sessao nº 99

Câmara Municipal de Nova Xavantina -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 99º Ordinária da 3º Sessão Legislativa da 102 Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/04/2023 - 18:30 ;
Encerramento: 24/04/2023 - 20:26
Mesa Diretora: Presidente: Elias Bueno de Souza / PL ; 1º Secretário: Jubio Carlos
Montel de Moraes / PODEMOS ; 2º Secretário: Paulo Cesar Trindade / PSD
Lista de Presença na Sessão: Adriano Laurindo da Silva / PSB ; Anilton Silva de Moura
/ DEM ; Carlos Antonio Cunha Resende / PODEMOS ; Edemundo Aparecido Gonçalves dos
Reses / DEM ; Ednaldo Fragas da Silva / PSD ; Elias Bueno de Souza / PL ; Jose Altamiro
da Silva / PSDB ; Jubio Carlos Montel de Moraes / PODEMOS ; Paulo Cesar Trindade / PSD
; Sebastião Nunes de Oliveira / PSD ; Willian Mariano Batista / PSB
Correspondências: 1) Recebida - OFC Nº 63489/2023 - Oficio - Interessado: Câmara
Municipal - Assunto: Resposta a solicitação de instalação de passarelas para travessia de
pedestres, BR-158, município de Nova Xavantina-MT.; 2) Recebida - OFC Nº 3001/2023 -
Oficio - Interessado: Câmara Municipal - Assunto: Resposta de Oficio do Vereador Anilton
Silva de Moura, solicitando aquisição de motonáutica para o Municipio de Nova
Xavantina.;
Expedientes: 1.abertura da sessão: O senhor Presidente declarou aberta a presente
Sessão Ordinaria com a presença de todos os Vereadores e colocou a Ata da Sessão
anterior em discussão e votação quem concorda permaneça como esta e quem não
concordar se manifeste e a Ata foi aprovada por unanimidade. 2.Leitura de um versiculo
da Biblia Sagrada: Leitura de um versiculo da Biblia Sagrada. 4.Leitura das
correspondencias: Oficio nº 031/CG/2023 da Contabilidade Geral da Prefeitura
Municipal ao Presidente da Camara Municipal que em cumprimento a Constituição
Federal, Constituição Estadual, Lei Organica do TCE/MT, REgimento Interno do TCE/MT e
a Lei Organica Municipal, encaminho a Vossa Senhoria o Balancete do mes de março de
2023 para analise e apreciação. Depscho nº 03001/2023/DOP/CBM do Corpo de Bombeiro
Militar ao Presidente da Camara Municipal em resposta do Oficio nº 001/2023/ASM de
autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que solicita uma motonautica para a 4º
Companhia de Bombeiro Militar de Nova Xavantina. Oficio nº 63489/2023/COENGE-CAF-
MT/SRE-MT do DNIT ao Presidente da Camara Municipal em resposta a indicação nº
069/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que solicita instalação de
passarela para travessia de pedestres no perimetro urbano de Nova Xavantina. 5.Leitura
das proposições: Leitura do Projeto de Lei nº 012/2023 de autoria do Vereador Jubio
Carlos Montel de Moraes que Denomina Logradouros Publico Municipal e dá outras
providencias. Leitura do Projeto de Lei nº 013/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos
Montel de Moraes que Dispõe sobre mão única em rua do Setor Nova Brasília em Nova
Xavantina-MT e dá outras providencias. Leitura do Projeto de Lei nº 032/2023 do Poder
Executivo que Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei Municipal nº
2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria a Nova Lei de Politica Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providencias. Leitura do Projeto de Lei nº 033/2023 do Poder
Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá
outras providencias. Leitura do Projeto de Lei nº 034/2023 do Poder Executivo que
Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do
artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário
(ARE) 1306505, em repercussão geral (Tema 1157) e dá outras providencias. Leitura da
Indicação nº 122/2023 de autoria do Vereador Willian Mariano Batista, encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura,
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http:// —
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranxGgmail.com 25/04/2023 3
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mostrando a necessidade da construção de um bueiro na região do Djalma, no Cachoeira
região do Queté e um bueiro no córrego do Có na região do Banco Safra. Leitura da
Indicação nº 123/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado
expediente ao Governo do Estado de Mato Grosso, com cópia a Secretaria de Estado de
Educação - SEDUC MT, mostrando a necessidade de instalar cerca elétrica, sistema de
monitoramento, porta giratória com detector de metal nas escolas estaduais no âmbito do
município de Nova Xavantina MT. Leitura da Indicação nº 124/2023 de autoria do .
Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar
reforma/manutenção ou construir ponte com estrutura de aduelas no Córrego da Onça,
próximo a propriedade do srº Sebastião Santana, na região do Cachoeira, no município de
Nova Xavantina - MT. Leitura da Indicação nº 125/2023 de autoria do Vereador Ednaldo
Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar reforma/manutenção na
ponte sobre o Córrego Oliveira, na região do P. A. Safra, no município de Nova Xavantina -
MT. Leitura da Indicação nº 126/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza,
encaminhado expediente ao Deputado Federal Juarez Costa, com cópia ao Prefeito
Municipal, mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda
Parlamentar para aquisição de um ônibus para o Centro de Convivência do Idoso - CCI,
um ônibus para a APAE, e uma Van para a o Centro de Informações Turísticas - CIT do
município de Nova Xavantina MT. Leitura da Indicação nº 127/2023 de autoria do
Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com
cópia a Secretaria Municipal de Educação, mostrando a necessidade em adquirir através
de Emenda parlamentar, instrumentos e acessórios musicais para a formação de bandas
de fanfarra nas escolas municipais. Leitura da Indicação nº 128/2023 de autoria do
Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal,
mostrando a necessidade em adquirir climatizadores ou ventiladores na recepção e no
corredor de espera de atendimento médico do Hospital Municipal Dr. Daércio Oliveira
Moraes. Leitura da Indicação nº 129/2023 de autoria dos Vereadores Adriano Laurindo da
Silva e Carlos Antonio Cunha Resende, encaminhado expediente ao Deputado Estadual
Thiago Silva, com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de viabilizar
recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para reforma das associações dos
moradores de bairros e a construção nos bairros que ainda não possui associação.
6.intervalo: Intervalo de dez minutos. 8.Palavra livre: Fez uso da Palavra Livre o
Vereador Presidente Elias Bueno de Souza para agradecer a presença da população
presente e ao casal de missionarios parabenizar pela conquista desse espaço e que Deus
vos abençoe e que façam um bom aproveito do espaço ajudando as pessoas que realmente
precisam e agradecer as pessoas que nos assiste pelas redes sociais e desejar uma boa
noite e boa semana a todos. Votação de materias: Projeto de Lei nº 031/2023 do Poder
Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso
de imóvel de propriedade do Municipio a Associação Missionaria Evangélica Indígena e
outros - AMEIO e dá outras providencias. Projeto de Lei nº 033/2023 do Poder Executivo
que Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras
providencias. Projeto de Lei nº 034/2023 do Poder Executivo que Atualiza o salario da
única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em
conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em
repercussão geral (Tema 1157) e dá outras providencias. Indicações nºs 122, 123, 124,
125, 126, 127, 128 e 129/2023 de antoria dos Vereadores Willian Mariano Batista, Ednaldo
Fragas da Silva, Elias Bueno de Souza, Adriano Laurindo da Silva e Carlos Antonio Cunha
Resende. E colocadas as indicações em discussão final, quem concorda permaneça como
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Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranxgmail.com 25/04/2023
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esta e quem não concordar se manifeste e as indicações foram aprovadas em bloco por
unanimidade.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Legislativo nº 12 de 2023, Denomina
Logradouros Publico Municipal e dá outras providencias. Autor: Jubio Carlos -Jubinha,
Número de Protocolo: 56, Processo: 12/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 2 - Projeto
de Lei Legislativo nº 13 de 2023, Dispõe sobre mão única em rua do Setor Nova
Brasília em Nova Xavantina-MT e dá outras providencias. Autor: Jubio Carlos -Jubinha,
Número de Protocolo: 57, Processo: 13/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não:
Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não votada ; 3 - Projeto
de Lei Executivo nº 32 de 2023, Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de
2011, Lei Municipal nº 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria a Nova
Lei de Politica Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. Autor: Prefeitura Municipal
- Prefeito, Número de Protocolo: 58, Processo: 32/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 4 - Projeto de Lei Executivo nº 33 de 2023, Altera dispositivos constantes na
Lei Municipal nº 2.513/2023 que Avtoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar
Processo Seletivo Simplificado e dá outras providencias. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 59, Processo: 33/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 5 - Projeto de Lei Executivo nº 34 de 2023, Atualiza o salario da única
servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em
conformidade com o julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em
repercussão geral (Tema 1157) e dá outras providencias. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 60, Processo: 34/2023, Tipo: Nominal, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 6 - Indicação nº 122 de 2023, Indicação nº 122/2023 de autoria do Vereador
Willian Mariano Batista, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade da construção de um
bueiro na região do Djalma, no Cachoeira região do Queté e um bueiro no córrego do Có
na região do Banco Safra. Autor: Willian - Bicudo, Processo: 122/2023, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 7 - Indicação nº 123 de 2023, Indicação nº 123/2023 de autoria do
Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Governo do Estado de
Mato Grosso, com cópia a Secretaria de Estado de Educação - SEDUC MT, mostrando a
necessidade de instalar cerca elétrica, sistema de monitoramento, porta giratória com
detector de metal nas escolas estaduais no âmbito do município de Nova Xavantina MT.
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho, Processo: 123/2023, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 8 - Indicação nº 124 de 2023, Indicação nº 124/2023 de autoria do Vereador
Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a
Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar reforma/
manutenção ou construir ponte com estrutura de aduelas no Córrego da Onça, próximo a
propriedade do sr? Sebastião Santana, na região do Cachoeira, no município de Nova
Xavantina - MT. Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho, Processo: 124/2023, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 9 - Indicação nº 125 de 2023, Indicação nº 125/2023 de autoria do
Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar
reforma/manutenção na ponte sobre o Córrego Oliveira, na região do P. A. Safra, no
município de Nova Xavantina - MT. Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho, Processo:
126/2023, Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http:// +
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Informado, Resultado: Matéria não votada ; 10 - Indicação nº 126 de 2023, Indicação nº
126/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhado expediente ao
Deputado Federal Juarez Costa, com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a
necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para
aquisição de um ônibus para o Centro de Convivência do Idoso - CCI, um ônibus para a
APAE, e uma Van para a o Centro de Informações Turísticas - CIT do município de Nova
Xavantina MT. Autor: Elias Bueno, Processo: 126/2023, Tipo: Simbólica, Sim: Não
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Matéria não
votada ; 11 - Indicação nº 127 de 2023, Indicação nº 127/2023 de autoria do Vereador
Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Educação, mostrando a necessidade em adquirir através de
Emenda parlamentar, instrumentos e acessórios musicais para a formação de bandas de
fanfarra nas escolas municipais. Autor: Adriano Laurindo, Processo: 127/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ; 12 - Indicação nº 128 de 2023, Indicação nº 128/2023
de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito
Municipal, mostrando a necessidade em adquirir climatizadores ou ventiladores na
recepção e no corredor de espera de atendimento médico do Hospital Municipal Dr.
Daércio Oliveira Moraes. Autor: Adriano Laurindo, Processo: 128/2023, Tipo: Simbólica,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Matéria não votada ; 13 - Indicação nº 129 de 2023, Indicação nº 129/2023 de autoria
dos Vereadores Adriano Laurindo da Silva e Carlos Antonio Cunha Resende, encaminhado
expediente ao Deputado Estadual Thiago Silva, com cópia ao Prefeito Municipal,
mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda
Parlamentar para reforma das associações dos moradores de bairros e a construção nos
bairros que ainda não possui associação. Autor: Adriano Laurindo, Processo: 129/2023,
Tipo: Simbólica, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado,
Resultado: Matéria não votada ;
Oradores do Expediente: 1 - Edraldo Fragas da Silva / PSD ; 2 - Elias Bueno de Souza /
PL ; 3 - Ednaldo Fragas da Silva / PSD ; 4 - Anilton Silva de Moura / DEM
Lista de Presença na Ordem do Dia: Adriano Laurindo da Silva / PSB ; Anilton Silva de
Moura / DEM ; Carlos Antonio Cunha Resende / PODEMOS ; Edemundo Aparecido
Gonçalves dos Reses / DEM ; Ednaldo Fragas da Silva / PSD ; Elias Bueno de Souza / PL ;
Jose Altamiro da Silva / PSDB ; Jubio Carlos Montel de Moraes / PODEMOS ; Paulo Cesar
Trindade / PSD ; Sebastião Nunes de Oliveira / PSD ; Willian Mariano Batista / PSB
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 31 de 2023, Projeto de
Lei nº 031/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar
concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade do Municipio a Associação
Missionaria Evangélica Indígena e outros - AMEIO e dá outras providencias. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 54, Processo: 31/2023, Tipo:
Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos
Nominais : Adriano Laurindo da Silva - Sim ; Anilton Silva de Moura - Sim ; Carlos
Antonio Cunha Resende - Sim ; Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses - Sim ; Ednaldo
Fragas da Silva - Sim ; Elias Bueno de Souza - Não Votou ; Jose Altamiro da Silva - Sim ;
Jubio Carlos Montel de Moraes - Sim ; Paulo Cesar Trindade - Sim ; Sebastião Nunes de
Oliveira - Sim ; Willian Mariano Batista - Sim ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 33 de
2023, Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que Autoriza o Chefe
do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras
providencias. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 59, Processo:
33/2023, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Adriano Laurindo da Silva - Sim ; Anilton Silva de Moura -
Sim ; Carlos Antonio Cunha Resende - Sim ; Edemundo Aparecido Gonçalves dos Réges -
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http:// N
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Sim ; Ednaldo Fragas da Silva - Sim ; Elias Bueno de Souza - Não Votou ; Jose Altamiro da
Silva - Sim ; Jubio Carlos Montel de Moraes - Sim ; Paulo Cesar Trindade - Sim ; Sebastião
Nunes de Oliveira - Sim ; Willian Mariano Batista - Sim ; 3 - Projeto de Lei Executivo nº
34 de 2023, Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte, estabilizada nos
termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o julgamento Agravo em Recurso
Extraordinário (ARE) 1306505, em repercussão geral (Tema 1157) e dá outras
providencias. Autor: Prefeitura Municipal » Prefeito, Número de Protocolo: 60, Processo:
34/2023, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: O, Abstenções: O, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Adriano Laurindo da Silva - Sim ; Anilton Silva de Moura -
Sim ; Carlos Antonio Cunha Resende - Sim ; Edemundo Aparecido Gonçalves dos Reses -
Sim ; Ednaldo Fragas da Silva - Sim ; Elias Bueno de Souza - Não Votou ; Jose Altamiro da
Silva - Sim ; Jubio Carlos Montel de Moraes - Sim ; Paulo Cesar Trindade - Sim ; Sebastião
Nunes de Oliveira - Sim ; Willian Mariano Batista - Sim ; 4 - Indicação nº 122 de 2023,
Indicação nº 122/2023 de autoria do Vereador Willian Mariano Batista, encaminhado
expediente ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura,
mostrando a necessidade da construção de um bueiro na região do Djalma, no Cachoeira
região do Queté e um bueiro no córrego do Có na região do Banco Safra. Autor: Willian -
Bicudo, Processo: 122/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em bioco ; 5 - Indicação nº 123 de 2023, Indicação nº
123/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao
Governo do Estado de Mato Grosso, com cópia a Secretaria de Estado de Educação -
SEDUC MT, mostrando a necessidade de instalar cerca elétrica, sistema de
monitoramento, porta giratória com detector de metal nas escolas estaduais no âmbito do
município de Nova Xavantina MT. Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho, Processo:
123/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em bloco ; 6 - Indicação nº 124 de 2023, Indicação nº 124/2023 de autoria
do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar
reforma/manutenção ou construir ponte com estrutura de aduelas no Córrego da Onça,
próximo a propriedade do srº Sebastião Santana, na região do Cachoeira, no município de
Nova Xavantina - MT. Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho, Processo: 124/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco
; 7 - Indicação nº 125 de 2023, Indicação nº 125/2023 de autoria do Vereador Ednaldo
Fragas da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar reforma/manutenção na
ponte sobre o Córrego Oliveira, na região do P. A. Safra, no município de Nova Xavantina -
MT. Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho, Processo: 126/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco ; 8 - Indicação nº
126 de 2023, Indicação nº 126/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza,
encaminhado expediente ao Deputado Federal Juarez Costa, com cópia ao Prefeito
Municipal, mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de Emenda
Parlamentar para aquisição de um ônibus para o Centro de Convivência do Idoso - CCI,
um ônibus para a APAE, e uma Van para a o Centro de Informações Turísticas - CIT do
município de Nova Xavantina MT. Autor: Elias Bueno, Processo: 126/2023, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco
; 9 - Indicação nº 127 de 2023, Indicação nº 127/2023 de autoria do Vereador Adriano
Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Educação, mostrando a necessidade em adquirir através de Emenda
parlamentar, instrumentos e acessórios musicais para a formação de bandas de fanfarra
nas escolas municipais. Autor: Adriano Laurindo, Processo: 127/2023, Tipo: Simbólica,
Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco ; 10 -
Indicação nº 128 de 2023, Indicação nº 128/2023 de autoria do Vereador Adriano
Laurindo da Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, mostrando a
necessidade em adquirir climatizadores ou ventiladores na recepção e no corredor de
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http:// q)
wwyw.novaxavantina.mt leg.br - E-mail: camaranxG gmail.com 25/04/2023 EA
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espera de atendimento médico do Hospital Municipal Dr. Daércio Oliveira Moraes. Autor:
Adriano Laurindo, Processo: 128/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: O, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco ; 11 - Indicação nº 129 de 2023,
Indicação nº 129/2023 de autoria dos Vereadores Adriano Laurindo da Silva e Carlos
Antonio Cunha Resende, encaminhado expediente ao Deputado Estadual Thiago Silva,
com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de viabilizar recursos
financeiros através de Emenda Parlamentar para reforma das associações dos moradores
de bairros e a construção nos bairros que ainda não possui associação. Autor: Adriano
Laurindo, Processo: 129/2023, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em bloco ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Fdnaldo Fragas da Silva / PSD
Oradores das Explicações Pessoais: 9 - Elias Bueno de Souza / PL
Ocorrências da Sessão: O Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, participou da presente
Sessão Ordinaria de forma remota.
Considerações Finais: O senhor Presidente declarou encerrada a presente Sessão
Ordinaria ás vinte horas e vinte e seis munutos. Esta Ata lida e achada correta e conforme
vai devidamente assinada.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Bueno de Sotiza / PL
om.
+ a Paulo
Cesar Trindade / PSD
Rdriovo
Adriáno Laurindo da Anilton Silva de
Silva / PSB Moura / DEM
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranx( gmail.com 25/04/2023
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Carlos Antonio Cunha Edemundo Aparecido
Resende / PODEMOS Gonçalves dos Reses
/ DEM
Ednaldo Fragas da Jose Altamiro da Silva
Silva / PSD / PSDB
Uta
s de Willian Mariano /
iveira// PSD Batista / PSB
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranxG gmail.com 25/04/2023
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/04/2023 - 18:30
Encerramento: 24/04/2023 - 
Correspondências
(Recebida) OFC Nº 63489/2023 - Oficio
Data: 20/04/2023 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Resposta a solicitação de instalação de passarelas para travessia de pedestres, BR-158, município de Nova
Xavantina-MT. 
(Recebida) OFC Nº 3001/2023 - Oficio
Data: 20/04/2023 - Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Resposta de Oficio do Vereador Anilton Silva de Moura, solicitando aquisição de motonáutica para o Municipio
de Nova Xavantina. 
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Legislativo nº 12 de
2023
Processo: 12/2023
Autor: Jubio Carlos -
Jubinha 
Denomina Logradouros Publico Municipal e dá outras providencias. Aguardando para
Leitura
2 - Projeto de Lei
Legislativo nº 13 de
2023
Processo: 13/2023
Autor: Jubio Carlos -
Jubinha 
Dispõe sobre mão única em rua do Setor Nova Brasília em Nova
Xavantina-MT e dá outras providencias. 
Aguardando para
Leitura
3 - Projeto de Lei
Executivo nº 32 de
2023
Processo: 32/2023
Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito 
Revoga a Lei Municipal nº 1.601 de 22 de agosto de 2011, Lei
Municipal nº 2.310 de 22 de setembro de 2021 e suas alterações e Cria
a Nova Lei de Politica Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providencias. 
Aguardando para
Leitura
4 - Projeto de Lei
Executivo nº 33 de
2023
Processo: 33/2023
Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito 
Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 2.513/2023 que
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo
Seletivo Simplificado e dá outras providencias. 
Aguardando para
Leitura
5 - Projeto de Lei
Executivo nº 34 de
2023
Processo: 34/2023
Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito 
Atualiza o salario da única servidora Irenilde Alves Lafonte,
estabilizada nos termos do artigo 19 do ADCT, em conformidade com o
julgamento Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1306505, em
repercussão geral (Tema 1157) e dá outras providencias. 
Aguardando para
Leitura
Câmara Municipal de Nova Xavantina -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
20/04/2023
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranx@gmail.com 20/04/2023
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Matéria Ementa Situação
6 - Indicação nº 122
de 2023
Processo: 122/2023
Autor: Willian -
Bicudo 
Indicação nº 122/2023 de autoria do Vereador Willian Mariano Batista,
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade da construção
de um bueiro na região do Djalma, no Cachoeira região do Queté e um
bueiro no córrego do Có na região do Banco Safra. 
Aguardando para
Leitura
7 - Indicação nº 123
de 2023
Processo: 123/2023
Autor: Ednaldo
Fragas - Quatizinho 
Indicação nº 123/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva,
encaminhado expediente ao Governo do Estado de Mato Grosso, com
cópia a Secretaria de Estado de Educação – SEDUC MT, mostrando a
necessidade de instalar cerca elétrica, sistema de monitoramento,
porta giratória com detector de metal nas escolas estaduais no âmbito
do município de Nova Xavantina MT. 
Aguardando para
Leitura
8 - Indicação nº 124
de 2023
Processo: 124/2023
Autor: Ednaldo
Fragas - Quatizinho 
Indicação nº 124/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva,
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar
reforma/manutenção ou construir ponte com estrutura de aduelas no
Córrego da Onça, próximo a propriedade do srº Sebastião Santana, na
região do Cachoeira, no município de Nova Xavantina – MT. 
Aguardando para
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9 - Indicação nº 125
de 2023
Processo: 126/2023
Autor: Ednaldo
Fragas - Quatizinho 
Indicação nº 125/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva,
encaminhado expediente ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria
Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar
reforma/manutenção na ponte sobre o Córrego Oliveira, na região do P.
A. Safra, no município de Nova Xavantina – MT. 
Aguardando para
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10 - Indicação nº 126
de 2023
Processo: 126/2023
Autor: Elias Bueno 
Indicação nº 126/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza,
encaminhado expediente ao Deputado Federal Juarez Costa, com cópia
ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de viabilizar recursos
financeiros através de Emenda Parlamentar para aquisição de um
ônibus para o Centro de Convivência do Idoso – CCI, um ônibus para a
APAE, e uma Van para a o Centro de Informações Turísticas – CIT do
município de Nova Xavantina MT. 
Aguardando para
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11 - Indicação nº 127
de 2023
Processo: 127/2023
Autor: Adriano
Laurindo 
Indicação nº 127/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da
Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, com cópia a
Secretaria Municipal de Educação, mostrando a necessidade em
adquirir através de Emenda parlamentar, instrumentos e acessórios
musicais para a formação de bandas de fanfarra nas escolas
municipais. 
Aguardando para
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12 - Indicação nº 128
de 2023
Processo: 128/2023
Autor: Adriano
Laurindo 
Indicação nº 128/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da
Silva, encaminhado expediente ao Prefeito Municipal, mostrando a
necessidade em adquirir climatizadores ou ventiladores na recepção e
no corredor de espera de atendimento médico do Hospital Municipal
Dr. Daércio Oliveira Moraes. 
Aguardando para
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13 - Indicação nº 129
de 2023
Processo: 129/2023
Autor: Adriano
Laurindo 
Indicação nº 129/2023 de autoria dos Vereadores Adriano Laurindo da
Silva e Carlos Antonio Cunha Resende, encaminhado expediente ao
Deputado Estadual Thiago Silva, com cópia ao Prefeito Municipal,
mostrando a necessidade de viabilizar recursos financeiros através de
Emenda Parlamentar para reforma das associações dos moradores de
bairros e a construção nos bairros que ainda não possui associação. 
Aguardando para
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei
Executivo nº 31 de
2023
Processo: 31/2023
Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito 
Projeto de Lei nº 031/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder
Executivo Municipal a dar concessão de direito real de uso de imóvel
de propriedade do Municipio a Associação Missionaria Evangélica
Indígena e outros - AMEIO e dá outras providencias. 
Aguardando emissão
de parecer da
comissão
Câmara Municipal de Nova Xavantina -
MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 99ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura (2021 - 2024)
Legislatura
20/04/2023
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranx@gmail.com 20/04/2023
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