem fez o requerimento ano passado nem precisa fazer esse ano. _ Prefeito Municipal João Machado Neto, amanhã eu já vou ver isso também e eles vão resolver isso ai para que os nossos idosos não fique sofrendo passando por isso, porque quando falo o tanto de coisa que têm pra eles fazerem eles pensam que acabou e vai perder e pagar de novo, então vamos resolver, estou a disposição, se quiserem ir lá conversar, ler, ver o que tem que ser feito estou a disposição. Pediu a parte o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente minha fala é justamente nesse aspecto que o Prefeito acabou de citar que a gestão adote essas medidas justamente para desburocratizar para que facilite a vida do idoso, do aposentado, principalmente nesse período de pandemia evitar que ele tenha que se deslocar de sua casa principalmente nesses outros órgãos onde ele tem que buscar declarações tipo o INSS, às vezes tem dificuldade de agendar o atendimento, ás vezes não esta funcionando pelos decretos Estaduais e Federais então a gente esta disposto no sentido de contribuir para poder desburocratizar e de fato colocar em exercício essa emenda pra poder facilitar a vida dos nossos idosos e aproveito para parabenizar essa sua preocupação também prefeito. – Prefeito Municipal João Machado Neto, é assim, eu vejo que vocês estão preocupados, estão correndo, fazendo o trabalho de cada um de vereador estando vereador, fiscalizando, correndo atrás e a gente não pode deixar de reconhecer isso e assim quero dizer a vocês que conte comigo sou parceiro não sei ser falso o que tem que falar eu falo, às vezes posso até magoar alguém e quando eu magoar tenho a humildade de pedir perdão, desculpa porque vejo que aqui eu estou no Executivo e vocês no Legislativo não tem nada melhor do que a gente trabalhar sendo um parceiro do outro e eu vejo que quando todos estão juntos para um só desenvolvimento e pensamento nós temos condições de fazer um belo trabalho e alavancar cada dia mais nossa cidade E aí eu digo a vocês que hoje eu tenho o prazer de dizer aonde eu vou e aonde eu falo que eu tenho onze Vereadores que nos apoia, que vota em nossos projetos porque estamos trabalhando certo e no caminho certo e o dia que eu fizer errado tenho certeza que vocês vão está contra porque vocês é o fiscal do povo, mas eu tenho certeza que vocês não vão votar contra porque tudo que vir pra essa Casa de Lei é para o interesse para o bem do Município e eu jamais vou querer fazer alguma coisa para chegar aqui e ter discussão entre vocês e deixo bem a vontade todos os projeto que vir aqui fica à vontade para olhar eles e se tiver duvida vamos sentar e vamos conversar e achar o melhor caminho para vocês estar votando para que não tenha um voto contra eu acho que a Casa tem que andar unida, quis isso muito junto com o Vereador Edilson, mas não conseguimos porque as vezes faltou da parte do nosso gestor não ouvir e eu estou aqui para ouvir vocês e conversar e acharmos a melhor saída, fica aqui o meu boa noite e o meu muito obrigado. Pediu a parte o Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, João o que eu queria esclarecer o Ednaldo já esclareceu que é a questão desses pontos que de vez enquando eu preencho para alguns idosos ai vemos umas situações que eu acho que não cabe naquele formulário, tem umas pegadinhas e a maioria dos idosos são analfabetos e pega o formulário para preencher ás vezes os filhos não tem tempo de preencher para o pai ou o avo ai eles vão preencher e caba caindo naquelas pegadinhas, então eu acho que é um injustiça muito grande eu não concordo,  por isso acho que a gente tem que melhorar sim aquele formulário. – Prefeito Municipal João Machado Neto, por isso vamos sentar e resolver isso. Pediu a parte o senhor Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, Prefeito quero parabenizar o senhor por ter essa sensibilidade com os nossos idosos, hoje mesmo presenciei na Prefeitura uma situação dessas, estava saindo do seu gabinete topei com uma senhora que tava lá se debatendo com o Eduardo sobre esse IPTU, eu chamei a Glaucia pra conversar e ver o que poderia ser feito infelizmente a Lei do jeito que esta não ampara ela. Ela é aposentada ganha um salario, mais ganha mais um salario do esposo que já faleceu. – Prefeito Municipal João Machado Neto, se ela não tiver decimo terceiro dá doze, e se o marido tiver dá vinte e cinco salários, então não paga. É ate vinte e sete salários. – Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, então ai ela pegou os papeis pra preencher o formulário e eu falei a senhora mora com quem, ela olhou pra netinha dela com síndrome de down ai eu falei vou lá preencher pra senhora, então assim quero parabenizar e nesse sentido conte com os Vereadores, com a Câmara, somos parceiros, vamos ajudar os velhinhos de nossa cidade não podemos deixar eles passarem por essa situação não. – Prefeito Municipal João Machado Neto, obrigado a todos vocês, boa noite. Encerrada a palavra do senhor Prefeito passamos a Palavra Livre por ate dez minutos cada Vereador e o senhor Presidente convidou o Vereador Anilton Silva de Moura para fazer uso da tribuna. E fez uso da palavra o Vereador Anilton Silva de Moura, boa noite a todos. Em nome do nosso Presidente quero cumprimentar a todos os nobres dessa Casa de Leis. Em nome do nosso Secretário de Infraestrutura Edilson Caetano, cumprimento a todos aqui presente. Senhor Presidente hoje eu pedi a palavra livre para estar falando de algumas pessoas profissionais da saúde do nosso Município que vem desempenhando um trabalho excepcional a meu ver, porque sem esses profissionais nós não conseguiríamos em tempo hábil tá apresentando diagnósticos pra nossa comunidade e é por isso que hoje eu pedi, peço e agradeço aos nobres entes dessa Casa de Leis por terem votado sim para a moção de aplausos para esses profissionais que estão aqui presentes. Quero cumprimentar o senhor Gabriel Vilella muito obrigado pela presença. A senhora Dhyessica Tomé muito obrigado pela presença. Doutor Ironaldo obrigado pela presença. A colega Marina obrigado pela presença, nada mais digno de vocês estarem merecendo essa moção de aplauso porque eu vejo que vocês naquele ambiente hospitalar são um dos mais cobrados, são uns dos que estão na linha de frente pra tudo e qualquer problema perante o paciente e sem vocês sem a bioquímica a gente não consegue diagnosticar patologias, sintomas e com isso eu que trabalhei com vocês e trabalho com vocês estou aqui disponibilizando e colocando concreto a minha admiração que eu tenho por vocês esse é um pequeno símbolo para que vocês continue exercendo esse serviço de excelência. Nós sabemos que lá ás vezes falta material, às vezes tem dificuldade com uma maquina, sabemos que falta recursos humanos pelo tamanho do nosso Município e vocês se desdobram e vocês fazem de um limão uma limonada e hoje conversando com o Prefeito ele disse que quer zerar a fila de exames eu fico muito feliz com isso e para que isso aconteça Prefeito, nós temos que dar subsídio, dar suporte para esses profissionais para esse seguimento da nossa saúde porque sem esses profissionais com a capacidade que ele tem e sem infraestrutura nós não vamos chegar no objetivo do senhor. Quero agradecer a presença de todos que infelizmente não pôde vir a doutora Laurene que esteve a frente desse laboratório como coordenadora e quero parabenizar desejar uma boa sorte ao novo coordenador doutor Gabriel que o senhor tenha sabedoria e calma para lidar com as novas adversidades que poderão vir e quero dizer ao senhor também conte conosco nós nessa Casa de Leis estamos aqui disponíveis para qualquer necessidade que vocês almejarem eu acredito que nós temos sim que unir forças pra que nós possamos dar um trabalho de excelência para nossa comunidade. Quero agradecer também e parabenizar um dos anseios do nosso Prefeito de quando ele era Vereador, da alimentação dos pacientes que busca hemodiálise em Barra do Garças, hoje eu reforcei com a indicação número cento e oitenta dessa Legislatura porque eu vejo que o anseio do nosso Prefeito atualmente é um anseio muito importante para nossa comunidade e eu parabenizo o senhor Prefeito pela preocupação que o senhor teve enquanto Vereador e estive falando com o senhor também sobre esse assunto e o senhor me falou que é um dos anseios do senhor e que você vai fazer de um tudo para que essas pessoas tenha esse respaldo, muito obrigado eu agradeço o senhor pela atenção de estar nos atendendo porque essas pessoas que saem aqui as sete horas, faz um procedimento enorme daquele às vezes não tem condição de se alimentar, eu agradeço o senhor pela questão humanitária para com os nossos munícipes me sinto orgulhoso de estar fazendo parte da Administração do senhor porque eu vejo hoje o que foi abordado aqui sobre o IPTU. No inicio da semana passada foi falado eu cheguei a comentar por cima e o senhor também já de prontidão se propôs a fazer essa melhoria cobrar de nós aqui, então acredito que o senhor dessa maneira de gestão o senhor pode ter certeza que eu como Legislador fiscal do povo estarei com o senhor sempre para o que precisar de mim aqui nessa Casa de Leis pode contar comigo Presidente eu agradeço o senhor pelo espaço, quero desejar uma boa noite a todos e que todos tenham uma ótima semana. Em seguida o senhor Presidente informou que com a Moção de Aplauso aprovada por unanimidade e os homenageados presentes iremos fazer a entrega dos certificados e convido o Vereador Autor da Moção Anilton Silva de Moura para ficar em pé à frente para fazer a entrega das moções de aplauso e convidou o senhor Gabriel Vilella Neves, a senhora Dhyessica Lídia Thomé, o senhor Jose Ironaldo Araújo Pinto e a senhora Marina Silva dos Santos para adentrar no Plenário e receber a moção de aplauso das mãos do Vereador Anilton Silva de Moura. E não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão do dia vinte e seis de abril de dois mil e vinte e um, ás dezenove horas e quarenta minutos. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.

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PAUTA DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 26  DE ABRIL DE 2021.



INDICAÇÃO Nº 177/2021 de autoria dos Vereadores Sebastião Nunes de Oliveira, Anilton Silva de Moura, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes , encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de instalar redutores de velocidade nas seguintes Ruas  Jacob Pereira em frente a Associação, Rua Pedro Pinto da Silva em frente a Igreja Assembleia de Deus, Rua Padre Penido Burnier  e na Rua Pedro Ludovico em frente o nº 244.

INDICAÇÃO Nº 178/2021 de autoria dos Vereadores Sebastião Nunes de Oliveira, Anilton Silva de Moura, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de instalar placas de sinalização de “Pare” e faixa de pedestre na saída do Auto Posto Sentinela 1, esquina com a Rua Oscar Niemeyer.

INDICAÇÃO Nº 179/2021 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura, Sebastião Nunes de Oliveira, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com  copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, solicitando a instalação de placas de orientação para chegar ao Hospital Municipal em nossa cidade.

INDICAÇÃO Nº 180/2021 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura, Sebastião Nunes de Oliveira, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com  copia a Secretaria Municipal de Saúde, solicitando alimentação para os pacientes e acompanhantes que fazem Hemodiálise na cidade de Barra do Garças.

INDICAÇÃO Nº 181/2021 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende, Eduardo Ribeiro da Silva e Willian Mariano Batista, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copias a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade da inclusão e vacinação de forma imediata das gestantes e puérperas e dos policiais penais como grupos prioritários no plano municipal de imunização. 

INDICAÇÃO Nº 182/2021 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende, Eduardo Ribeiro da Silva e Willian Mariano Batista, que seja encaminhado expediente a Secretaria do Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, sr.  Marcelo de Oliveira e Silva, mostrando a necessidade de inclusão e construção de concreto das pontes sobre o Rio Rafael e Córrego dos Índios, na MT 414, no Programa Mais MT, que é o maior programa de investimentos de Mato Grosso.

INDICAÇÃO Nº 183/2021 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende, Eduardo Ribeiro da Silva e Willian Mariano Batista, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de aquisição de cadeiras de rodas, cadeiras de banho, muletas e andadores, para implementar o Centro de Reabilitação Jose Prudêncio Alves – CRJPA.

INDICAÇÃO Nº 184/2021 de autoria dos Vereadores Carlos Antônio Cunha Resende, Ednaldo Fragas da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Eduardo Ribeiro da Silva e Willian Mariano Batista, que seja encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de efetuar serviço de manilhamento da rede pluvial na Rua São Joao Del Rei, esquina com Rua Roraima, no Bairro Verdes Campos.

INDICAÇÃO Nº 185/2021 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura, Sebastião Nunes de Oliveira, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com  copia a Secretaria Municipal de Esportes, solicitando a reforma e manutenção do Estádio do Banco Safra.

INDICAÇÃO Nº 186/2021 de autoria do Vereador Carlos Antônio Cunha Resende, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de contratar um psicólogo(a) para o Hospital Municipal Doutor Daercio de Oliveira Moraes.

INDICAÇÃO Nº 187/2021 de autoria do Vereador Carlos Antônio cunha Resende encaminhado expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini (Nininho) do (PSD) com copia ao Prefeito Municipal, no sentido de viabilizar recursos através de Emenda Parlamentar para reforma nas Associações de Bairros de Nova Xavantina.

INDICAÇÃO Nº 188/2021 de autoria dos Vereadores Sebastião Nunes de Oliveira, Anilton Silva de Moura, Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses, Elias Bueno de Souza, Jose Altamiro da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com copia a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mostrando a necessidade de construir banheiros na Escola Municipal Jose Rodrigues Silqueira – JR.

INDICAÇÃO Nº 189/2021 de autoria dos Vereadores Adriano Laurindo da Silva, Eduardo Ribeiro da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende e Willian Mariano da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente, no sentido de disponibilizar um terreno para a construção da Sede Própria a Rede de Sementes do Xingu.

Indicação nº 190/2021 de autoria dos Vereadores Eduardo Ribeiro da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende e Willian Mariano da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, no sentido de que reedite a Lei Municipal n° 1.801/2014 alterada pela Lei municipal  n° 2.191 de 25 de março de 2020 que trata do reenquadramento de servidores, que estava  previsto para este abril de 2021, para ter  vigência a partir de janeiro de 2022.

INDICAÇÃO Nº 191/2021 de autoria dos Vereadores Eduardo Ribeiro da Silva, Adriano Laurindo da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Carlos Antônio Cunha Resende e Willian Mariano da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com copias as Secretarias Municipais de Administração e Finanças e de Infraestrutura, mostrando a necessidade de que priorizem instalação de lixeiras na Avenida Professor Renato Varella que dá acesso a Unemat bem como limpeza da mesma e se necessário instalação de sistema de vigilância eletrônica.

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 01/2021 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Equipe Técnica do Laboratório do Hospital Municipal de Nova Xavantina pelo brilhante trabalho realizado no laboratório contribuindo com o trabalho dos médicos e atendendo a população. 



                          ORDEM DO DIA – 26 DE ABRIL DE 2021.

PROJETO DE LEI Nº 016/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal efetuar permuta de imóveis urbanos e dá outras providencias. 

PROJETO DE LEI Nº 017/2021 do Poder Executivo que Autoriza abertura de credito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 005/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias



                   Nova Xavantina-MT, 26 de abril de 2021.



   	                 Altair Gonzaga Ferreira - Secretaria Administrativa

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sessao nº 13

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