sessao nº 43

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

ESTADO DE MATO GROSSO



LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES DA 43ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 06/12/2021



VEREADOR

Presente/Ausente/Licenciado





Adriano Laurindo da Silva - PSB





Presente





Anilton Silva de Moura - DEM 





Presente





Carlos Antônio Cunha Resende - PODEMOS





Presente





Ednaldo Fragas da Silva - PSD





Presente





Edemundo Ap. Gonçalves dos Reses - DEM





Presente





Elias Bueno de Souza - PL





Presente





Jose Altamiro da Silva - PSDB





Presente





     Jubio Carlos Montel de Moraes-PODEMOS





Presente





Paulo Cesar Trindade - PSD





Presente





Sebastião Nunes de Oliveira - DEM





Presente

 



Wíllian Mariano Batista - PSB



Presente

                      Nova Xavantina-MT, Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2021.

                           Altair Gonzaga Ferreira – Secretaria Administrativa

Ata da Quadragésima Terceira Sessão da Decima Legislatura da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Sessão Ordinária realizada aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um, ás dezoito horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Jose Rosalino da Silva – Praça Três Poderes, s/n – Setor Xavantina. Reuniram-se no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes sob a Presidência do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, que havendo o número legal com a presença de todos os Vereadores, sendo que os Vereadores Carlos Antonio Cunha Resende e Paulo Cesar Trindade, participaram da presente Sessão pelo Sistema de Deliberação Remota conforme o Decreto Administrativo nº 103/2021 e declarou aberta a presente Sessão e o Secretário da Mesa Diretora Vereador Elias Bueno de Souza fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se a votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi aprovada por unanimidade e dentro do pequeno expediente passou-se a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Ofícios nºs. 464,465, 466 e 467/2021-SEMEC-NX da Secretaria Municipal de Educação e Cultura ao Presidente da Camara Municipal em resposta as indicações nºs. 439, 406, 410, 405 e 440/2021 desta Casa de Leis. Oficio nº 118/GCOA/2021 do Prefeito Municipal João Machado Neto ao Presidente da Camara Municipal encaminhando balancete do mês de outubro de 2021. (via e-mail). Oficio nº 27303305/2021-PRESIDENCIA da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – Correios ao Presidente da Camara Municipal em resposta a indicação nº 275/2021 desta Casa de Leis. E ainda dentro do expediente passamos a Leitura do Projeto de Lei nº 086/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Museu Histórico da Casa do Coronel Vanique e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 093/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 094/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2022 e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 095/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a atividade do Condutor de Turismo Local no Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Decreto nº 003/2021 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinense aos senhores Francisco Serafim de Barros, Mauro Mendes Ferreira e João Machado Neto. Projeto encaminhado à Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura da Indicação nº 452/2021 de autoria do Plenário da Câmara Municipal (Ednaldo Fragas   da Silva-Quatizinho), encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de construir bueiro na estrada que dá acesso a várias propriedades na região do Voadeira. Leitura da Indicação nº 453/2021 de autoria do Plenario da Camara Municipal (Ednaldo Fragas da Silva-Quatizinho), encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mostrando a necessidade de estabelecer parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Xavantina, para cedência de servidores públicos municipais. Leitura da Indicação nº 454/2021 de autoria do Plenario da Camara Municipal (Ednaldo Fragas da Silva-Quatizinho), encaminhado expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD/MT), mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar ou contatar os Órgãos/setores competentes com a finalidade de perfurar 02 (dois) poços artesianos, nas Comunidades (Projetos de Assentamentos) – Santa Célia e Santa Cruz, ambos localizados no município de Nova Xavantina – MT. Leitura da Indicação nº 455/2021 de autoria do Plenario da Camara Municipal (Sebastião Nunes de Oliveira), encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de instalar redutores de velocidade na Rua Estevão de Mendonça. Terminado o expediente o senhor Presidente paralisou a presente Sessão por dez minutos, cumprindo disposições regimentais. Passados os dez minutos voltando aos trabalhos passamos a Ordem do Dia com a Emenda Modificativa nº 006/2021 de autoria do Plenario da Camara Municipal que Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT que altera a redação dos artigos 14 à 64, que estabelecem as disposições referentes à organização do Poder Legislativo Municipal.  Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado a Emenda em discussão final ninguém se manifestou e em votação a Emenda foi aprovada em Segundo Turno por unanimidade.  Projeto de Lei nº 033/2021 dhospital Munio Poder Executivo que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente enquanto membro e Presidente da Comissão de Constituição Legislação e Redação Final o parecer foi favorável  seguindo a orientação do procurador Jurídico, mas eu gostaria de fazer uma explanação e chamar atenção dos nobres colegas a respeito desse Projeto de Lei número trinta e três, além dele estar criando vários cargos, inclusive cargos comissionados e dentre desses cargos comissionados chegar uma gratificação de um mesmo servidor de seis mil reais, não que eu esteja falando que ele não seja merecedor, mas nós enquanto fiscal do povo nós temos que estar muito atentos nesse aspecto dessas criações, desses cargos comissionados e esses valores de gratificação e ai chamo atenção também que só a estimativa do impacto orçamentário e financeira orçamentária para o ano de dois mil e vinte e dois neste projeto passa dos três milhões e trezentos mil e são vários cargos comissionados que estão sendo criados e várias gratificações de vários servidores, volto a dizer não é nada contra os servidores com os valores de seis mil reais, eu acho que nós temos que estar muito atentos a essa situação até para que depois nós não sejamos também desrespeitoso com o dinheiro público e eu quero chamar uma atenção também quando falo da criação de cargos, este projeto também cria algumas secretárias, desmembra outras e criam outras secretárias inclusive na tarde de hoje, chegou não lembro a numeração da página desse Projeto de Lei, onde inclui uma nova secretaria então nós temos que estar muito atentos porque o parecer jurídico emite o parecer em cima do Projeto de Lei ai na véspera da votação esse projeto de lei sofre alterações incluindo novas secretárias, novos cargos comissionados e aí essa secretária ela não está dando a estimativa da LOA, então de certa forma a LOA já fica furada, desculpa a expressão, considerando que essa nova secretária, esses novos cargos não estão incluído nessa estimativa financeira, tanto esse valor de três milhões e quatrocentos já não condiz com a realidade, pois não foi feito o impacto dessa nova secretaria, desses novos cargos que vai impactar também lá na LOA, então assim é uma situação que nós enquanto representantes do povo temos que ter muito cuidado. Esta criação de vários cargos comissionados, novas secretárias eu sei que as vezes há necessidade até pelo serviço, mas então que mande o projeto por completo e não na véspera da votação para nós, eu digo nós, o primeiro secretário que faz a leitura, eu que faço leitura e creio que os demais também façam pelo parecer ai depois do parecer pronto já troca esses cargos, essas secretárias e ainda não foi mandado atualizado a estimativa do impacto financeiro então assim nós enquanto representante do povo volto a dizer temos que estar muito atento e levando em consideração inúmeros cargos comissionados e essas novas secretárias criadas temos que tomar bastante cuidado nesse aspecto, obrigado. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Vereador Adriano Laurindo da Silva justificou seu voto, Presidente, queria deixar a minha insatisfação com essa situação de gratificação para alguns cargos igual o nobre colega acabou de citar aqui, sei que é necessário criar algumas secretárias para o bem-estar da população, para melhor trabalhar em conjunto, porém, fica o meu repúdio, minha insatisfação, infelizmente tá junto, tá englobado com alguns que merecia até mais e alguns que estão merecendo que tem gratificação não sei se a palavra é sem merecer, mas acredito que seja merecendo a mais do que os outros que as vezes poderia não ser dessa forma, fica minha insatisfação em cima disso obrigado. Em cima do parecer favorável juridicamente meu voto é sim e o Projeto foi aprovado por nove votos Sim e um voto Não. Projeto de Lei nº 074/2021 do Poder Executivo que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT para o exercício de 2022 e dá outras providencias. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, Presidente só a título informativo esse projeto setenta e quatro, ele estima receita e fixa despesa do Município de Nova Xavantina para o exercício de dois mil e vinte e dois que é a Lei Orçamentária Anual e como eu havia dito com a criação do outro projeto de secretárias e outros cargos essa LOA não está atualizada, mas eu gostaria de informar alguns valores do orçamento fiscal do Município de Nova Xavantina para o exercício financeiro de dois mil e vinte e dois, receita bruta cento e trinta milhões, quatrocentos e sete mil, ai descontando a contribuição para o FUNDEB de oito milhões e oitocentos mil e descontos concedidos nas receitas tributárias principais autorizados por legislação específica, nós teremos para o ano de dois mil e vinte e dois uma receita líquida de cento e vinte milhões, trezentos e oitenta mil, isso pelo fato de não estar atualizado da criação do projeto anterior e essa estimativa não foi atualizada na LOA, obrigado. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto já acrescido da Emenda Modificativa nº 003/2021 foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 088/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados e dá outras providencias. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Lei nº 06/2021 do Poder Legislativo que Altera disposições atinentes ao procedimento e concessão de isenção do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, modificando o inciso III do artigo 37 da Lei nº 921/01, alterando e transformando o parágrafo único em § 1º e criando os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º no mesmo artigo. E o Projeto foi retirado de pauta e arquivado. Projeto de Lei nº 008/2021 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira que Dispõe sobre mão única em Ruas do Setor Nova Brasília em Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. E o Projeto foi retirado de pauta e arquivado pelo autor. Projeto de Lei nº 009/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Camara Municipal de Nova Xavantina e do Plano de Cargos e Remuneração. Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providencias. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, Presidente, a respeito desse projeto que dispõe sobre a consolidação da organização estrutura administrativa da Câmara eu sei que tá tendo alguns cargos, eu sei também que há necessidade de repente para prestar uma assessoria para os setores de controladoria, de contabilidade, de procuradoria e ai eu só gostaria de saber assim, será que por mais que as vezes a Presidência há uma necessidade de ter uma assessoria será que há necessidade de criar esses cargos comissionados em vez de chamar alguns que estão aguardando a vez do concurso depois delegar funções a eles, essa é minha indagação enquanto representante do povo nessa Casa de Leis, mas eu entendo perfeitamente caso não seja viável, mas de repente chamar esses do concurso, essas pessoas que estão aguardando o chamamento, a convocação e depois delegar essas funções em vez de criar esses cargos comissionados, de repente seria uma alternativa mais viável obrigado. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, excelência respondendo a sua pergunta, acontece que mesmo aprovando esse projeto não quer dizer que seja obrigatoriamente a contratar os comissionados e deixar as vezes quem está esperando na fila do concurso deixar de ser chamado, eu prefiro assim porque tem uma reforma a ser feita e já que vai mexer na estrutura, já mexe de uma vez em todos os setores faz um serviço só. Na questão de chamar comissionados ou chamar concursados eu vejo pelo esforço de cada um, então assim onde eu preciso apesar de estar criando alguns cargos hoje, igual eu falei pra vocês nas concessões eu vejo duas vagas que precisam preencher urgente ai talvez se a pessoa comissionada não estiver atendendo as demandas da Câmara a gente pode estar chamando um concursado ou trocando também, eu acredito que uma pessoa que está em cargo comissionado ela pode as vezes conseguir adquirir conhecimentos com mais facilidade ou com mais empenho. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, então como já havia me manifestado antes meu voto é não e o Projeto foi aprovado por nove votos Sim e um voto Não. Projeto de Lei nº 010/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, que Institui a verba indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar e dá outras providencias. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente, esse projeto eu chamo a atenção assim, eu acho que faltou diálogo de nós enquanto Legisladores, eu particularmente havia feito várias vezes essa convocação no sentido assim de chamar atenção pra esse sentido, esse projeto trata especificamente do aumento da verba ressarcitória que vai aumentar setenta e cinco por cento do valor e ao mesmo tempo esse projeto que nós vamos votar posteriormente vai criar as diárias eu particularmente já havia mencionado entre nós aqui em algumas reuniões se vai aumentar o valor da verba ressarcitoria de repente não haveria necessidade de criar a da diária, porque nós sempre falamos porque o valor da verba que as vezes não é suficiente principalmente quando nós vamos no mesmo mês pra Brasília, no mesmo mês para Cuiabá e além das despesas com a locomoção do veículo no perímetro urbano no interior da nossa cidade esse era o ponto chave, então se nós propomos de aumentar a verba indenizatória de repente não haveria necessidade de criar a diária, considerando que a diária eu só vou entrar em outro projeto que vamos votar posteriormente se nós vamos criar a diária de repente não haveria necessidade de criar a verba ressarcitoria e eu particularmente  manifestei isso várias vezes na reunião, chamei vamos verificar isso aqui até para que não acontecesse essa situação e aí seria incoerente da minha parte também, eu sei que depois de aprovado, a lei aprovada eu vou acabar usando, mas deixo minha manifestação a respeito desse projeto que faltou esse dialogo dentre nós, não digo que é a Mesa Diretora, da Presidência, entre nós pra gente tentar definir essa situação, obrigado. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Adriano Laurindo da Silva, Presidente, quero deixar aqui também minha manifestação referente ao valor da verba indenizatória, eu acho que igual vai ser criador posteriormente acredito que é hoje as diárias, acho que poderia ter deixado também o valor de dois mil, mas eu entendo até conversei com o senhor e o senhor me esclareceu a situação de alguns membros desta Casa de Lei, nobres Pares que necessita de mais valor realmente mais eu acredito que minha opinião que poderia ter deixado nos dois mil e acrescentar mais as diárias fica aqui meu simples modo de pensar referente a essa situação. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Vereador Ednaldo Fragas da Silva justificou seu voto, como eu já havia mencionado e por mais que eu venha a usar posteriormente eu volto a refirmar o meu voto é não, e o Projeto foi aprovado por nove votos Sim e um voto Não. Projeto de Lei nº 017/2021 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre o regime de concessão de diárias e dá outras providências. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, vou me manifestar novamente Presidente é o projeto que eu já havia citado na minha fala anterior se nós vamos criar a diária de repente não haveria necessidade de ter aumentado o valor da verba ressarcitoria, eu sei que na questão das diárias além dos servidores comissionado, servidores efetivos e nós Vereadores, mas aí nesse caso se as diárias dos servidores comissionados ou efetivos não dá para atender às despesas deles que façamos a atualização, haja vista que de repente o valor esteja defasado verifica qual o índice, o INPC ou qualquer outro valor pra atualizar os valores da diária, mas se nós, e ai foi aprovada a questão da verba ressarcitoria ainda há necessidade de criar diária, então assim, as vezes eu fico como chato, mas é uma verdade porque é dinheiro público e eu me atento a essa situação e quando eu coloquei o meu nome a candidato eu não pensava na possibilidade de estar aqui legislando para defender os interesses e ganhar dinheiro de forma fácil, até peço desculpa de repente eu estou sendo agressivo na fala, mas assim vai contra os meus princípios por isso que meu voto será não também nesse projeto, haja vista que depois de aprovado é outra situação, mas o que acontece deixo registrado porque eu chamei atenção para esse aspecto vamos verificar se nós vamos criar diária não aumentaria verba ressarcitoria, se vai aumentar verba qual a necessidade de criação de diárias para os Vereadores porque particularmente depois os servidores efetivos e comissionados poderíamos atualizar os valores, haja vista que a reclamação é essa que esteja baixo, mas esse é meu posicionamento porque não é justo com o contribuinte, nós quanto representante do povo criar diária e aumentar a verba ressarcitoria, brigado. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Elias Bueno de Souza, até gostaria de chamar atenção do nobre Vereador Ednaldo para que a comissão ela tem uma autonomia para inclusive se quiser provocar uma audiência pública antes de dar os pareceres, ela tem essa prerrogativa então assim nós já fizemos algumas reuniões informais para discutir projeto infelizmente na reunião que a gente tava foi na mesma que teve aqui o pessoal da Secretaria de Assistência Social do Estado de Mato Grosso, não tivemos naquela oportunidade o tempo necessário para exaurir todas as dúvidas, mas vossa excelência podia como membro da comissão chamar atenção da comissão e ter provocado essa discussão só fica a dica né que espero que você excelência faça quando houver essas dúvidas e o senhor entender que precisa discutir mais que chame e barre os pareceres se for o caso faz audiência pública e o que for necessário. A parte o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, eu até agradeço pela sugestão Vereador até pela sua experiência, mas esse chamamento já aconteceu em outros momentos, nós chamamos para verificar talvez entre nós que faltou isso, mais eu agradeço pela dica no sentido de convocar uma audiência pública mais entre nós eu sempre estava pontuando essa situação para que nós realmente conversássemos para que fosse evitado esse tipo de situação, mais quando eu manifesto a comissão em si os pareceres são favoráveis porque seguiu o parecer jurídico, quando eu falo de não concordar é a pessoa do Vereador Ednaldo Fragas, não enquanto comissão porque a comissão não sou eu sozinho e a gente entende porque o parecer jurídico é legal e é levado em consideração nas nossas tomadas de decisões, mas quando eu manifesto essa questão de não concordar ai já é do Vereador Ednaldo Fragas. Volta ao orador Vereador Elias Bueno de Souza, no caso o senhor faz parte da comissão e o parecer jurídico o senhor pode discordar dele, assim como o senhor está discordando do voto, pode justificar o voto do senhor mesmo na comissão e justificar o voto o senhor sendo relator pode relatar aquilo que está pensando até para que nós tenhamos aqui um conhecimento melhor, os pareceres vieram favoráveis sem nenhum relatório que falasse que tinha que discutir apontando esses pontos que o senhor está elencando agora pra gente. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente, em nome do senhor desejo boa noite aos nobres entes dessa Casa de Leis. Em exposto ao posicionamento do Vereador Ednaldo eu também não coloquei meu nome à disposição para ganhar dinheiro fácil e quando nós estamos tentando melhorar, reenquadrar algumas situações dentro dessa Casa de Leis e também para os nossos Secretários não quer dizer que nós como Vereadores eleitos estamos querendo ganhar dinheiro fácil até porque a verba indenizatória nós temos que comprovar que nós estamos utilizando ela ou não, e isso está abertamente claro pra qualquer um, e a questão da diária se acaso fizermos uma viagem fora essa verba indenizatória ela não vai abranger a diária então assim vendo a necessidade de alguns companheiros também como o Vereador Edemundo que ele distrital tá sendo colocado aqui uma alteração, mas não quer dizer que essa alteração possa vir a calhar em todos seus aspectos, então eu vejo que eu respeito a opinião do senhor mais eu fiquei abismado quando o senhor fala que nós estamos aqui às vezes criando uma situação para ganhar dinheiro fácil, eu não vejo dessa forma, eu vejo que a gente tá aqui para valorizar também os nobres Vereadores dessa Casa de Leis que todos estão trabalhando da melhor forma possível buscando melhorias e eu acredito que como qualquer outro trabalhador nós também estamos trabalhando para a comunidade, então nós devemos sim ter o nosso reconhecimento e o nosso valor agradeço pela oportunidade que todos tenham uma boa noite e uma ótima semana. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, deixo registrado publicamente meu pedido de desculpa Vereador a você e aos demais, como eu disse antes se de repente o meu posicionamento foi um pouco tanto ofensivo, mas esse aspecto que eu quis mencionar se já vai aumentar o valor da verba e realmente vai facilitar e ai a verba nós temos que pensar justamente nessas pessoas que têm deslocamentos o caso do colega Edemundo  entendo perfeitamente tanto é que nós propôs o aumento da verba ressarcitoria justamente pra poder sanar isso e a questão da diária porque se nós já aumentarmos o valor da verba teoricamente não haveria necessidade porque nós havíamos conversado o valor da verba não tava dando pra questão de manutenção, do combustível e de viagem seja Brasília ou Cuiabá, mas Já que nós vamos aumentar esse valor e esse valor da verba cobrir essas despesas com diária, hospedagem e alimentação, teoricamente não haveria necessidade da diária desculpa, mas fica registrado novamente meu pedido de desculpa caso se sentiu ofendido, mas é o meu posicionamento a respeito, de repente se nós tivéssemos conversado antes essa criação desses benefícios ou a ampliação de um e a criação do outro poderia ter sido evitado obrigado mais uma vez. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, senhores só pra deixar registrado tais projetos colocado em pauta aí são projetos juridicamente possíveis e legais não há ilegalidade, tanto é que teve o parecer jurídico nosso da Casa e concordo com as palavras do Vereador Anilton que não é porque somos Vereadores que temos que ser desvalorizados, pelo contrário temos que dar o valor a nós porque por ser um agente público nós já temos, somos bastante atacado perante algumas opiniões públicas e nossa postura tem que ser de respeito lá fora e aqui dentro, então vejo que esses projetos aí não vem a calhar para se auto beneficiar, tanto é que quando se fala da verba indenizatória ela fala, “até”, não fala que precisa o Vereador gastar aquele valor vai ficar disponível ao Vereador caso haja necessidade de usar, tem alguns Vereadores que moram em distrito que as vezes até falta tanto é que é utilizado de notas fiscais recibos enfim, é comprovado esses gastos então se precisar está à disposição, se não precisar muito bem não tem necessidade de usar e quanto as diárias nossa Câmara não está dando um passo a mais do que as demais, pelo contrário a nossa Câmara é uma das que menos recebem subsídios e tem essas diárias e inclusive valores de verba indenizatória devido o subsidio ser pequeno. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por nove Voto Sim e um voto Não. Projeto de Lei nº 018/2021 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente, eu sei que as vezes possa parece um tanto quanto chato, mas eu peço desculpa e eu não poderia também deixar de fazer uso da fala a respeito desse projeto. Esse projeto dispõe sobre férias, decimo terceiro salários aos Agentes Públicos Municipais, Vereadores, Prefeito, Vice Prefeitos, Secretários Municipais e Servidores Públicos com status de Secretario. Particularmente também até verifiquei a possibilidade legal de colocarmos projetos de lei específicos para cada uma dessas categorias até para que de certa forma não ficasse vinculada ao voto do Vereador, porque quando ele vota sim vai estar beneficiando os outros, mas quando vota não as vezes pensando no caso do Vereador especifico acaba tirando o direito dos outros Agentes Políticos, mas ainda nesse aspecto só gostaria de fazer um adendo levando também essa mesma linha de raciocínio dos outros projetos não contesto que não seja direito de qualquer outro trabalhador e o Vereador é um trabalhador eu sei o quanto essa Casa de Lei, cada Vereador tem trabalhado, cada um voltado para a sua comunidade, mas o beneficiado como um todo é a população de nossa cidade pelos trabalhos do legislativo mais assim o meu ponto de vista e ai é o que vai justificar o meu voto e volto a dizer não que seja ilegal ou inconstitucional tanto é que a própria constituição garante a todo trabalhador o direito  férias remunerada, decimo terceiro, mas por questão de coerência nós o período de recesso nós recebemos nosso salário integralmente certo, volto a dizer não que decimo terceiro não seja de direito, mas nós durante o período de recesso nós já recebemos integralmente nosso salário haveria necessidade isso quando eu falo assim é pensando no dinheiro público eu sou muito chato nesse aspecto mesmo desculpa, mas se nós já recebemos no período de recesso integralmente haveria necessidade de nós criarmos o decimo terceiro mesmo que seja legal, mais algumas situações legais chegam a ser imorais, mas esse é o meu posicionamento e o que vai justificar o meu voto posteriormente, mas assim são trabalhadores, todos são trabalhadores merecem e quando eu falo assim o nosso subsidio é baixo, então nós temos que verificar uma lei específica para melhorar o subsidio porque ai de fato eu conheço que nós na região do Araguaia talvez até dentro do Estado o nosso subsidio seja um dos mais baixos e não é questão vinculado é questão de quanto trabalho, mas é baixo nós temos até que verificar isso da mesma forma que reconheço também que o salário pela responsabilidade assumida dos Secretários também é baixo trabalham muito diuturnamente e não tem sábado, não tem domingo, não tem feriado em dia santo é sempre e nós quando precisamos estamos recorrendo a eles e eles prontamente estão atendendo mesmo sábado e domingo eu sei que trabalham muito e os subsídios deles também são baixos só que no que se refere ao decimo terceiro salário e como estar vinculado Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário, Servidores com o status de secretario, só naquela questão lá que eles recebem, então desconsidere essa parte dos servidores com status de secretário, então assim o que vai ficar justificar meu voto é isso acho que o momento levando em consideração que nós já recebemos integralmente o nosso salário enquanto estamos de recesso, eu acho do meu ponto de vista pode ser novamente que eu seja o único voto contrário, mas eu acho que é um pouco mesmo que seja legal, mas pelos meus princípios eu acho um pouco imoral, obrigado. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Adriano Laurindo da Silva, Presidente teria como o nosso procurador Legal o jurídico da Camara explicar rapidamente sobre esse projeto? – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, vou abrir pra ele dar uma explicada, mas esse projeto esteve ai tramitando nessa Casa de Leis, teve o parecer dele também, mas vou abrir pra ele. E o Procurador Legislativo Dhiego Augusto Gonçalves, basicamente já fizemos algumas reuniões pra discutir isso ai e foi explicado como o Vereador disse inicialmente que direito a férias, decimo terceiro o STF já determinou em decisão consolidada que é perfeitamente possível a instituição de férias e decimo terceiro para Agentes Políticos, a única ressalva é que o período de concessão dessas férias, do terço constitucional dessas férias que é de um terço sobre a remuneração de vocês, teria que ser durante o recesso ou seja só pra deixar claro primeiro como que vai funcionar as férias ou mesmo o recebimento de um terço de férias do Vereador vai ser basicamente um seguinte já está estabelecido na Lei do dia dezesseis de dezembro a treze de janeiro ou seja é um período que vocês já estarão de recesso, vocês não vão estar acrescentando nada além do recesso e até mesmo é um requisito constitucional para que seja concedido férias e decimo terceiro. Segunda coisa nesse projeto está sendo concedido e estendido também para Secretários, Vice e Prefeito. Pro Prefeito o período de gozo de férias também vai ser durante o dia dezesseis de dezembro até o dia treze de janeiro período em que o vice poderá assumir a secretaria as férias vão funcionar de acordo com a regulamentação de cada pasta. Outra coisa também só pra deixar claro e já concluir aprovando esse projeto de lei e vindo a numeração do projeto de lei nós vamos encaminhar porque tem algumas divergências pro MP pode ser que vocês nem recebam, mas de qualquer forma tem divergência e estabelecido o privo da anterioridade da Legislatura tem divergência quanto a isso, mas de qualquer forma até mesmo para corrigir algumas coisas que o subsidio de vocês hoje é o mais baixo do Vale do Araguaia e é algo que estamos tentando ao menos corrigir uma injustiça porque é uma injustiça que a Legislatura passada às vezes deixou passar batido porque não há possibilidade de haver correção monetária de subsidio de Vereador né então assim vai funcionar dessa forma creio que tenha sanado algumas dúvidas né tá sendo tudo junto exatamente para facilitar uma eventual regulamentação teria a possibilidade de fazer projetos distintos? Sim, mas ia dificultar um pouco a regulamentação da forma como está, está buscando o máximo possível de legalidade e tentando resguardar o máximo possível de direito de vocês ou seja as vezes vocês nem vão receber se caso vocês aprovarem vamos pegar esse projeto de lei encaminhar para o MP caso seja necessário um controle prévio para que este possa fazer efeito sobre a próxima Legislatura então assim não vai ter lesão hierárquica nenhuma momentaneamente e não há ilegalidade nenhuma momentânea tranquilo. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, só lembrando aqui aos nobres colegas que o Brasil ele possui três Poderes vocês sabem o Executivo Legislativo e Judiciário e aqui não estamos criando algo que nos deixe acima dos demais, algo que nos deixa soberanos aos demais são direitos que nós temos que estamos apenas regularizando para que todos tenha acesso a este direito, se vocês pegarem o Poder Judiciário ali sim tem regalias, tem auxilio até moradia monte de auxílios eles tem, eles estão errados? Não, estão usando um direito que eles tem porque vamos abrir mão e deixar de usar nossos direitos? Só deixar essa pergunta no ar pra vocês e às vezes caso tenha ficado alguma dúvida não tem como a gente regulamentar em forma de Lei o nosso subsidio, não podemos fazer isso, só podemos regulamentar o nosso subsidio para a próxima Legislatura só pra deixar claro. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por nove Voto Sim e um voto Não. Projeto de Lei nº 019/2021 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a concessão de auxilio de assistência suplementar e dá outras providencias. Pareceres Favoraveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão, ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente, a respeito do Projeto de Lei Legislativo número dezenove que dispõe sobre a concessão de auxilio de assistência suplementar e dá outras providências, na prática do meu ponto de vista ele vai estar instituído no âmbito do Poder Legislativo um plano de Saúde aos Servidores e aos Vereadores né, mas aí isso na rede privada haja vista que alguns procedimentos ou de repente alguns serviços não são feitos no SUS, eu particularmente sempre fui e sou e serei um soldado em defesa do SUS, então algumas ações e serviços que não são executados pela rede pública nós enquanto representante do povo, temos que lutar para que sejam ampliados esses serviços até para que estando no SUS, eu, quanto você, quanto qualquer outro servidor, qualquer um cidadão Xavantinense ou qualquer cidadão brasileiro possa usufruir daquele serviço, então quanto nós institui do âmbito do Poder Legislativo um plano de saúde suplementar que vai ser feito pago com dinheiro público e vai ser pago a nós ou qualquer outro servidor, não digo instituído mais quando é feito usado né dá o direito a concessão ao valor de até oitocentos reais, então nós do meu ponto de vista enquanto defensor do SUS temos que brigar pra que algumas ações ou serviços sejam implementados, implantados na rede pública para que todos nós tenhamos acesso, mas que outras pessoas também tenham acesso a determinados serviços que as vezes só é ofertado na rede privada e ai como a forma que está sendo instituído nós podemos usar esse serviço da rede particular privado e temos o dinheiro público e as vezes a maioria da população não tem acesso em determinado serviço ou ações de saúde então assim fica só o meu manifesto o meu ponto de vista a respeito desse projeto especificamente, obrigado. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, senhores só pra ater aí às vezes se alguém questionar ou comentar saber interpretar também, não que o Vereador Ednaldo interpretou diferente mais assim para até que vocês possam se manifestar em se possível em alguma defesa o que tá sendo votado aqui não é um algo que você possa ir lá e fazer um plano privado, não é um plano de saúde é totalmente diferente o significado quando fala plano é a mesma coisa dos Vereadores pagarem por exemplo, Unimed particular para eles ai eu conselho os Vereadores aí a não usar esse termo de plano isso é um auxílio para que vocês possam ter e vocês resguardar caso precise, sabemos que o SUS ajuda a população, a sociedade, eu também sou um defensor do SUS, todas pessoas que me procuram para destravar as vezes algo seja aqui no Hospital para fora eu não meço esforços para ajudar espero que se um dia alguém me procurar eu espero que eu consiga atender a todos e consiga destravar e não vamos muito longe tivemos um caso aqui do Vereador Anilton Moura que passou por dificuldades internado, esteve entubado e a gente vê que tem coisas que o SUS não consegue atender e que a gente precisa unir forças, então é só uma assistência que os Vereadores estão sendo votado só para poder às vezes uma pessoa chegar em você e perguntar se votaram um plano de saúde para vocês? Não, é uma assistência, é diferente senhores. E ainda em discussão, manifestou-se o Vereador Anilton Silva de Moura, seu Presidente como fui citado pelo senhor, realmente eu como profissional da saúde, sou um dos maiores defensores do Sistema Único de Saúde o maior sistema de saúde do mundo, nem os Estados Unidos, nenhuma outra instituição, outro País tem a magnitude que tem o SUS, só que infelizmente algumas demandas o SUS tem que ter convênios, o próprio SUS tem que ter convênios  por exemplo na situação que eu estive com covid e graças a Deus surgiu uma medicação que eu tive a possibilidade de tomá-la, só que ela não é oferecida pelo SUS ai vocês imaginam se até a gente ter que entrar judicialmente, ter que ir para a Câmara dos  Deputados, Senadores eu não sei se talvez eu estaria aqui hoje, mas eu também concordo com as explanações do Vereador Ednaldo nós temos que brigar por melhorias, mas só que infelizmente nós ainda padecemos de algumas assistências pelo SUS. Não vou muito longe não teve um acidente recente aquático aqui em nosso Município que o rapaz teve um traumatismo craniano e com isso teve lesão na massa cefálica e infelizmente ele tinha um prognostico de ser operado com urgência de vinte e quatro horas e se ele fosse esperar pelo SUS, infelizmente talvez ele não teria conseguido devido à grande demanda que existe no nosso Pais, então eu vejo que se nós tenhamos a possibilidade de ter esse auxílio, viajamos muito estamos suscetíveis a acidentes, estamos suscetíveis a vários outros problemas não só nós Vereadores mais como qualquer pessoa, mas nós estamos a frente nós somos o escudo das pessoas então nós temos sim que dentro da legalidade ter esses auxílios, eu concordo, respeito a opinião de todos também, mas vejo que nosso Sistema Único de Saúde independente se ele é o maior do mundo, mas nós também temos falhas e se puder estender pra outras pessoas acredito que é de direito de todos também tem meu voto positivo agradeço pela oportunidade Presidente. E ainda em discussão. Manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, se me permite Presidente, eu entendo perfeitamente a sua fala Vereador, mas depois desse projeto sendo aprovado esse benefício, esse auxilio, ele é restrito a nós não vai ser ampliado a população lá fora é nesse aspecto que eu havia feito a fala pra que nós brigássemos pelo fortalecimento das ações e serviços no SUS, porque após aprovado e criado ele vai se restringir a um público de pessoas é nesse sentido que eu fiz a fala e as outras pessoas não precisam? Precisam, o senhor mais do que ninguém sabe desses procedimentos que as vezes precisam ser realizados de forma imediata e as vezes pelo próprio SUS não ofertar né, mas nós sabemos também que o SUS, através de convênio ou consórcio pode criar a saúde suplementar, mas a nível para poder atender o maior número de pessoas possíveis quando nós ao aprovarmos esse projeto de lei ele vai estar restrito a algumas pessoas é nesse sentido que eu quis dizer, obrigado. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por nove Voto Sim e um voto Não. Indicações nºs 452, 453, 454 e 455/2021 de autoria do Plenario da Camara Municipal e colocadas as indicações em discussão final, ninguém se manifestou e em votação foram aprovadas em bloco por unanimidade. Terminado a Ordem do Dia passamos a Palavra Livre por até dez minutos cada Vereador e fez Palavra livre o Vereador Elias Bueno de Souza, eu queria só quebrar o protocolo e deixar registrado aqui os meus sentimentos, nós perdemos hoje um dos grandes guerreiros da polícia militar o coronel Jorge Luís de Magalhães, ele foi aqui o Comandante da nossa regional aqui de Agua Boa, foi candidato a Deputado Federal e eu externo aqui os meus sentimentos a toda a Corporação da Polícia Militar que acredito que está de luto com a perda desse grande homem e desse grande pai de família uma pessoa que a gente teve oportunidade de conhecer e admirar pela sua postura a frente da polícia militar, comandou a nossa regional, comandou a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso como Comandante Geral e aí nós recebemos a triste notícia de que ele ao passar por uns procedimento cirúrgicos não resistiu e veio a óbito, então quero deixar registrado os meus sentimentos a toda polícia militar e a família do coronel Jorge Luís. E fez uso da palavra livre o Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, quero aqui agradecer a todos pela participação na Sessão, inclusive dos Vereadores Paulo César Trindade e Carlos Resende Cunha, que se encontram em Cuiabá, em viagens Parlamentares e mesmo assim acompanharam a Sessão online via transmissão Facebook e puderam dar o seu voto em cada projeto que esteve na ordem do dia e desejo que todos retornem aos seus domicílios a sua residência com as bênçãos de Deus. E não havendo mais nada a tratar declaro encerrada a presente Sessão Ordinaria do dia seis de dezembro de dois mil e vinte e um, ás vinte horas e vinte e cinco minutos. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.

PAUTA  DA  SESSÃO ORDINARIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2021



PROJETO DE LEI Nº 086/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a criação do Museu Histórico da Casa do Coronel Vanique e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 093/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o lançamento e cobrança do IPTU, ITU, Chácaras e a concessão de descontos para o exercício de 2022 e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 094/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a nova tabela para lançamento e cobrança do ITBI a partir de 2022 e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 095/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a atividade do Condutor de Turismo Local no Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.

PROJETO DE DECRETO Nº 003/2021 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinense aos senhores Francisco Serafim de Barros, Mauro Mendes Ferreira e João Machado Neto.

EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA Nº 07/2021 do Poder Legislativo que Modifica artigos e acrescenta parágrafos ao Projeto de Lei nº 58/2021 do Poder Executivo Municipal. 

INDICAÇÃO Nº 452/2021 de autoria do Plenário da Câmara Municipal (Ednaldo Fragas   da Silva-Quatizinho), encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de construir bueiro na estrada que dá acesso a várias propriedades na região do Voadeira.

INDICAÇÃO Nº 453/2021 de autoria do Plenario da Camara Municipal (Ednaldo Fragas da Silva-Quatizinho), encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, mostrando a necessidade de estabelecer parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Xavantina, para cedência de servidores públicos municipais.



INDICAÇÃO Nº 454/2021 de autoria do Plenario da Camara Municipal (Ednaldo Fragas da Silva-Quatizinho), encaminhado expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini – Nininho (PSD/MT), mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar ou contatar os Órgãos/setores competentes com a finalidade de perfurar 02 (dois) poços artesianos, nas Comunidades (Projetos de Assentamentos) – Santa Célia e Santa Cruz, ambos localizados no município de Nova Xavantina – MT.

INDICAÇÃO Nº 455/2021 de autoria do Plenario da Camara Municipal (Sebastião Nunes de Oliveira), encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de instalar redutores de velocidade na Rua Estevão de Mendonçahospital Muni

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                        ORDEM DO DIA – 06 DE DEZEMBRO DE 2021



EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2021 de autoria do Plenario da Camara Municipal que Emenda à Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT que altera a redação dos artigos 14 à 64, que estabelecem as disposições referentes à organização do Poder Legislativo Municipal.  Votação 2º Turno

PROJETO DE LEI Nº 033/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 039/2021 do Poder Executivo que Institui verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 058/2021 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Municipio de Nova Xavantina-MT.

PROJETO DE LEI Nº 074/2021 do Poder Executivo que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Municipio de Nova Xavantina-MT para o exercício de 2022 e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 088/2021 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal cancelar restos a pagar não processados e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 009/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a Consolidação da Organização e Estrutura Administrativa dos Serviços da Camara Municipal de Nova Xavantina e do Plano de Cargos e Remuneração. Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de Pessoal e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 010/2021 do Poder Legislativo que Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 1.698 de 17 de janeiro de 2013, que Institui a verba indenizatória pelo exercício da atividade Parlamentar e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 017/2021 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre o regime de concessão de diárias e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 018/2021 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 019/2021 de autoria da Mesa Diretora que Dispõe sobre a concessão de auxilio de assistência suplementar e dá outras providencias.



Nova Xavantina-MT, 06 de dezembro de 2021.



            Altair Gonzaga Ferreira- Secretaria Administrativa