sessao nº 79

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

ESTADO DE MATO GROSSO



LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES DA 79ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 17/10/2022



VEREADOR

Presente/Ausente/Licenciado





Adriano Laurindo da Silva - PSB





Presente





Anilton Silva de Moura - DEM 





Presente





Carlos Antônio Cunha Resende-PODEMOS





Presente





Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses-DEM





Presente





Ednaldo Fragas da Silva - PSD





Presente





Elias Bueno de Souza - PL





Presente





Jose Altamiro da Silva - PSDB





Presente





     Jubio Carlos Montel de Moraes-PODEMOS





Presente





Paulo Cesar Trindade - PSD





Presente





Sebastião Nunes de Oliveira - DEM





Presente

 



Wíllian Mariano Batista - PSB



Presente

                      Nova Xavantina-MT, Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2022.

                                                             Altair Gonzaga Ferreira 

Ata da Septuagésima Nona Sessão da Decima Legislatura da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Sessão Ordinária realizada aos dezessete dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois, ás dezoito horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Jose Rosalino da Silva – Praça Três Poderes, s/n – Setor Xavantina. Reuniram-se no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes sob a Presidência do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, que havendo o número legal com a presença de todos os Vereadores, declarou aberta a presente Sessão e o Secretário da Mesa Diretora fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se a votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi aprovada por unanimidade e ainda dentro do pequeno expediente passou-se a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Ofícios nºs. 347 e 349/SME/2022 da Secretaria Municipal de Educação ao Presidente da Câmara Municipal em resposta das indicações nºs 306 e 318/2022 de autoria dos Vereadores Adriano Laurindo da Silva e Ednaldo Fragas da Silva. Decreto nº 117/2022 da Câmara Municipal que Estabelece os prazos de entrega de atestados no âmbito do Poder Legislativo. Convite da Secretaria Municipal de Educação aos Vereadores da Câmara Municipal, convidando para a solenidade de certificação dos alunos do Programa Muxirum de Alfabetização de Jovens e Adultos/2022. Terminado o pequeno expediente passou-se ao grande expediente com a Leitura do Projeto de Lei nº 102/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do Anexo V que trata da Tabela salarial do cargo de psicólogo educacional contido na Lei nº 2.337/2021 que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade que Concede Titulo Honorifico de Cidadã Novaxavantinense. Projeto encaminhado a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura da Emenda Modificativa a Lei Orgânica nº 03/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que Emenda a Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que altera a redação do art.20º que dispõe sobre a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT. Emenda encaminhada a Comissão de Constituição Legislação e Redação Final. Leitura da Indicação nº 322/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação no sentido de fazer a cobertura na Escola Deus e Amor, antiga Escola Coronel Vanique, entre as salas de aulas para proteger o corredor que dá acesso às salas e uma cobertura da entrada do portão dos alunos que chegam da Zona Rural ate o acesso às salas de aulas para proteger do sol e da chuva e evitar lama nos corredores da escola. Leitura da Indicação nº 323/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação no sentido de construir piso, arquibancada e cobertura na quadra de esporte da escola Municipal Deus e Amor localizada no Bairro Industrial, Setor Xavantina. Leitura da Indicação nº 324/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde no sentido de contratar um medico Pediatra para atender no CEM – Centro de Especialidades Medica. Leitura da Indicação nº 325/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de promover coleta de exames do Papanicolau (Preventivos), nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, dos assentamentos rurais do município de Nova Xavantina – MT. Leitura da Indicação nº 326/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, seja encaminhada expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar reforma/manutenção na ponte sobre o Córrego no município de Nova Xavantina – MT. Leitura da Indicação nº 327/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de disponibilizar um bebedouro e uma geladeira para a Unidade Básica de Saúde – UBS, da Comunidade do Assentamento Banco da Terra, no município de Nova Xavantina – MT. Leitura da Indicação nº 328/2022 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal da Cidade no sentido de providenciar a restauração das luminárias que ilumina debaixo para cima existente na Praça Hermes Jefferson de Souza. Leitura da Indicação nº 329/2022 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação, no sentido de criar o Cartão Material Escolar – CME, destinado a compra de materiais escolares e uniformes através do cartão magnético para estudantes da Rede Municipal de Ensino. Terminado o grande expediente o senhor Presidente consultou o Plenário se todos concordariam em dar seguimento aos trabalhos sem intervalo sendo que não teremos votação de projetos hoje na ordem do dia somente as indicações e colocado o pedido em votação quem concorda permaneça como está e quem não concordar se manifeste e o pedido para dar seguimento aos trabalhos sem intervalo foi aprovado por unanimidade. Passaremos a Ordem do Dia com as Indicações nºs 322, 323, 324, 325, 326, 327, 328 e 329/2022 de autoria dos Vereadores Adriano Laurindo da Silva, Ednaldo Fragas da Silva, Jubio Carlos Montel de Moraes e Elias Bueno de Souza e colocadas em discussão final ninguém se manifestou e em votação as indicações foram aprovadas em bloco por unanimidade. Senhores antes de adentrar a palavra livre, tínhamos aqui dois projetos que ia ser lido hoje, o cem, e cento e um e como vieram com urgência especial e tivemos um parecer contrário do nosso corpo jurídico e provavelmente eu acredito que o professor Josimar esta aqui para ficar a disposição dos Vereadores para esclarecer quaisquer dúvida, sendo assim gostaria de abrir a palavra para o professor Josimar explanar e tirar qualquer duvida dos Vereadores, professor você pode se direcionar a alguma tribuna e ficar a vontade. E fez uso da palavra o senhor Josimar Pires da Silva, boa noite senhor Presidente em sua pessoa também cumprimentos os demais Vereadores presentes e estou disposição para esclarecimentos adicionais acerca dos referidos projetos relativos à alteração da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentarias. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, professor às vezes como o parecer foi emitido agora ha pouco tempo, agora na parte da tarde talvez os Vereadores não conseguiram estipular alguma dúvida, uma pergunta, mais deixe claro para os Vereadores porque não foi lido hoje, então não vai ser votado hoje, mas para que eles tomem conhecimento e ate ajudem na sua convicção de voto caso o projeto venha a fazer parte da próxima pauta deixe o motivo do porquê tem que estar alterando a LDO e a LOA alterando de vinte por cento para vinte e cinco por cento sendo que sempre tem uma abertura de crédito um pedido nesse sentido que é emitido a esta Casa de Leis, nunca houve uma objeção, algum tipo de votação contrário então um apanhado geral motivo do porque para os Vereadores terem uma convicção melhor. – Contador Josimar Pires da Silva, ok, se trata de dois projetos que de certa forma alteram o percentual de créditos adicionais suplementares do Poder Executivo o que significa isso, significa alteração por meio de suplementação por meio de decreto sem que essas alterações sejam encaminhadas para Câmara de Vereadores, então vamos aos motivos dessa principal alteração, aproximadamente há dois anos atrás especificamente na gestão anterior nós tínhamos um percentual em relação a essas referidas Leis para suplementação o equivalente a quarenta por cento, esse indicador oscilava entre trinta e cinco e quarenta por cento nas gestões anteriores. O Tribunal de Contas obviamente sugeriu, ele não impôs, ele indicou que esse percentual fosse reduzido e em virtude dessa indicação do Tribunal de Contas nós reduzimos drasticamente esse percentual que era quarenta por cento para vinte por cento nesses dois últimos exercícios. Acontece que esse percentual de vinte por cento não foi suficiente no ano passado em dois mil e vinte um, nós tivemos que fazer uma alteração veio para esta Casa naquela época alterando novamente de vinte para vinte e cinco por cento esse mesmo percentual de suplementação. Essa Lei que fez essa alteração ela foi para o Tribunal de Contas nós tivemos um apontamento nas contas referente a dois mil e vinte e um, mas à medida que nós apresentamos essa Lei de alteração o Tribunal de Contas retirou o que havia proposto e entendeu que o processo era legal isso pode ser constatado inclusive no âmbito dos relatórios nas Contas de governo que nós temos na Prefeitura referente ao ano de dois mil e vinte e um, então ele foi acatado pelo Tribunal de Contas, mas novamente agora em dois mil e vinte e dois tivemos problemas com essas questões de alterações orçamentárias que possivelmente vai ultrapassar esses vinte por cento nessa Lei Orçamentária, lá na Lei de Diretrizes Orçamentárias também mais que de certa forma isso pode acarretar em atrasos em alguns projetos do Executivo caso ele não seja aprovado tendo em vista o volume às vezes de suplementação para realizar despesas, inclusive as despesas com o pessoal dentre outras despesas básicas e outras despesas corriqueiras que caso não seja aprovado isso também pode inviabilizar ou ao menos atrasar esse processo em tese vocês teriam os projetos de grande porte como aqueles que nós estamos enviando para vocês para analise em votação que é o consumo nos últimos tempos, mas ate mesmo projetos de pequeno valor estaremos encaminhando pra vocês uma diversidade deles ao longo dos próximos meses até o final desse exercício então nós tínhamos aí duas situações de certa dificuldade, uma é em relação ao envio desses projetos e outra é em relação ao atraso na execução deles caso não seja aprovado bem em relação a legalidade do projeto como já citei anteriormente em que pese a opinião do procurador a lei anterior foi aceita pelo Tribunal de Contas em nenhum momento o Tribunal de Contas se manifestou afirmando que existia algum tipo de legalidade com a alteração que foi feita no ano anterior, então se foi aceito pelo Tribunal de Contas eu não vejo o porquê da não alteração desses projetos, um outro ponto a Lei Orçamentaria ela pode ser alterada a qualquer tempo por vocês, pelos Vereadores assim como aconteceu outros tipos de alterações que já foram também feita por esta Casa então por fim, por resumo não vejo ilegalidade nesse processo ate porque esta sendo apresentado para vocês o projeto e esta sendo explicados os motivos pelos quais essas alterações se fizeram necessário em relação ao planejamento obviamente que esse indicador quanto menor ele fosse melhor então se nós tivéssemos uma execução do orçamento com no máximo dez por cento ou cinco por cento isso seria o ideal, mas hoje nós temos municípios muito mais desenvolvidos que o nosso que tem esse índice por volta de quarenta por cento que inclusive nós pesquisamos isso tanto eu quanto o assessor de gabinete o Adão que tem município com esse índice de quarenta por cento então nós não estamos de certa forma longe dos outros municípios ou melhor nós não estamos piores do que os outros municípios que de certa forma são inclusive maiores do que o nosso e muito mais desenvolvido do que o nosso município, se nós estamos errados em colocar esse índice a vinte e cinco por cento porque o Tribunal de Contas ainda permite que outros municípios muito mais devolvidos que o nosso utilize o limite de quarenta por cento então são essas e outras questões que nós trazemos nesse momento para que os Vereadores entendam a necessidade da alteração desse projeto e ver a plenitude do volume de solicitações que seriam feito pra vocês e até mesmo em virtude do atraso na execução de algumas outras questões, tendo em vista que vocês não vão votar projetos todos os dias ou no máximo com urgência todas as semanas, nós teríamos uma certa dificuldade, ou o Executivo teria uma certa dificuldade na execução de alguns projetos se esses dois projetos não forem aprovados, permaneço a disposição para questionamentos adicionais. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, abro a palavra para algum Vereador se quiser fazer algum tipo de apontamento. – Vereador Elias Bueno de Souza, eu gostaria, não ficou muito claro em relação à diferença que tá tendo aí, seria de cinco por cento, de vinte por cento para vinte e cinco por cento aí o senhor falou em relação alguns projetos menores não seria o caso da gestão mandar os maiores e usar os vinte por cento para gerir esses menores, porque eu não consegui entender essa questão de inviabilizar a administração ate porque nós temos Sessão toda semana, todas as vezes que precisou convocou extraordinário e como você tem uma margem de vinte por cento eu acredito que não tem como inviabilizar a não ser que deixe as coisas pra ultima hora, mas se usar os Projetos grandes e for aprovado e usar os pequenos para esses vinte por cento essa margem que tem eu acredito que não tem como inviabilizar no meu entendimento. – Contador Josimar Pires da Silva, Vereador nós não temos mais essa margem para isso, talvez se tivesse feito isso algum tempo atrás enviar todos os projetos grandes talvez não estivéssemos ainda essa margem mais no momento agora em outubro nós não temos mais essa maleabilidade pra seguir essa sua orientação seria o ideal, mas acontece que a execução do processo orçamentário ela depende de uma diversidade de pessoas, depende de uma diversidade de secretários que quando entram na Prefeitura eles não entendem em toda a sua essência a execução do processo orçamentário, eles tem dificuldade nessa execução então leva um certo tempo para entender além disso cada secretário tem uma equipe de compras, etc., que muitas vezes também ainda não compreende esse processo então o que acontece é que a gente acaba extrapolando esses índices de suplementação para a Prefeitura de Nova Xavantina ela saiu de um cenário em que utilizava-se de créditos adicionais em cerca de quarenta por cento, então em dois anos você não educa uma Prefeitura a reduzir esse indicador drasticamente em cinquenta por cento do que fazia anteriormente é a nossa tentativa mais nós não temos condições de educa-los ao ponto de que em dois anos a gente consiga reduzir de quarenta pra vinte e isso funcione de uma forma precisa nós reduzimos por exemplo o ano passado nós gastamos vinte e alguma coisa, vinte e dois, vinte e três não lembro, mas gastamos menos de vinte e cinco por cento então reduzimos de quase quarenta pra menos de vinte e cinco, eu vejo isso como uma evolução mais muitas vezes nós não conseguimos de certo modo educar as pessoas responsáveis pelo processo orçamentário para uma redução tão drástica como foi a que nós fizemos reduzindo de quarenta pra vinte, mas eu não deixo de certa forma de concordar com sua opinião do ponto de vista ideal poderia ser isso, mas não é o que estamos vivendo no momento. – Vereador Elias Bueno de Souza, nós votamos vários projetos de abertura de credito adicional e sempre o pessoal falando na verdade esses projetos não precisavam passar pela Câmara, foi contabilizado além da margem dos vinte por cento esses projetos que veio pra Câmara ele já está fora da margem dos vinte por cento não sei se os Vereadores lembram que os projetos de abertura de credito adicional aí nosso jurídico falou, olha, não precisava passar pela Câmara já tem uma margem para o Prefeito fazer isso por decreto e a gente acabou votando mesmo tendo aprovado em Lei, vinha pra Câmara pra gente aprovar e ai o senhor falar do ano passado conseguiu fazer uma redução de quarenta para menos vinte e cinco não seria agora de nós estarmos desfazendo daquilo que nós, a educação que criou em dois mil e vinte e um agora para dois mil e vinte e dois elas tá regredindo. – Contador Josimar Pires da Silva, poderia de fato estar sendo reduzido, mas eu gostaria de adicionar um outro fator que nós tivemos nesses últimos dois anos o efeito inflacionário que de certo modo mudou o comportamento das receitas e também mudou drasticamente o comportamento das nossas despesas então nós nesses últimos dois anos em relação ao que foi planejado nós tivemos uma arrecadação bem maior do que era antes é muito em virtude do efeito inflacionário e da mesma forma nós tivemos uma drástica movimentação, uma alteração dos custos e despesas do Executivo, então de certa forma comparar com o ano passado ou com os anos anteriores fica um tanto quanto difícil e o que nós estamos pedindo não é aumentar em relação ao ano passado estamos pedindo pra permanecer o que foi feito no ano passado. – Vereador Elias Bueno de Souza, era vinte e cinco? – Contador Josimar Pires da Silva, ano passado nós pedimos alteração para vinte e cinco e o que nós estamos solicitando é que esse ano também seja os mesmos vinte e cinco. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, só por informação professor, é  assim, na verdade na gestão passada tava na casa dos quarenta por cento sobre orientação e recomendação do Tribunal de Contas foi reduzido pra quinze por cento e no ano passado vocês enviaram pra nós o mesmo Projeto de Lei pedindo pra ir ate vinte por cento então foi votado e aprovado então esta na casa dos vinte por cento. – Contador Josimar Pires da Silva, não foi vinte e nós pedimos pra alterar pra vinte e cinco no ano passado foi o mesmo cenário de agora. – Vereador Ednaldo Fragas da Silva, boa noite senhor Josimar, só alguns apontamentos que de certa forma enquanto membro e presidente da Comissão de Legislação cheguei a comentar aqui com os demais membros da Comissão sobre a questão até acabou de ser citado por decreto de certa forma não haveria necessidade de passar pela Câmara seria o Prefeito tomando a decisão por lá não iria trazer via Projeto de Lei para que os membros do Legislativo tivesse conhecimentos seria nesse aspecto. – Contador Josimar Pires da Silva, depende do projeto, quando se trata de um projeto em que você mesmo que ele seja suplementar quando se trata de um projeto em que você altera programas, por exemplo, o Prefeito não pode fazer por decreto ele tem que enviar ao Legislativo a única alteração que pode ser feita via decreto é quando se trata de alteração de dotações, mas isso ocorre dentro dos mesmos programas. – Vereador Ednaldo Fragas da Silva, outro apontamento também sobre a questão dessa de ampliar essa abertura do crédito suplementar dos quinze por cento ate a margem dos vinte e cinco, primeira questão também do curso da execução orçamentaria que praticamente está finalizando o ano e creio que o ano orçamentário também seja igual o ano civil, porque também já esta caminhando pro final da execução de certa forma, também é um apontamento porque da ampliação como você havia dito que de repente se tivesse mais prazo que poderiam fazer isso com antecedência, mas também de certa forma é uma preocupação considerando já estamos caminhando para o curso final dessa execução orçamentária e aí fazer essa ampliação dessa abertura de crédito e outro apontamento também igual o senhor chegou a citar por mais que o Tribunal de Contas não tenha feito apontamento como irregularidade mais recorrentemente ele tem manifestado para que os municípios se organizem e planejem de modo que esse índice de abertura ao invés de ampliar seja reduzido para o mais próximo possível do planejado, certo. – Contador Josimar Pires da Silva, sim, o Tribunal de Contas nas últimas ele não se manifestou ele se manifestava quando nós estávamos com quarenta por cento, trinta e cinco, quarenta por cento, então foram lá que ocorreram essas manifestações de fato agora quando o índice já estava menor não ocorreu manifestação o que aconteceu foi que em dois mil e vinte e um de certa forma a execução orçamentaria ultrapassou esses vinte por cento e eles fizeram esse apontamento, mas a medida que nós apresentamos a Lei de alteração das duas Leis Orçamentárias acataram e retiraram irregularidade então o apontamento não foi exatamente pelo percentual foi por ter ultrapassado o percentual previamente estabelecido ou seja ela foi sanada a medida que eles tiveram conhecimento da Lei alterando a Lei original. – Vereador Ednaldo Fragas da Silva, quando o senhor fala do apontamento da suposta irregularidade ou uma situação o senhor fala do exercício financeiro de dois mil e vinte e um. Contador Josimar Pires da Silva, exato, dois mil e vinte e um. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, professor só temos a agradecer o senhor por comparecer e se colocar a disposição dos Vereadores vou deixar os Vereadores super a vontade, as Comissões para analisar o projeto durante a semana e qualquer dúvida entraremos em contato e em respeito a esse projeto senhores eu vejo que quanto mais amplia essa possibilidade essa margem menos o Poder Legislativo participa da aplicação das verbas do Poder Executivo às vezes facilita lá o trabalho do corpo contábil do Poder Executivo a gente sabe destrava, porem não precisa da nossa autorização para alguns direcionamentos e então vejo também que essa colocação dos vinte por cento não vejo como um empecilho para travar o projeto, nesse sentido desde que não sendo um projeto inconstitucional não violando nenhum artigo da Constituição chegando em tempo hábil com todos os impactos financeiros que é um dos maiores apontamentos que tem é sobre quando vem projeto sem o impacto então quando vem acho que a Câmara é coesa e sempre estará junto mais o projeto estará aí e a gente qualquer duvida entramos em contato e desde já muito obrigado. Contador Josimar Pires da Silva, ok, permaneço a disposição caso os Vereadores queiram verificar os documentos que aqui eu mencionei do Tribunal de Contas podem nos procurar, procurar o Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal, Secretário de Administração e Finanças nós vamos explicar de uma forma mais didática possível e apresentar esses documentos que eu mencionei por aqui, demais agradeço a todos pela oportunidade em nome do Executivo e bom trabalho a todos os Vereadores. Passaremos a Palavra Livre por ate dez minutos cada Vereador e Fez uso da Palavra Livre o Vereador Anilton Silva da Silva, quero cumprimentar aos nobres entes dessa Casa de Leis com boa noite, cumprimentar a todos que nos acompanham nas redes sociais, cumprimentar em nome do pastor júnior, do Josimar a presença aqui neste recinto gostaria de iniciar minha fala senhor Presidente parabenizando vossas senhorias alguns Vereadores que estiveram em Cuiabá semana passada puderam estar lá buscando recursos e destravando algumas emendas para que possamos dar continuidade ao trabalho em nosso Município, ressalvo a nossa ida no Senai Tecnológico do Estado de Mato Grosso onde nós estivemos falando com a Superintendente para que possamos dar condições de trabalho a essa Instituição aqui no nosso Município para que a gente consiga oferecer aos nossos munícipes as condições de cursos técnicos, cursos tecnológicos para que possamos preparar a nossa sociedade os nossos jovens a todas aquelas pessoas que tenham interesse de adquirir um conhecimento técnico, sendo assim essas pessoas terão oportunidade de emprego, estaremos com certeza levando a todos do nosso Município novas empresas dando qualidade para nossa cidade e com isso fiquei muito feliz com o acompanhamento juntamente com o Prefeito Municipal e a grande maioria dos Vereadores eu tenho certeza que logo estaremos dando essa condição aos nossos munícipes a nossa cidade, então deixo aqui registrado essa visita ao Senai e também em oportunidade estivemos visitando AMM onde acompanhamos em tempo real o projeto do novo hospital municipal onde com certeza também trará para o nosso Município uma qualidade de vida para a nossa cidade com certeza daremos um salto na saúde pública do nosso Município, então quero aqui agradecer e parabenizar os Vereadores que estiveram em Cuiabá que puderam está em Cuiabá nessa caravana então esse é o nosso papel, nosso trabalho parabenizo também a Secretária Ilza pelo outubro rosa, pela campanha do outubro rosa que vem desenvolvendo no Município atendendo a saúde da mulher, então eu creio que esses profissionais estão envolvidos nesse outubro rosa, nesse projeto de prevenção a saúde da mulher não só no nosso Município, mas também nas extensões nas zonas rurais eu também como profissional estive trabalhando na zona rural e sei do trabalho desses profissionais sei do trabalho da Secretaria e da preocupação de toda sua equipe, então quero parabenizar aí a equipe da Secretaria de Saúde Ilza que tanto se movimenta que tanto se sensibiliza com o outubro rosa não só o outubro rosa também outras campanhas, então deixo aqui o meu agradecimento o cuidado com o nosso Município e a nossa comunidade e também no mês de outubro na saúde da mulher, então tenho certeza que eles estarão fazendo essa campanha de ponta a ponta no nosso Município desde a zona rural quanto a zona urbana então fiquem tranquilos que nós temos aqui profissionais da saúde nessa Casa de Leis que estão preocupados e que possamos oferecer serviço da melhor forma possível, da melhor qualidade possível então Presidente pra finalizar quero desejar uma boa noite a todos que todos tenham uma ótima semana que possamos ter muita saúde e muito sucesso pra que a gente possa desenvolver o nosso trabalho cada dia mais boa noite a todos. E fez uso da Palavra Livre o Vereador Elias Bueno de Souza, senhor Presidente peço permissão pra falar aqui do meu assento e na oportunidade cumprimento vossa excelência e os demais Pares dessa Casa e cumprimentar o nosso grande irmão e amigo pastor Júnior que se faz presente toda a população que nos acompanha pelas redes sociais e dizer que faço uso da palavra livre nesse momento para parabenizar a nossa Primeira Dama Secretária de Assistência Social a dona Fernanda juntamente com toda sua equipe pelo brilhante evento realizado aí em homenagem as nossas crianças as crianças do nosso Município, quero deixar registrado aqui a nossa gratidão por tudo que ela tem feito as famílias Xavantinenses, parabenizar todas as pessoas que tiveram envolvidas de forma direta e indireta, as entidades ali eu vi o pessoal do Lions, as equipes do Corpo de Bombeiro brincando com as crianças, então quero parabenizar os Presidentes de Bairros se fizeram presentes, as esposas em nome da minha esposa parabenizar as esposas dos demais Vereadores que se fizeram presente no evento ajudando na organização, parabenizar mais uma vez a nossa Secretaria Fernanda e toda sua equipe, parabenizar o Prefeito pela sensibilidade de dar essa condição a Secretaria de Assistência Social para que fosse realizado aquele grande evento para as crianças do nosso Município tenho certeza que cada ano vai melhorando mais os benefícios as famílias Xavantinenses, quero desejar a todos uma ótima noite e uma excelente semana e que Deus continue iluminando nosso caminho e guiando os nossos passos. E fez uso da Palavra Livre o Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, quero aqui cumprimentar o pastor Junior, seja muito bem vindo pastor a Casa é do senhor, cumprimentar e agradecer a todos que nos acompanharam na rede social e agradecer e parabenizar mais uma vez todos os Vereadores pela condução dos trabalhos e deixar registrado aqui os meus votos de alegria e parabenizar a nossa Primeira Dama Fernanda Rios, juntamente com sua equipe todos os Secretariados envolvidos, todas as esposas dos Vereadores que voluntariamente trabalharam ali na festa do dia das crianças que foi no sábado, foi uma linda festa segundo informações circularam por volta de cinco mil crianças se divertindo, alimentando, brincando, não há uma alegria maior para nós do que fazer uma criança ser feliz, então fica meus votos de parabenizar toda a equipe e também ao Prefeito João Bang pela sensibilidade de mais um ano trazer esse evento no estádio municipal para que as nossas crianças tenham o dia delas e que Deus vos acompanhe no retorno as suas residências. E não havendo mais nada a tratar declaro encerrada a presente Sessão Ordinária do dia dezessete de outubro de dois mil e vinte e dois, ás vinte dezenove horas e trinta e cinco minutos. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.



                 

PAUTA  DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2022.



PROJETO DE LEI Nº 102/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre a alteração do Anexo V que trata da Tabela salarial do cargo de psicólogo educacional contido na Lei nº 2.337/2021 que Institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica no âmbito do Poder Executivo do Município de Nova Xavantina e dá outras providencias.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2022 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade que Concede Titulo Honorifico de Cidadã Novaxavantinense a senhora Anairdes Bueno da Silva.

EMENDA MODIFICATIVA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que Emenda a Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT, que altera a redação do art.20º que dispõe sobre a eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Xavantina-MT.

INDICAÇÃO Nº 322/2022de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação no sentido de fazer a cobertura na Escola Deus e Amor, antiga Escola Coronel Vanique, entre as salas de aulas para proteger o corredor que dá acesso às salas e uma cobertura da entrada do portão dos alunos que chegam da Zona Rural ate o acesso às salas de aulas para proteger do sol e da chuva e evitar lama nos corredores da escola. 

 INDICAÇÃO Nº 323/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação no sentido de construir piso, arquibancada e cobertura na quadra de esporte da escola Municipal Deus e Amor localizada no Bairro Industrial, Setor Xavantina.

INDICAÇÃO Nº 324/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde no sentido de contratar um medico Pediatra para atender no CEM – Centro de Especialidades Medica que esse médico (a) fica somente para atendimento de crianças fora do Hospital e Postos de Saúde. 

INDICAÇÃO Nº 325/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva- Quatizinho, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de promover coleta de exames do Papanicolau (Preventivos), nas Unidades Básicas de Saúde – UBS, dos assentamentos rurais (P.A. Safra, P.A. Rancho Amigo, P.A. Piaus, P.A. Marimbondo e Comunidade do Banco da Terra/Cachoeira), no município de Nova Xavantina – MT.

INDICAÇÃO Nº 326/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva- Quatizinho, seja encaminhada expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar reforma/manutenção na ponte sobre o Córrego Jabuti, próximo a propriedade na região do P.A. Safra, no município de Nova Xavantina – MT.

INDICAÇÃO Nº 327/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva- Quatizinho, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de disponibilizar um bebedouro e uma geladeira para a Unidade Básica de Saúde – UBS, da Comunidade do Assentamento Banco da Terra, no município de Nova Xavantina – MT.

INDICAÇÃO Nº 328/2022 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes-Jubinha, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia ao Secretário Municipal da Cidade no sentido de providenciar a restauração das luminárias que ilumina debaixo para cima existente na Praça Hermes Jefferson de Souza mais conhecida como Praça do seu Adão Gomes.

INDICAÇÃO N° 329/2022 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação, no sentido de criar o Cartão Material Escolar – CME, destinado a compra de materiais escolares, uniformes através do cartão magnético para estudantes da Rede Municipal de Ensino



                 ORDEM DO DIA

01.PROJETO DE LEI Nº 090/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Município a celebrar convênio para cessão, de servidores públicos municipais efetivos e temporários na condição de cedente, de cessionário e dá outras providencias.





Nova Xavantina-MT, 17 de outubro de 2022.



                 Altair Gonzaga Ferreira