sessao nº 81

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA XAVANTINA

ESTADO DE MATO GROSSO



LISTA DE PRESENÇA DOS VEREADORES DA 81ª SESSÃO ORDINARIA DO DIA 04/11/2022



VEREADOR

Presente/Ausente/Licenciado





Adriano Laurindo da Silva - PSB





Presente





Anilton Silva de Moura - DEM 





Presente





Carlos Antônio Cunha Resende-PODEMOS





Presente





Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses-DEM





Presente





Ednaldo Fragas da Silva - PSD





Presente





Elias Bueno de Souza - PL





Presente





Jose Altamiro da Silva - PSDB





Presente





     Jubio Carlos Montel de Moraes-PODEMOS





Presente





Paulo Cesar Trindade - PSD





Presente





Sebastião Nunes de Oliveira - DEM





Presente

 



Wíllian Mariano Batista - PSB



Presente

                      Nova Xavantina-MT, Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2022.

                                                             Altair Gonzaga Ferreira 

Ata da Octogésima Primeira Sessão da Decima Legislatura da Câmara Municipal de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso. Sessão Ordinária realizada aos quatro dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois, ás dezoito horas e trinta minutos, na Sede da Câmara Municipal, sito a Rua Jose Rosalino da Silva – Praça Três Poderes, s/n – Setor Xavantina. Reuniram-se no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes sob a Presidência do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, que havendo o número legal com a presença de todos os Vereadores, declarou aberta a presente Sessão e o Secretário da Mesa Diretora fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se a votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi aprovada por unanimidade e ainda dentro do pequeno expediente passou-se a leitura das correspondências recebidas e expedidas. Oficio do Residencial Morada do Sol ao Presidente da Câmara Municipal em resposta ao requerimento nº 029/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva. Oficio nº 191295/2022/COENGE-CAF-MT/SER-MT do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes ao Presidente da Câmara Municipal em resposta a indicação nº 294/2022 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura. E ainda dentro do expediente passou-se a Leitura do Projeto de Lei nº 103/2022 de autoria do Poder Executivo que Cria o Cartão Material Escolar "CME" destinado para a aquisição de material escolar, através do cartão magnético, para os estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providencias. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura da Indicação nº 341/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Deputado Estadual Jose Eugenio de Paiva, com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para aquisição de um trator cortador de grama para a Sociedade Recreativa e Cultural Vale da Serra Azul, no município de Nova Xavantina – MT. Leitura da Indicação nº 342/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar manutenção/reforma na ponte sobre o Rio Rafael, próximo a Vila do P.A. Rancho Amigo, no município de Nova Xavantina – MT. Leitura da Indicação nº 343/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando à necessidade de reconstruir bueiros, todos na região do P.A. Safra no município de Nova Xavantina – MT. Leitura da Indicação nº 344/2022 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, no sentido de manter um servidor no Posto de Saúde José Frederico Fernandes no horário de almoço para receber os pacientes do período da tarde. Leitura da Indicação nº 345/2022 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação no sentido de construir uma Creche CEI-Centro Educacional Infantil no Bairro Santa Ana próximo a Escola Ivo Garcia. Leitura da Indicação n 346/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, encaminhado expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini  no sentido de viabilizar recursos financeiros junto ao Governo do Estado para a revitalização da sinalização de transito de todas as Ruas do Município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 347/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva encaminhado expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini no sentido de viabilizar recursos financeiros junto ao Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Educação para aquisição de Kits com Notebook e Chromebook Educacional com mesas para atender as Escolas Municipais Jose Rodrigues Siqueira, Ivo Garcia Hespporte e Monteiro Lobato do Município de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação nº 348/2022 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Trindade, Adriano Laurindo da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no sentido de construir um bueiro no Projeto de Assentamento Piaus, próximo às propriedades da senhora Julia e Tony. Leitura da Moção de Aplauso nº 015/2022 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Trindade e Adriano Laurindo da Silva, encaminhada a todos da Equipe do Nova Xavantina Esporte Clube pela participação da COPA ARAGUAIA – 2022 - CATEGORIA VETERANO. Leitura da Moção de Aplauso nº 016/2022 de autoria dos Vereadores Jubio Carlos Montel de Moraes e Adriano Laurindo da Silva, membros da Comissão Organizadora da Associação Atlética Acadêmica Legionária dos Jogos do Intersemestre da Unemat. Leitura da Moção de Aplauso nº 017/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada ao Atleta Pedro Sales por representar o Município a nível nacional na modalidade de Handball. Terminado o expediente o senhor Presidente paralisou a presente Sessão por dez minutos cumprindo disposições regimentais. Passado os dez minutos voltando aos trabalhos passou-se a Ordem do Dia com o Projeto de Lei nº 100/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.333/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente, posteriormente gostaria de pedir que desse a abertura de espaço para que o procurador jurídico pudesse se manifestar ou ate mesmo tirar algumas dúvidas referente a esse projeto na condição de Presidente da Comissão assim como os demais assinei o projeto, mas eu particularmente acompanho e irei acompanhar o voto com o parecer jurídico que é pela inviabilidade técnica e Jurídica do projeto então, mas eu gostaria que desse abertura para que ele pudesse fazer alguma explanação sobre o referido projeto fazendo, um favor, até porque do ponto de vista jurídico o parecer é pela inviabilidade técnica e Jurídica do projeto levando em consideração que recorrentemente o Tribunal de Contas do Estado tem manifestado o pedido que os municípios reduzam o percentual do índice de abertura de crédito e nesse caso está é aumentando  então é ao contrário da recomendação do Tribunal de Contas então eu gostaria que desse abertura para que o procurador jurídico pudesse fazer uma explanação. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Adriano Laurindo da Silva, senhor Presidente queria pedir que o senhor abrisse um espaço pro nosso jurídico explanar a discussão do projeto sobre os efeitos e o motivo que ele deu o parecer desfavorável e o que pode impactar caso o projeto seja aprovado ou desaprovado. E usou a palavra o Procurador Legislativo Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, boa noite a todos é basicamente o seguinte, primeira coisa que vocês tem que colocar na cabeça, meu parecer é opinativo simplesmente é orientativo para que vocês tenham noção de quais os efeitos desse projeto tanto no orçamento, atual quanto em um eventual julgamento de conta. O meu parecer foi desfavorável tendo em vista que a abertura de créditos suplementares e especiais, os créditos adicionais como um todo, em via de regra eles passam pela Câmara e todo e qualquer esse ano mesmo nós tivemos inúmeros créditos adicionais que foram aprovados por essa Casa, então isso facilita o controle, a fiscalização por parte dos Vereadores do que esta sendo feito de onde esta aumentando o previsto então assim, um dos motivos pelos quais o meu parecer foi desfavorável foi exatamente por reduzir o controle do orçamento por parte dos Vereadores, por parte da Câmara Municipal. O outro fundamento pelo qual eu dei parecer desfavorável também foi em virtude do fato de que o Tribunal de Contas recorrentemente mais de uma vez, ou seja, todos os anos em que nossas contas são julgadas pelo Tribunal de Contas ele recomenda aprova dá parecer favorável aprovação e recomenda que o índice de abertura de crédito suplementar autorizado previamente na Lei Orçamentária seja reduzido, aqui no ano que eu tomei posse o limite era de quarenta por cento inclusive na época teve uma emenda ao orçamento do Vereador Elias reduzindo pra dez a mesma foi rejeitada posteriormente no final do ano de dois mil e dezenove o índice foi reduzido pra vinte por cento e no exercício de dois mil e vinte nós tivemos o apontamento de que esse índice foi superar eles não respeitaram esse índice de vinte por cento e o que culminou no apontamento do Tribunal de Contas para reduzir mais esse índice pra que o nosso orçamento, planejamento do nosso orçamento fosse mais correto, mais real pra evitar de que qualquer ação do Executivo que tire de um lugar e coloque pra outro não seja feita sem o conhecimento da Câmara e sem aprovação da Câmara por meio dos créditos adicionais, tanto suplementares como especiais, então assim, o segundo motivo pelo qual eu dei parecer desfavorável é ha uma facilidade de aprovação desses créditos há um apontamento do Tribunal de Contas para reduzir esse índice e a gente de qualquer forma nós temos que de certa forma fazer com que o departamento de planejamento e orçamento se force a planejar o orçamento os gastos públicos de uma forma mais eficaz e mais correta de acordo com o que realmente acontece pra evitar malabarismos orçamentários etc., então esses foram os dois fundamentos pelos quais eu dei parecer desfavorável só que como eu sempre digo o parecer ele é opinativo para que vocês tenham noção e do que que tá acontecendo de quais serão os efeitos desse projeto agora porque eles estão fazendo isso no meio de um orçamento que já está em execução porque como esse orçamento já esta em execução e mesmo tendo aprovado alguns créditos adicionais durante o decorrer do ano pode ser que em algumas necessidades excepcionais que tenham ocorridos durante o exercício financeiro ele suplementou algumas unidades orçamentarias acima dos vinte por cento que já estava autorizado então isso pode vir a ser apontado pelo Tribunal de Contas e pra que isso caso isso aconteça tendo a aprovação do aumento de vinte pra vinte e cinco por cento que isso não seja tão grave perante o Tribunal de Contas, então assim de qualquer forma a aprovação desse projeto mesmo o parecer desfavorável, mesmo todos os apontamentos vocês vão está de certa forma contribuindo com o Município para uma eventual defesa de apontamentos no julgamento de contas, mas é basicamente isso, este será o efeito da aprovação desse aumento de índice pra dar argumento para uma eventual defesa, em eventual apontamento de ter desrespeitado os vinte por cento previamente aprovados para esse exercício financeiro, esse é o impacto, eu espero ter sido claro em relação às dúvidas né do porque que eu dei parecer desfavorável de que o meu parecer é opinativo e nesse caso mesmo tendo o parecer desfavorável a aprovação do respectivo Projeto vai cooperar de certa forma com o Executivo em caso de eventual apontamento de desrespeito seguintes pelo Tribunal de Contas. – Vereador Ednaldo Fragas da Silva, quando o senhor fala dessas excepcionalidades que podem acontecer dentro pra ajustar o orçamento já em exercício aí só pra deixar bem claro aos colegas que não haveria necessidade de aprovação pela Câmara, certo e já poderiam ajustar por lá mesmo diferente caso fosse uma abertura de crédito suplementar por exemplo. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, na realidade só pra ficar claro para você credito adicional tem três subespécies é um credito suplementar, especial e extraordinário, o suplementar é basicamente o seguinte você tem uma despesa prevista para gastar com saúde, foi previsto um milhão pra gastar com saúde, mas aí pra não ser preciso passar pela Câmara a própria LOA já deixa autorizado que você pode suplementar esse um milhão em ate duzentos mil vinte por cento que foi aprovado certo, então assim e aí o que superar isso aí tem que vir um projeto de lei para uma abertura de credito para adicional suplementar então assim este aumento de vinte e cinco por cento esses cinco por cento, ou seja, se eu deixei autorizado vinte por cento e eu estou aumentando em cinco por cento então lá eles vão poder suplementar determinadas despesas sem passar pela Câmara em mais cinco por cento, ou seja, se eu previ um milhão agora eu posso gastar sem passar pela Câmara um milhão duzentos e cinquenta mil, esse é o efeito do projeto. Nesse exemplo que eu dei já estava autorizado duzentos mil é como se vocês autorizassem mais cinquenta mil sem precisar passar por aqui em todos as despesas já previstas aí no caso nosso orçamento hoje seria de cem milhões então você estaria autorizando já tava autorizado vinte milhões então vocês estão autorizando mais cinco milhões sem passar pela Câmara, sem vir por meio de credito adicional mais isso é como eu to dizendo nós já autorizamos inúmeros créditos adicionais aqui às vezes nem vai precisar desse índice a mais só vai estar contribuindo para que eventualmente, um eventual apontamento do Tribunal de Contas, fale olha você não respeitou os vinte por cento não mais depois eu fui lá e autorizei mais cinco por cento, a Câmara aprovou os cinco por cento a mais, mas não quer dizer que eles não respeitaram só estão se resguardando porque foi algo que foi apontado uma vez então caso seja apontado nós já suprimos aqui o Tribunal de Contas acata e dá parecer favorável à aprovação de contas entendeu. – Vereador Willian Mariano Batista, igual você falou é um milhão não vai pra um milhão duzentos e cinquenta porque ele já tem vinte, ele tem um milhão e duzentos esses outros cinco que esta entrando ai são só cinquenta mil reais que esta fazendo essa diferença no caso vinte ele já tem só esta entrando mais cinco por cento que dá cinquenta mil reais, não duzentos e cinquenta mil igual você esta colocando, porque duzentos e cinquenta mil é um todo, mas vinte por cento ele já tem, então no caso só entra cinquenta mil reais. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, esse foi o exemplo que eu dei, o nosso orçamento hoje é de cento e poucos milhões, então eu tô atualizando vinte por cento já esta autorizado só está autorizando mais cinco por cento para eventual defesa de um apontamento do Tribunal de Contas basicamente é isso esse é o efeito do projeto não quer dizer que efetivamente eles desrespeitaram esse índice até mesmo porque a gente já esta no final do exercício financeiro. – Vereador Elias Bueno de Souza, inclusive nós debatemos na outra gestão em relação a esse índice e eu concordo com o senhor de que o orçamento ele é muito aquém da realidade inclusive um orçamento que a gente debateu aqui tinha sessenta mil reais pra ser gasto na Secretaria de Esporte durante todo o ano e trezentos e cinquenta para gastar em uma noite de réveillon, então um orçamento muito desequilibrado nessa questão ate sugerir aos Pares a gente na verdade tinha que debater mais o orçamento e isso acontece nas reuniões onde você tem que fazer audiência pública só que infelizmente é quase que um ctrl c ctrl v porque aí dá essa questão do desequilíbrio no orçamento e uma coisa que deve ficar claro e aí já foi falado ai não vai gastar o dinheiro da saúde que vai tirar da saúde colocar os gastos tanto da educação quanto da saúde aquele que são exigível, essa alteração ela não pode diminuir de forma alguma a obrigação em relação a saúde e educação. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, na realidade a disposição do mínimo pra gastar é constitucional se eventualmente ele diminuir essa porcentagem que esta prevista na constituição exemplo, a constituição exige que gastemos quinze por cento com educação se o Prefeito gastar menos que isso o Prefeito comete crime de responsabilidade, mas o planejamento já é feito exatamente para que não gaste e nós ultimamente nós temos respeitado todos os índices tanto é que no julgamento de contas o relatório lá todos os índices estão sendo respeitados até superiores ao que é o mínimo exigido pela Constituição é só para que as pessoas leigas às vezes pensa que se autorizar vai tirar o dinheiro da Saúde, o da educação de forma alguma o que tem que ser gasto na educação e na saúde é o mínimo exigível e ele tem que ser aplicado porque independente de qualquer coisa vai responder se deixa de aplicar esses índices. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, só corrigindo uma informação não é quinze por cento na educação é vinte e cinco por cento se não me engano, quinze por cento na saúde. – Vereador Elias Bueno de Souza, eu mesmo tendo aquela fiz a emenda debati em relação a isso e eu vejo que o problema já foi, pode ser que já esteja criado e aí eu vejo que não foi culpa do nosso Prefeito porque até questionei a contabilidade porque eles poderiam ter que ele alegou que caso tenha ultrapassado esse limite que vai todas as compras tudo que for fazer vão estar mandando pra Câmara em virtude também a gente pode estar de recesso eu sou favorável a gente dar esse puxão de orelha na contabilidade que não tem nada haver com o Prefeito isso é de responsabilidade única da contabilidade que poderia ter resolvido esse problema abrindo os créditos adicionais suplementares nas compras maiores e usar dessa margem pras coisas corriqueiras e fez o contrario e aí pra mudar eu sou favorável a dar esse aval e dar um puxão de orelha no contador para que ele resolva este problema pro ano que vem. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, inclusive assim é como eu disse para um eventual apontamento cinco por cento a mais o meu parecer como eu sempre repito meu parecer foi desfavorável, os motivos foram explicados e meu parecer é opinativo e orientativo para vocês terem noção do que é, quais são os efeitos do que tá acontecendo pode ser que eles não gastem esses cinco por cento a mais, mais uma coisa é fato daqui pro final do ano nós estamos em novembro temos o que mais seis Sessões Ordinárias cinco, seis Sessões Ordinárias de modo nenhum a Câmara quando foi solicitado uma extraordinária para aprovar um credito adicional suplementar ou especial sempre aprovamos né e aí sim deve se haver uma maior fiscalização esse projeto de reduz de certa forma o controle e a fiscalização, mas coopera com o Executivo para uma defesa ou eventual apontamento então isso vocês tem que analisar como Vereadores é questão politica e é valido o puxão de orelha sim de certa forma inclusive nós estamos com a LDO e com a LOA aqui que nós vamos ter que fazer umas alterações e na LOA  tá lá vinte e cinco por cento de autorização mais um monte de coisas que a gente vai ter que mudar e na LDO esta então uma esta dizendo vinte e cinco e na outra vinte então essas coisinhas vocês tem que se atentar e eu sempre estou a disposição para eventual esclarecimento ou algo nesse sentido. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, então doutor vou fazer umas perguntas aqui até mesmo para critério às vezes deixar mais claro para os nobres Vereadores até mesmo para se caso amanhã ou depois precisar responder pra alguém por que do seu voto eles vão estar sabendo é o senhor dá um parecer opinativo e orientativo o pessoal que nos acompanha em casa ainda não leram o parecer, mas para quem nos acompanha o parecer ele fere algum principio da Constituição ele é inconstitucional, só responde sim ou não. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, isso é uma pergunta capciosa, no direito não há uma resposta seca sim ou não porque tem todo um conjunto de princípios que tem que ser analisado porque, por exemplo, nós temos princípios orçamentais que estão previsto na Constituição, então essa pergunta é meio capciosa em com todo respeito meio tendencioso, mas é assim feriria o princípio do orçamento real que é um principio estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal como na Constituição Federal entendeu porque você está alterando e o princípio da anualidade orçamentaria que tá previstas na Constituição também esta alterando disposições legais de uma peça legal orçamentária que esta em execução e no meio do exercício. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, essa alteração de vinte por cento para vinte e cinco por cento esta modificando exclusivamente a previsão da LDO do ano passado. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, a LDO e a LOA que esta sendo executada, as peças orçamentarias são aprovadas em um ano pra executar no outro. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, porque agorinha você citou as que chegou uma aponta até vinte e cinco por cento e a outra vinte por cento. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, essa vai ser aprovada esse ano para viger ano que vem. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, justo, então o que esta sendo executado esse ano foi previsto ano passado correto você prevê em um ano pra executar no ano que vem as que estão nessa Casa de Leis hoje estão previstas para executar o ano que vem correto em exercício do ano que vem. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, essa que vocês estão modificando é que está em execução. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, sim, a previsão foi que chegou pra nós. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, não, foi aprovado ano passado pra executar esse ano. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, vamos lá pra você entender a minha pergunta essa alteração de vinte a vinte e cinco por cento ela finda agora no final desse exercício passando a valer no ano que esta vindo a previsão agora que esta nessa Casa de Leis. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, veja bem, estamos aumentando os vinte e cinco por cento pra esse ano. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, exato, isso que quero deixar bem claro talvez não consegui expressar para o senhor entender até onde eu queria chegar, o  acontece esta sendo alterado a previsão que foi feito ano passado e esta sendo executado esse ano ou seja finda-se no fim desse ano essa alteração e passa a valer ano que vem o que tá tramitando e inclusive você ate deu parecer agora na LDO e essa desse ano, ou seja, essa de vinte pra vinte e cinco por cento se finda em dezembro, então assim, não vai ser pro resto do mandato só pra deixar claro para os Vereadores. Doutor sabe-se que houve uma previsão de captação de recursos e ocorreu um superávit arrecadou mais do que previa. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, na realidade, as pessoas confundem superávit com um déficit de arrecadação, um superávit é o seguinte eu previ gastar x e gastei menos do que eu previ gastar, excesso de arrecadação eu previ arrecadar x e acabei arrecadando 2x entendeu, prevendo sua pergunta isso pode inclusive de certa forma culminar em modificações do orçamento por meio de créditos suplementares e inclusive nessa porcentagem sim.- Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, é também ate ai mais assim sabe-se que segundo o que vem arrecadando a previsão como diz aqui até mesmo em cima do parecer que o senhor deu que a Constituição prevê o limite orçamentário para repasse para a Câmara Municipal ela pode chegar até sete por cento ou seja hoje o repasse chegaria a cinco milhões e hoje esta em três milhões e trezentos mil houve uma auditoria nessa Casa de Leis e transmitida ao poder aonde precisa readequar os valores porque não tá nem chegando a um percentual mínimo e isso é grave e para que o Poder Executivo possa fazer essa adequação do valor exato a não aprovação desse projeto de hoje imaginamos que eles já gastaram os vinte por cento autorizados, impacta na atualização desses valores para essa Casa de Leis. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, mas isso é outra questão porque essa adequação tem que inclusive vir por meio específico e modificar os anexos ai vai estar alterando texto de lei nesse caso, nesse projeto que vocês vão aprovar creio eu vocês estão aprovando texto de lei no caso lá vocês teriam que aprovar uma Lei modificando o orçamento, uma lei específica modificando não tem nada haver com credito suplementar. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, mas essa Lei que vem deles modificando, digamos que tem alguma coisa haver com esses vinte por cento porque em conversa com o contador ele alegou isso. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, na questão capciosa, mas assim com todo o respeito ao nobre contador, é outra coisa ele sabe que é outra coisa essa questão suplementar é uma coisa, essa autorização prévia de abertura de credito suplementar é uma coisa, outra coisa é a modificação do orçamento no caso o que foi notificado foi pra virar a modificação do orçamento aumentando orçamento da Câmara no percentual x isso é feito por meio de lei específica mesmo que ele possa de certa forma suplementar algumas unidades orçamentárias em determinada quantidade que poderia, por exemplo, aumentar vinte por cento, beleza, ele poderia por meio de credito suplementar, mas não atingiria o valor mínimo percentual determinado na Lei Orgânica. – Vereador Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, pegaria uma receita diferente, eu quero aqui parabenizar o Vereador Elias pelo apontamento que fez em relação ao puxamento de orelha ao corpo técnico do Poder Executivo, de fato esse projeto se o pedido de credito adicional vem tempestivamente pra essa Casa de Leis acompanhada de impacto, enfim dentro da legalidade eu já falei isso antes e não vejo nenhum problema da Casa de Leis estar aprovando e ajudando a administração. – Vereador Carlos Antonio Cunha Resende, senhor Presidente só um minutinho pra tirar uma duvida minha, a gente aprovando esse aumento no orçamento em cinco por cento a vigência desse projeto é só para o ano de dois mil e vinte e dois. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, sim, como eu expliquei. – Vereador Carlos Antonio Cunha Resende, chegou em dezembro isso aqui morre. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, a partir de primeiro de janeiro vai viger as disposições que estão em tramitação na Câmara, então de certa forma é como eu disse parecer contrario por isso é isso só pra vocês entenderem que de certa forma esse aumento no meio do exercício estará contribuindo com o Executivo para uma eventual defesa de um apontamento do Tribunal de Contas. – Vereador Carlos Antonio Cunha Resende, então esse aumento de cinco por cento é para o exercício do ano de dois mil e vinte e dois. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, ate dezembro, ate trinta e um de dezembro. – Vereador Ednaldo Fragas da Silva, doutor só pra poder também ficar esclarecido pra poder ajudar nessa tomada de decisão com esse aumento dos cinco pontos percentuais além do que já foi autorizado passado de vinte pra vinte e cinco essa diferença no remanejamento igual você havia explicado nessas eventualidades considerando que nós temos o orçamento vamos arredondar de cem milhões então daria além do que já foi autorizado dos vinte por cento acrescentando para vinte e cinco aumentando para vinte e cinco, esses cinco pontos percentuais equivaleria a cinco milhões considerando o orçamento cem milhões redondos, essa movimentação desse recurso não haveria necessidade de uma prévia autorização da Câmara igual efeito nas aberturas de créditos adicionais suplementar especiais seria isso? - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, como eu disse para você, como expliquei antes e repito, não quer dizer que eles efetivamente superaram isso ai tem toda uma questão e um contexto que você tem que analisar um seguinte realmente autoriza apenas a suplementação de receita em mais cinco por cento, então é como te falei se estava previamente autorizado um milhão estava autorizado um milhão e duzentos por conta dos vinte por cento mais cinco por cento agora e isso tem que ser devidamente pontuado quando for prestar contas para o Tribunal de Contas isso vai ser mostrado onde foi a suplementação. – Vereador Ednaldo Fragas da Silva, isso ai nesse aspecto só trazer ao conhecimento de repente o senhor pode ate depois fazer uso da fala sobre esse apontamento do exercício financeiro dois mil e vinte e um que o Tribunal de Contas emitiu parecer favorável agora recentemente referente ao exercício das contas de governo de dois mil e vinte e um, essa questão do planejamento e orçamento tem um item dessa questão e ele fez um apontamento como grave abertura de crédito adicionais suplementares ou adicionais sem autorização legislativa quando aquele aumento daquele vamos considerar cinco pontos percentuais além do que já foi autorizado se enquadraria nesse quesito? - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, mas é exatamente isso que eu expliquei antes, esse foi um dos apontamentos que foi feito e esse apontamento não foi considerado como determinante ou que seria suficiente para uma recusa de Contas tendo em vista que foi anteriormente foi aprovado um valor de cinco por cento a mais inicialmente previsto, então assim há uma probabilidade desse apontamento acontecer novamente por isso que foi enviado a essa Casa de Leis, esses respectivos projetos para que caso for verificado que eu superei o previamente autorizado de vinte por cento tem um Projeto de Lei que eu adequei no exercício porque eu verifiquei que não seria suficiente por vários motivos do exercício financeiro como excesso de arrecadação, valores de produtos que aumentaram que eu previ gastar x, mas aumentou dois x, remédio como aconteceu muito na pandemia também todas essas inconsistências orçamentárias essas incontinências orçamentarias no decorrer do exercício levam a necessidade de suplementar uma despesa entendeu, então pode ser que e apontamento o que o pessoal tá fazendo aí por isso que o Elias pontuou ali e o Presidente também concordando com ele vamos dar um puxão de orelha porque tem que ser real porque o orçamento tem que prever realmente  o que vai acontecer não pode ser fora da realidade mais assim vamos cooperar para que não haja um apontamento mais grave ou caso seja apontado novamente que tenha uma um argumento de defesa sólido para um parecer favorável a aprovação então ate mesmo essa discussão que esta tendo aqui hoje creio eu que culminar e ate mesmo vocês posteriormente em um maior acompanhamento perante a Secretaria de Orçamentos e Finanças de uma melhor previsão do que vai acontecer para evitar esses apontamentos, agora apontamentos em contas sempre vai ter a gente pode fazer o mais correto possível dentro do que está previsto inclusive às vezes eu sou ate taxado de chato por algumas recomendações que eu faço nos créditos adicionais orçamentários, mas é porque isso já foi apontado então realmente isso você falou esse ponto é o que pode ser apontado novamente e é o que esse projeto esta tentando dar de argumento como defesa. – Vereador Adriano Laurindo da Silva, e qual é o peso se não aprovar mais vamos supor que o Tribunal de Contas para fazer um apontamento que gastou cem mil a mais e tiver mandado uma abertura de credito adicional. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, essa questão em si, o julgamento é analisado no caso concreto e ele vai analisar se isso seria suficiente, ou não, se há boa fé, ou não do gestor ou se seria suficiente para uma reprovação de contas, no caso em si a meu ver com toda essa movimentação com o Projeto de Lei encaminhado com busca de tentativas de suprir essa irregularidade não seria determinantes para uma reprovação de contas contudo iria ser apontado no julgamento de contas aí você cria todo um lastro de erros e sequências que pode haver prejuízo as contas do município. – Vereador Elias Bueno de Souza, na verdade esse projeto caso fosse rejeitado ele seria objeto de defesa da própria Administração que tentou sanar o problema e essa Casa se furtou de resolver igual eu disse a gente tem que dar esse puxão de orelha, mas os orçamentos eles são de forma genérica e a hora que você vai pra realidade é o que você encontra e ai tem que adequar ele com essas aberturas de crédito na realidade o que a gente propõe e dá pra fazer é aquilo que eu disse um puxão de orelha pra fazer os gastos maiores e usar a margem para as questões menores para evitar como disse o contador de tudo que for fazer ficar mandando aqui dez, vinte, trinta, projetos de abertura de credito adicional, mas mais uma vez a gente tem acompanhado a gestão e eu acho que merece esse credito do Parlamento até porque até onde eu estou observando não há ingerência no sentido de desvio de recurso como foi detectado a gente esta patente aos olhos aí na gestão anterior. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, todos compreenderam basicamente, assim de certa forma eu não recomendaria de imediato para os próximos anos porque isso diminui a participação de vocês na fiscalização mesmo dando parecer contrario para dar argumento de defesa para cooperar ai é questão politica de vocês mesmo, mas espero ter esclarecido todas as duvidas. – Vereador Adriano Laurindo da Silva, doutor então na verdade o credito adicional não vai mudar nada, tipo assim pelo que você falou o que vai dar segurança para a Administração seria esses cinco por cento vamos supor que seja reprovado esse aumento e que venha essa Casa de Lei nunca dentro do impacto veio tudo certo sempre foi aprovado. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, daqui ate o final do ano se eles superaram esse limite de vinte por cento posteriores aberturas de credito adicionais suplementares não supririam a violação desses vinte por cento por isso eles estão aumentando pra vinte e cinco. - Vereador Ednaldo Fragas da Silva, eu lembro também que acho que foi apontamento do Vereador Elias na questão da possibilidade de encaminhar a esse Parlamento os projetos de abertura de credito e se não me engano na fala do contador naquela noite ele falou na questão do prazo né que já estava muito em cima de certa forma se de repente não daria para elaborar os projetos de abertura de créditos suplementares ou especial por achar que já estava muito em cima, mas de certa forma também fica uma observação para que também haja esse planejamento desde antes porque já que previu ou esta prevendo que possivelmente os vinte e cinco por cento já não seja suficiente e há essa necessidade de aumentar esses outros cinco pontos percentuais sendo para vinte e cinco, então seja feito já com certa antecedência ate para que também nós possamos acompanhar de perto essa questão da fiscalização, a minha preocupação em si é ao aprovar essas eventualidades que foram citadas que podem ser feitas por lá sem o conhecimento, sem ter que passar pela Câmara através de um Projeto de Lei adicional suplementar tira essa autonomia fiscalizatória permanente então a gente não esta tendo conhecimento de fato onde esta sendo feito esse remanejamento porque não tem o conhecimento da Câmara e como que vamos fazer essa fiscalização se não foi informada ou possivelmente sendo informada facilitaria pra fazer essa fiscalização que é uma autonomia desse Parlamento essa também é uma das minhas preocupações. – Vereador Paulo Cesar Trindade, depois de ouvido o seu pronunciamento e nós sabemos que o orçamento dos gastos são feitos no início do ano e entendendo que pode haver alguma alteração também é no meu entendimento que com a aprovação desse projeto de cinco por cento a mais que talvez nem seja utilizado essa Câmara só esta contribuindo com a Administração pra que ocorra até o final do ano os gastos que são necessários dentro do limite que talvez a gente esta aprovando hoje cinco por cento, mas não vai ser utilizado esses cinco por cento então a gente aprovando esse projeto só estamos contribuindo e ajudando a Administração no andamento dos projetos que vem acontecendo dentro do Município esse é só o meu pensamento que mesmo sabendo do nosso parecer e meu pensamento na presença dos nobres colegas Vereadores, do Presidente da Câmara e das pessoas que estão nos assistindo também que com a aprovação desse projeto de cinco por cento que talvez nem seja utilizado cinco por cento a gente esta contribuindo com o bom andamento da gestão. - Dhiego Augusto Gonçalves Vilela Cassimiro, sim como eu disse eles estão cooperando com uma eventual defesa, mas eu espero e eu pontuo pra vocês que para os próximos que a gente consiga reduzir o percentual e não aumentar basicamente isso haver mais participação e fiscalização de vossas excelências. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por oito Votos Sim e dois Votos Não. Projeto de Lei nº 101/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, essa questão da orientação que o doutor passou equivale tanto para o projeto cem quanto ao cento e um, né, obrigado, senhor Presidente então a resposta do doutor Dhiego quanto a minha pergunta equivalente para  o projeto cem e cento e um então a minha fala anterior já fica então equivalente  para essa discussão. E ainda em discussão manifestou-se o Vereador Adriano Laurindo da Silva, Presidente quero deixar registrado aqui que me coloco a disposição da Administração sempre que for preciso conte com esse Parlamentar para que seja avaliado o projeto adicional que vier pra vim e eu vou estar sempre a favor dentro das normas pra seguir para ajudar o Município. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por oito Votos Sim e dois Votos Não. Indicações nºs. 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347 e 348/2022 de autoria dos Vereadores Ednaldo Fragas da Silva, Mesa Diretora da Câmara Municipal, Adriano Laurindo da Silva, Jubio Carlos Montel de Moraes e Paulo Cesar Trindade e Moções de Aplausos nºs. 015,016 e 107/2022 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Trindade, Adriano Laurindo da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes e colocadas às indicações e as moções de aplausos em discussão final ninguém se manifestou e em votação as indicações e as moções de aplausos foram aprovadas por unanimidade. Terminado a Ordem do Dia e não havendo nenhum Vereador inscrito para fazer uso da Palavra Livre o senhor Presidente Jubio Carlos Montel de Moraes, senhores, gostaria de chamar atenção de vocês para essa próxima semana vocês darem uma olhada, a nossa próxima Sessão, será dia catorze de novembro sabendo que dia quinze é feriado da Proclamação da República provavelmente dia catorze poderá ser decretado como ponto facultativo e essa Sessão será remetida para o dia dezesseis na quarta-feira e a senhora Altair não estará presente na cidade por tratar ela vai fazer uma viagem a Brasília para tratar de assuntos inerente a sua pessoa e uma Sessão sem ela aqui torna-se um pouco mais difícil devido a experiência que ela tem e também tem a possibilidade de puxar essa Sessão como hoje talvez antecipar ela para o dia onze, mas só pra deixar vocês ciente, sabendo, mas por enquanto não vamos deixar nada afirmado até mesmo pra ver se vai vir alguma matéria a ser votado a ser trabalhado algo nesse sentido só pra deixar vocês ciente dessa situação quero aqui agradecer a cada um de vocês nessa Sessão de antecipação para quem chegou agora a Sessão hoje está ocorrendo na data de hoje por antecipação da Sessão que seria no dia sete por alguns Parlamentares terem agenda em Cuiabá e estarão em viagem não poderiam participar da Sessão por isso foi feito em comum acordo com todos os Pares dessa Casa para que a Sessão ocorresse hoje. Agradeço a cada um que esteve presente na nossa Sessão online acompanhando de casa o vice-presidente Anilton está de forma remota está online participou de toda a Sessão e votou e agradeço Anilton por ter participado mesmo que de forma remota, mas estar ai com a gente dando sua participação desejo a todos um ótimo retorno as suas casas que Deus vos acompanhe. E não havendo mais nada a tratar declaro encerrada a presente Sessão Ordinária do dia quatro de novembro de dois mil e vinte e dois, ás vinte horas e quarenta e dois minutos. Esta Ata lida e achada correta e conforme vai devidamente assinada.

 PAUTA  DA SESSÃO ORDINARIA DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2022.



PROJETO DE LEI Nº 103/2022 de autoria do Poder Executivo que Cria o Cartão Material Escolar "CME" destinado para a aquisição de material escolar, através do cartão magnético, para os estudantes da rede municipal de ensino e dá outras providencias.   

INDICAÇÃO Nº 341/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva- Quatizinho, encaminhado expediente ao Deputado Estadual Drº Jose Eugenio de Paiva (PSB/MT), com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para aquisição de um trator cortador de grama para a Sociedade Recreativa e Cultural Vale da Serra Azul, no município de Nova Xavantina – MT.

INDICAÇÃO Nº 342/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva- Quatizinho, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar manutenção/reforma na ponte sobre o Rio Rafael, próximo a Vila do P.A. Rancho Amigo, no município de Nova Xavantina – MT.

INDICAÇÃO Nº 343/2022 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva- Quatizinho, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando à necessidade de reconstruir bueiros todos na região do P.A. Safra, no município de Nova Xavantina – MT.

INDICAÇÃO Nº 344/2022 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes-Jubinha, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, no sentido de manter um servidor no Posto de Saúde José Frederico Fernandes (Unidade 01) no horário de almoço no período das 11:00 às 13:30 para receber os pacientes do período da tarde.

INDICAÇÃO Nº 345/2022 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes-Jubinha, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Educação no sentido de construir uma Creche CEI (Centro Educacional Infantil) no Bairro Santa Ana próximo a Escola Ivo Garcia.

INDICAÇÃO Nº 346/2022 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal (Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes-Jubinha), encaminhado expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini (Nininho) no sentido de viabilizar recursos financeiros junto ao Governo do Estado para a revitalização da sinalização de transito de todas as Ruas do Município de Nova Xavantina-MT.

INDICAÇÃO Nº 347/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva encaminhado expediente ao Deputado Estadual Ondanir Bortolini (Nininho) no sentido de viabilizar recursos financeiros junto ao Governo do Estado através da Secretaria Estadual de Educação para aquisição de Kits com Notebook e Chromebook Educacional com mesas para atender as Escolas Municipais Jose Rodrigues Siqueira (JR), Ivo Garcia Hespporte e Monteiro Lobato do Município de Nova Xavantina-MT.

INDICAÇÃO Nº 348/2022 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Trindade, Adriano Laurindo da Silva e Jubio Carlos Montel de Moraes, encaminhado ao Prefeito Municipal com copia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no sentido de construir um bueiro no Projeto de Assentamento Piaus, próximo as propriedades da senhora Julia e Tony. 

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 015/2022 de autoria dos Vereadores Paulo Cesar Trindade e Adriano Laurindo da Silva, encaminhado a todos da Equipe do Nova Xavantina Esporte Clube pela participação da COPA ARAGUAIA – 2022 - CATEGORIA VETERANO.

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 016/2022 de autoria dos Vereadores Jubio Carlos Montel de Moraes-Jubinha e Adriano Laurindo da Silva, membros da Comissão Organizadora da Associação Atlética Acadêmica Legionária dos Jogos do Intersemestre da Unemat.

MOÇÃO DE APLAUSO Nº 017/2022 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada ao Atleta Pedro Sales por representar o Município a nível nacional na modalidade de Handball.



                 ORDEM DO DIA



PROJETO DE LEI Nº 090/2022 do Poder Executivo que Autoriza o Município a celebrar convênio para cessão, de servidores públicos municipais efetivos e temporários na condição de cedente, de cessionário e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 098/2022 do Poder Executivo que Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídios da Administração Direta do Poder Executivo de Nova Xavantina e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 100/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.333/2021 que dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2022 e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 101/2022 do Poder Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.334/2021 que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Nova Xavantina-MT, para o exercício de 2022 e dá outras providencias.

Nova Xavantina-MT, 04 de novembro de 2022.



                 Altair Gonzaga Ferreira