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sessao nº 38

Tipo Ordinária
Número / Ano 38
Date 2025-11-24
native_id402

Documents (2)

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Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Ata Eletrônica da 382 Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 11º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Ordinária ; Abertura: 24/11/2025 - 19:00 ;
Encerramento: 24/11/2025 - 21:14
Mesa Diretora: Presidente: Elias Bueno / PP ; Vice-Presidente: Francy / PL; 1º
Secretário: Ilza Zuffo / PP; 2º Secretário: Lucinete / PRD
Lista de Presença na Sessão: Anilton Moura / União ; Antonio Silveira-Silveirinha /
PSD ; Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD ; Elias Bueno / PP; Francy / PL; Gregorio / PRD ;
Ilza Zuffo / PP ; Jose Altamiro - Nego / União ; Jubio Carlos -Jubinha / Republicanos ;
Lucinete / PRD ; Willian - Bicudo / União
Expedientes: 1.abertura da sessão: Reuniram-se na Sede da Câmara Municipal de Nova
Xavantina, no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes, sito a Praça Três
Poderes - Rua Jose Rosalino da Silva, S/Nº - Setor Xavantina, sob a Presidência do
Vereador Elias Bueno de Souza que havendo o número legal com a presença de todos os
Vereadores, sendo que o Vereador Wender Gregorio de Lima, está participando dos
trabalhos de forma remota. Declarou aberta a presente Sessão Ordinária e informamos a
todos que essa sessão está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no
you tube, e em suas respectivas redes sociais. Para conhecimento de todos de acordo com
a Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD durante a realização dessa Sessão seus dados
pessoais imagem e voz ocasionalmente captados serão tratados para finalidade de
transmissão de conteúdo em mídias digitais da Câmara Municipal conforme termos e
condições de política de privacidade e em seguida a secretaria da Mesa Vereadora Ilza
Fabiola Zuffo fez a leitura de um versículo da Bíblia Sagrada e em seguida passou-se a
discussão e votação da Ata da Sessão anterior e a mesma foi aprovada por unanimidade.
5.Leitura das proposições: Leitura do Projeto de Lei nº 161/2025 do Poder Executivo
que Altera a redação de dispositivos das leis nº 2335/21, e 2629/23 que dispõe,
respectivamente, acerca da Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e
da reestruttiração do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT,
e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e
Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 189/2025 do Poder
Executivo que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo
Público e dá outras providências. Após a leitura o senhor Presidente colocou a urgência
especial do Projeto em discussão e votação quem concorda permaneça como está e quem
não concordar se manifeste e a urgência especial do projeto foi aprovada por unanimidade
e o Projeto foi encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final,
Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 193/2025 do Poder Executivo que
Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras
providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação
Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 194/2025 do Poder Executivo
que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do
orçamento vigente e dá outras providências. Apos a Leitura o senhor Presidente Elias
Bueno de Souza, disse consulto o Plenário para que a gente vote a urgência especial dos
Projetos de Leis de credito adicional, sendo eles, 194, 195, 196, 198, 199, 200, 201, 202 e
208, todos versam sobre abertura de credito adicional e todos com pedido de urgência
especial, consulto o Plenário para que a gente aprove em bloco as urgências especiais dos
referidos projetos, aqueles que concordam com a propositura permaneçam como estão e
os contrários se manifestam e manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor
Presidente, eu até concordo com a votação em bloco, só que depois eu gostaria de deixar
registrado o meu posicionamento a respeito dos Projetos cento e noventa seis, duzentos,
duzentos e um e duzentos e dois, e ainda em discussão ninguém se manifestou e o senhor
Presidente Elias Bueno de Souza informou, ok, então fica aprovado a urgência especial em
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bloco dos Projetos aqui mencionados e encaminho o Projeto de Lei nº 194/2025 as
Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do
Projeto de Lei nº 195/2025 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito
adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto
encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 196/2025 do Poder Executivo que Autoriza a
abertura de crédito adicional' suplementar por remanejamento dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição
Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 198/2025
do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado
as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura
do Projeto de Lei nº 199/2025 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras
providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação
Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 200/2025 do Poder Executivo
que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do
orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de
Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei
nº 201/2025 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Projeto
encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 202/2025 do Poder Executivo que Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e
dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e
Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 205/2025 do Poder
Executivo que Altera dispositivos constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui
o Código Tributário do Município de Nova Xavantina-MT e dá outras providências. Projeto
encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 206/2025 do Poder Executivo que Dispõe sobre a
tabela paraslançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2026, e dá outras
providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e Redação
Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei nº 208/2025 do Poder Executivo
que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do
orçamento vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de
Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Projeto de Lei
nº 017/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que Estabelece medidas de
prevenção, controle e sanções relativas à comercialização e fornecimento de bebidas
alcoólicas adulteradas ou contaminadas com metanol e outras substâncias nocivas à
saúde, nos eventos realizados ou autorizados pelo Município de Nova Xavantina-MT, e dá
outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição Legislação e
Redação Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Requerimento nº 008/2025 de autoria do
Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração,
Finanças e Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito
Municipal, requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto
orçamentário financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível
proposta de isenção do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três
primeiros anos de exercício da atividade. Leitura da Indicação nº 332/2025 de autoria do
Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a
Secretaria Municipal de Segurança Pública, no sentido de adotar as medidas necessárias
para a criação da equipe da guarda municipal de Nova Xavantina-MT. Leitura da Indicação
nº 333/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração, finanças e Orçamento, no
sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto Sobre Se iços de
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Qualquer Natureza ISSQN para advogados recém-inscritos na OAB, com um prazo de
carência de até três anos. Leitura da Indicação nº 337/2025 de autoria do Vereador
Wender Gregorio de Lima, encaminhada a Secretaria Municipal de Infraestrutura e da
Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, no sentido de colocar uma caçamba do cata-
entulho no Condomínio Colina Verde, próximo a chácara Pé de Cana, em Nova Xavantina-
MT e encascalhar a estrada de acesso ao referido condomínio. Leitura da Indicação nº
338/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo, encaminhada ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de adquirir uma Van
com equipamentos odontológicos, para atender as famílias que residem distante da
cidade. Leitura da Indicação nº 339/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva,
encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação,
Administração e Finanças, mostrando a necessidade de aditivar/ aumentar o valor do
repasse financeiro mensal no convênio para o ano letivo 2026, com a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais APAE, do município de Nova Xavantina MT. Leitura da Indicação
nº 340/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito
Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mostrando a
necessidade de realizar estudo técnico e jurídico para viabilidade de isenção da taxa de
coleta de lixo às instituições sem fins lucrativos no âmbito do município de Nova Xavantina
- MT. Leitura da Indicação nº 341/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva,
encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
mostrando a necessidade de construir pista de atletismo entorno do Estádio Municipal
Virgílio do Nascimento, no município de Nova Xavantina MT. Leitura da Indicação nº
342/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da Costa, encaminhada ao Deputado Estadual
Dilmar Dal'Bosco no sentido de viabilizar emenda destinada a APAE de Nova Xavantina
para a complementação de emenda do Deputado Dr. Eugênio que tem por objeto aquisição
de ônibus com plataforma elevatória - acessibilidade. G.intervalo: Intervalo de dez
minutos. 7.Ordem do dia: Projeto de Lei nº 186/2025 do Poder Executivo que Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras
providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação
Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se
manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o
Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por
unanimidade. Projeto de Lei nº 189/2025 do Poder Executivo que Autoriza o Chefe do
Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras providências.
Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças
e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação
os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final,
ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de
Lei nº 194/2025 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças
e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação
os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final,
ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado em bloco por
unanimidade. Projeto de Lei nº 195/2025 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de
crédito adicional especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças d
e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação
os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, E
ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado em bloco por unanimidade.
Projeto de Lei nº 196/2025 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras
providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação, e Redação
Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ni
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manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o
Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado em
blobo por unanimidade. Projeto de Lei nº 198/2025 do Poder Executivo que Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e
dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e
Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se
manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o
Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado em
blobo por unanimidade. Projeto de Lei nº 199/2025 do Poder Executivo que Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente
e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação
e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se
manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o
Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado em
bloco por unanimidade. Projeto de Lei nº 200/2025 do Poder Executivo que Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de Constituição
Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres em discussão
ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por unanimidade, e
colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi
aprovado em bloco por unanimidade. Projeto de Lei nº 201/2025 do Poder Executivo que
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do
orçamento vigente e dá outras providências. Pareceres Favoráveis das Comissões de
Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e colocado os Pareceres
em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres foram aprovados por
unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se manifestou e em
votação o Projeto foi aprovado em bloco por unanimidade. Projeto de Lei nº 202/2025 do
Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Pareceres Favoráveis
das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento e
colocado og; Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os Pareceres
foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se
manifestou e em votação o Projeto foi aprovado em bloco por unanimidade. Projeto de Lei
nº 208/2025-do Poder Executivo que Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Pareceres
Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os
Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final,
manifestou-se o Vereador Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente, como tinha dito
anteriormente sobre os Projetos que trata de abertura de credito, especificamente o cento
e noventa e seis, duzentos, duzentos e um e o duzentos e dois que também se trata de
abertura de credito para pagamento de prestação de serviço de instalação de faixa de
passeio, acessibilidade com piso tátil, só para deixar registrado por mais que meu voto
seja favorável até porque a empresa que prestou serviço precisa receber, mas só pra
deixar registrado nesse Parlamento. Eu tive buscando junto a Prefeitura informações a
respeito de qual seria a empresa, quem prestou esse tipo de serviço da instalação de faixa
com passeio acessibilidade com piso tátil que é pra nós sabermos se foi de forma licitada
ou contratação direta, haja vista que os valores considerando os pagamentos nos Projetos
de Leis cento e noventa e seis, duzentos, duzentos e um e duzentos e dois voltados para
esse tipo de serviço aproxima-se de quase meio milhão de reais, a resposta que eu tive,
não localizaram o processo no Departamento Financeiro de Contabilidade, então de certa
forma eu fiquei sem saber qual que era a empresa que prestou esse serviço, seja de forma
licitada ou seja de contratação direta, então volto a dizer só pra deixar registrado esse
meu apontamento, mesmo que meu voto seja favorável, considerando que a emprêsa que
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prestou serviço precisa receber, mas não me deram essa informação ou não localizaram o
processo referente a essa prestação de serviço aí não dar pra eu saber, ou para os
membros desse Parlamento, de repente alguém tem esse informação, eu não tenho, se
esses valores foram feitos de contratação direta ou licitada, só pra deixar registrado,
obrigado pela oportunidade. E ainda em discussão ninguém se manifestou e em votação os
Projetos de creditos adicionais foram aprovados em bloco por unanimidade. Projeto de Lei
nº 016/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que Institui no calendário
oficial do Município de Nova Xavantina, o dia Municipal de Conscientização de doenças
Raras providencias. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação
Final e colocado o Parecer em discussão ninguém se manifestou e em votação o Parecer
foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, manifestou-se o
Vereador Anilton Silva de Moura, senhor Presidente gostaria de entrar no mérito desse
projeto onde sabemos da importância da informação e conscientização das pessoas diante
de doenças raras de TDAH como também a Vereadora já propôs e foi aprovado esse
projeto de Lei criando o Dia Municipal para que a gente possa levar informações,
conscientizar as pessoas de tudo que as famílias passam diante dessas situações dessas
doenças raras que as vezes muitas pessoas não tem conhecimento, ás vezes as pessoas
ignoram por não entenderem realmente como que como se dá a situação dessas doenças,
então gostaria de pedir o apoio de vossas excelências para que a gente possa aprovar essa
projeto de suma importância pra nossa cidade, onde é um marco, um pontapé que com
certeza nós do Vale do Araguaia estamos fazendo história nessa Casa de Leis aprovando
esses projetos que incentivam a conscientização e também as informações dessas
doenças, das dificuldades que essas famílias passam e como já foi também de autoria do
Vereador Anilton Moura, por essa Casa onde tramitou o projeto da fibromialgia que foi
aprovado e agradeço todos vocês e peço também o apoio de todos vocês pra que a gente
possa aprovar o projeto da criação do dia Municipal de doenças raras no nosso Município,
muito obrigado e nesse Projeto nós tivemos o requerimento da munícipe Paloma Moreira
Alves que solicitou a palavra pra que ela falasse um pouquinho sobre o Projeto e nós
deferimos o requerimento da mesma e cumprindo nosso Regimento Interno ela apresentou
também que é um dos requisitos para o uso da palavra que é a certidão negativa de
débitos junto ao Município e nesse momento eu convido a senhora Paloma Moreira Alves
para adentrar no Plenário e fazer uso da Tribuna por até dez minutos. Apos a fala da
senhora Paloma Moreira Alves e ainda em discussão o Projeto, ninguem se manifestou e
em votação -o Projeto foi aprovado por unanimidade. Projeto de Decreto nº 04/2025 de
autoria do Vereador Elias Bueno de Souza que Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos
Novaxavantinenses. Parecer Favorável da Comissão de Constituição Legislação e Redação
Final e colocado o Parecer em discussão ninguém se manifestou e em votação o Parecer
foi aprovado por unanimidade e colocado o Projeto em discussão final, ninguém se
manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por unanimidade. Requerimento nº
008/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura. Indicações nºs. 332, 333, 337,
338, 339, 340, 341 e 342/2025 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura, Wender
Gregorio de Lima, Franciley Gomes de Melo, Ednaldo Fragas da Silva e Lucinete da Costa
e colocado o requerimento e as indicações em discussão final, manifestou-se o Vereador
Ednaldo Fragas da Silva, senhor Presidente se me permite é que eu aguardei achei que
vossa excelência ia se manifestar, só entrar no mérito das indicações trezentos e trinta e
nove, trezentos e quarenta e trezentos e quarenta e um de minha autoria nessa noite de
hoje. A trezentos e trinta e nove solicita a Secretaria Municipal de Administração de
Finanças a possibilidade, ou a necessidade de aditivar para aumentar o valor do repasse
financeiro para o ano de dois mil e vinte e seis para a Instituição APAE de nossa cidade. A
indicação trezentos e quarenta que solicita a viabilidade técnica e jurídica da possibilidade
de o Município fazer a isenção da taxa de coleta de lixo para as entidades e instituições
sem fins lucrativos no âmbito do nosso Município e a indicação numero trezentos e
quarenta e um a gente reforça junto a Secretaria Municipal de Esporte e, Lazer a
necessidade de implantar ou instalar ao lado do gramado do estádio municipal uma pista
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de atletismo, haja vista que também que é um esporte que tem bastante atleta e poderia
ser muito mais caso tivesse condições ou estrutura para a pratica esportiva, era isso
senhor Presidente, obrigado pela oportunidade e ainda em discussão ninguem se
manifestou e em votação o requerimento e as indicações foram aprovados em bloco por
unanimidade. 8.Palavra livre: Fizeram uso da Palavra Livre os Vereadores Anilton Silva
de Moura, Ednaldo Fragas da Silva e Elias Bueno de Souza, os quais falaram sobre suas
proposituras apresentadas na noite, entre-outros assuntos.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 161 de 2025, Altera a
redação de dispositivos das leis nº 2335/21, e 2629/23 que dispõe, respectivamente,
acerca da Estrutura Administrativa do Município de Nova Xavantina, e da reestruturação
do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social de Nova Xavantina-MT. e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 223, Processo:
161/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº
189 de 2025, Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo
Público e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 226, Processo: 189/2025, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 3 - Projeto de Lei Executivo nº 193 de 2025,
Altera e acrescenta dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.973/2016, e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 230, Processo:
193/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 4 - Projeto de Lei Executivo nº
194 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição
dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 224, Processo: 194/2025, Turno: Votação Única em Regime
de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 5 - Projeto de Lei Executivo nº
195 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 225, Processo: 195/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 6 -
Projeto de Lei Executivo nº 196 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 227, Processo: 196/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 8 - Projeto de Lei Executivo nº 198 de
2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do
orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 228, Processo: 198/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 9 - Projeto de Lei Executivo nº 199 de 2025, Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por transferência dentro do orçamento vigente e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 229, Processo:
199/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 10 - Projeto de Lei Executivo nº
200 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento
dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 232, Processo: 200/2025, Turno: Votação Única em Regime
de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 11 - Projeto de Lei Executivo
nº 201 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência
dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 233, Processo: 201/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 12 - Projeto de Lei Executivo nº 202 de 2025, Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 234, Processo:
202/2025, Turno: Votação Unica em Regime de Urgência, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria não lida ; 13 - Projeto de Lei Executivo nº 205 de 2025, Altera dispositivos
constantes na Lei Complementar n.º 1/2024 que institui o Código Tributário do Município
de Nova Xavantina-MT e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 237, Processo: 205/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
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lida ; 14 - Projeto de Lei Executivo nº 206 de 2025, Dispõe sobre a tabela para
lançamento e cobrança do ITBI rural para o exercício de 2026, e dá outras providências.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 238, Processo: 206/2025,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 15 - Projeto de Lei Executivo nº 208 de
2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição dentro do
orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 236, Processo: 208/2025, Turno: Votação Única em Regime de
Urgência, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 16 - Projeto de Lei Legislativo nº
17 de 2025, Estabelece medidas de prevenção, controle e sanções relativas à
comercialização e fornecimento de bebidas alcoólicas adulteradas ou contaminadas com
metanol e outras substâncias nocivas à saúde, nos eventos realizados ou autorizados pelo
Município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências. Autor: Anilton Moura, Número
de Protocolo: 219, Processo: 17/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 17 -
Requerimento nº 8 de 2025, Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton
Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal,
requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-
financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção
do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício
da atividade. Autor: Anilton Moura, Processo: 8/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria
não lida ; 19 - Indicação nº 332 de 2025, Indicação nº 332/2025 de autoria do Vereador
Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria
Municipal de Segurança Pública, no sentido de adotar as medidas necessárias para a
criação da equipe da guarda municipal de Nova Xavantina-MT. Autor: Anilton Moura,
Processo: 332/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 20 - Indicação nº 333
de 2025, Indicação nº 333/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura,
encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração,
finanças e Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder isenção temporária do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para advogados recém-inscritos na OAB,
com um prazo de carência de até três anos. Autor: Anilton Moura, Processo: 333/2025,
Tipo: Leitufa, Resultado: Matéria não lida ; 21 - Indicação nº 337 de 2025, Indicação nº
337/2025 de autoria do Vereador Wender Gregorio de Lima, encaminhada a Secretaria
Municipal de Infraestrutura e da Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, no sentido de
colocar uma' caçamba do cata-entulho no Condomínio Colina Verde, próximo a chácara Pé
de Cana, em Nova Xavantina-MT e encascalhar a estrada de acesso ao referido
condomínio. Autor: Gregorio, Processo: 337/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ; 22 - Indicação nº 338 de 2025, Indicação nº 338/2025 de autoria do Vereador
Franciley Gomes de Melo, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria
Municipal de Saúde, no sentido de adquirir uma Van com equipamentos odontológicos,
para atender as famílias que residem distante da cidade. Autor: Francy, Processo:
338/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 23 - Indicação nº 339 de 2025,
Indicação nº 339/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao
Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Educação, Administração e
Finanças, mostrando a necessidade de aditivar/aumentar o valor do repasse financeiro
mensal no convênio para o ano letivo 2026, com a Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, do município de Nova Xavantina MT. Autor: Ednaldo Fragas -
Quatizinho, Processo: 339/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 24 -
Indicação nº 340 de 2025, Indicação nº 340/2025 de autoria do Vereador Ednaldo
Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, mostrando a necessidade de realizar estudo técnico e jurídico
para viabilidade de isenção da taxa de coleta de lixo às instituições sem fins lucrativos no
âmbito do município de Nova Xavantina - MT. Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho,
Processo: 340/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 25 - Indicação nº 341
de 2025, Indicação nº 341/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas Silva,
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranx(Ggmail.com 27/11/2025
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Pego
Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer,
mostrando a necessidade de construir pista de atletismo entorno do Estádio Municipal
Virgílio do Nascimento, no município de Nova Xavantina MT. Autor: Ednaldo Fragas -
Quatizinho, Processo: 341/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 26 -
Indicação nº 342 de 2025, Indicação nº 342/2025 de autoria da Vereadora Lucinete da
Costa, encaminhada ao Deputado Estadual Dilmar Dal'Bosco no sentido de viabilizar
emenda destinada a APAE de Nova Xavantina para a complementação de emenda do
Deputado Dr. Eugênio que tem por objeto aquisição de ônibus com plataforma elevatória -
acessibilidade. Autor: Lucinete, Processo: 342/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não
lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anilton Moura / União ; Antonio Silveira-
Silveirinha / PSD ; Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD ; Elias Bueno / PP; Francy / PL ;
Gregorio / PRD ; Ilza Zuffo / PP ; Jose Altamiro - Nego / União ; Jubio Carlos -Jubinha /
Republicanos ; Lucinete / PRD ; Willian - Bicudo / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 186 de 2025, Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 216, Processo:
186/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade Votos Nominais : Anilton Moura - Sim ; Antonio Silveira-Silveirinha - Sim ;
Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno - Não Votou ; Francy - Sim ; Gregorio -
Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ; Jubio Carlos -Jubinha - Sim ; Lucinete -
Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 2 - Projeto de Lei Executivo nº 189 de 2025, Autoriza o
Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Público e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 226, Processo:
189/2025, Turno: Votação Única em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Anilton Moura -
Sim ; Antonio Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno -
Não Votou ; Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ;
Jubio Carlos, -Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 3 - Projeto de Lei
Executivo nº 194 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 224, Processo: 194/2025, Turno: Votação Unica
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em bloco Votos Nominais : Anilton Moura - Sim ; Antonio
Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno - Não Votou ;
Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ; Jubio Carlos -
Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 4 - Projeto de Lei Executivo nº
195 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional especial dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 225, Processo: 195/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco Votos Nominais : Anilton Moura - Sim ;
Antonio Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno - Não
Votou ; Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ; Jubio
Carlos -Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 5 - Projeto de Lei
Executivo nº 196 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 227, Processo: 196/2025, Tipo: Nominal, Sim:
10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco Votos
Nominais : Anilton Moura - Sim ; Antonio Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas -
Quatizinho - Sim ; Elias Bueno - Não Votou ; Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo -
Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ; Jubio Carlos -Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian -
Bicudo - Sim ; 6 - Projeto de Lei Executivo nº 198 de 2025, Autoriza a abertura de
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
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Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
crédito adicional suplementar por transposição dentro do orçamento vigente e dá outras
providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 228, Processo:
198/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em bloco Votos Nominais : Anilton Moura - Sim ; Antonio Silveira-
Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno - Não Votou ; Francy -
Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ; Jubio Carlos -Jubinha -
Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 7 - Projeto de Lei Executivo nº 199 de
2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência dentro do
orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito,
Número de Protocolo: 229, Processo: 199/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco Votos Nominais : Anilton
Moura - Sim ; Antonio Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias
Bueno - Não Votou ; Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - N ego -
Sim ; Jubio Carlos -Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 8 - Projeto de
Lei Executivo nº 200 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 232, Processo: 200/2025, Turno: Votação Unica
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em bloco Votos Nominais : Anilton Moura - Sim ; Antonio
Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno - Não Votou ;
Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ; Jubio Carlos -
Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 9 - Projeto de Lei Executivo nº
201 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transferência
dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 233, Processo: 201/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco Votos Nominais : Anilton
Moura - Sim ; Antonio Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias
Bueno - Não Votou ; Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego -
Sim ; Jubio Carlos -Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 10 - Projeto de
Lei Executivo nº 202 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
transposição dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 234, Processo: 202/2025, Turno: Votação Única
em Regime de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por unanimidade em bloco Votos Nominais : Anilton Moura - Sim ; Antonio
Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno - Não Votou ;
Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ; Jubio Carlos -
Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 11 - Projeto de Lei Executivo nº
208 de 2025, Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por transposição
dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito, Número de Protocolo: 236, Processo: 208/2025, Turno: Votação Única em Regime
de Urgência, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em bloco Votos Nominais : Anilton Moura - Sim ; Antonio Silveira-
Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno - Não Votou ; Francy -
Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ; Jubio Carlos -Jubinha -
Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 12 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de
2025, Institui no calendário oficial do Município de Nova Xavantina, o dia Municipal de
Conscientização de doenças Raras e dá outras providencias. Autor: Anilton Moura,
Número de Protocolo: 211, Processo: 16/2025, Tipo: Nominal, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Anilton Moura -
Sim ; Antonio Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno -
Não Votou ; Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ;
Jubio Carlos -Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 13 - Projeto de
Decreto nº 4 de 2025, Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinenses.
Autor: Elias Bueno, Número de Protocolo: 136, Processo: 4/2025, Tipo: Nominal, Si
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranx(Ogmail.com 27/11/2025
N
27/11/2025 Página 9
Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade Votos Nominais : Anilton
Moura - Sim ; Antonio Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias
Bueno - Não Votou ; Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego -
Sim ; Jubio Carlos -Jubinha - Sim ; Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 14 -
Requerimento nº 8 de 2025, Requerimento nº 008/2025 de autoria do Vereador Anilton
Silva de Moura, encaminhado a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e
Orçamento, com cópia ao Departamento de Contabilidade e ao Prefeito Municipal,
requerendo que apresentem estimativa de renúncia de receita, impacto orçamentário-
financeiro e possíveis medidas de compensação referentes à possível proposta de isenção
do ISSQN aos profissionais autônomos e liberais em seus três primeiros anos de exercício
da atividade. Autor: Anilton Moura, Processo: 8/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco ; 15 - Indicação nº 332
de 2025, Indicação nº 332/2025 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura,
encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Segurança
Pública, no sentido de adotar as medidas necessárias para a criação da equipe da guarda
municipal de Nova Xavantina-MT. Autor: Anilton Moura, Processo: 332/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
bloco ; 16 - Indicação nº 333 de 2025, Indicação nº 333/2025 de autoria do Vereador
Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria
Municipal de Administração, finanças e Orçamento, no sentido de reduzir ou conceder
isenção temporária do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN para
advogados recém-inscritos na OAB, com um prazo de carência de até três anos. Autor:
Anilton Moura, Processo: 333/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco ; 17 - Indicação nº 337 de 2025,
Indicação nº 337/2025 de autoria do Vereador Wender Gregorio de Lima, encaminhada a
Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Cidade com cópia ao Prefeito Municipal, no
sentido de colocar uma caçamba do cata-entulho no Condomínio Colina Verde, próximo a
chácara Pé de Cana, em Nova Xavantina-MT e encascalhar a estrada de acesso ao referido
condomínio. Autor: Gregorio, Processo: 337/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco ; 18 - Indicação nº 338
de 2025, findicação nº 338/2025 de autoria do Vereador Franciley Gomes de Melo,
encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, no
sentido de adquirir uma Van com equipamentos odontológicos, para atender as famílias
que residem distante da cidade. Autor: Francy, Processo: 338/2025, Tipo: Simbólica, Sim:
10, Não: O, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco ; 19 -
Indicação nº 339 de 2025, Indicação nº 339/2025 de autoria do Vereador Ednaldo
Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de
Educação, Administração e Finanças, mostrando a necessidade de aditivar/aumentar o
valor do repasse financeiro mensal no convênio para o ano letivo 2026, com a Associação
dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, do município de Nova Xavantina MT. Autor:
Ednaldo Fragas - Quatizinho, Processo: 339/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0,
Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco ; 20 - Indicação nº 340
de 2025, Indicação nº 340/2025 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva,
encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, mostrando a necessidade de realizar estudo técnico e jurídico para viabilidade
de isenção da taxa de coleta de lixo às instituições sem fins lucrativos no âmbito do
município de Nova Xavantina - MT. Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho, Processo:
340/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por
unanimidade em bloco ; 21 - Indicação nº 341 de 2025, Indicação nº 341/2025 de
autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com
cópia a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, mostrando a necessidade de construir
pista de atletismo entorno do Estádio Municipal Virgílio do Nascimento, no município de
Nova Xavantina MT. Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho, Processo: 341/2025, Tipo:
Simbólica, Sim: 10, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
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Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
bloco ; 22 - Indicação nº 342 de 2025, Indicação nº 342/2025 de autoria da Vereadora
Lucinete da Costa, encaminhada ao Deputado Estadual Dilmar Dal'Bosco no sentido de
viabilizar emenda destinada a APAE de Nova Xavantina para a complementação de
emenda do Deputado Dr. Eugênio que tem por objeto aquisição de ônibus com plataforma
elevatória - acessibilidade. Autor: Lucinete, Processo: 342/2025, Tipo: Simbólica, Sim: 10,
Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por unanimidade em bloco ;
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Elias Bueno / PP; 2 - Ednaldo Fragas - Quatizinho /
PSD ; 3 - Anilton Moura / União ; 4 - Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD
Oradores das Explicações Pessoais: 1 - Anilton Moura / União ; 2 - Ednaldo Fragas -
Quatizinho / PSD ; 3 - Elias Bueno / PP
Oradores da Ordem do Dia: 1 - Elias Bueno / PP; 2 - Ednaldo Fragas - Quatizinho /
PSD ; 3 - Anilton Moura / União ; 4 - Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD
Considerações Finais: E não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente declarou
encerrada a presente Sessão Ordinária do dia vinte e quatro de novembro de dois mil e
vinte e cinco, ás vinte e uma horas e catorze minutos. Esta Ata lida e achada correta e
conforme vai devidamente assinada.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
: Ilza
Lucinete da
PRD
x :
Aniltor Silva de Antonio Silveira
Moura / União Dias / PSD
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranx(gmail.com 27/11/2025 A
E
27/11/2025 éciniãa —
Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Conatoo bue;
Ednaldo Fragas da
Silva / PSD
dg
Jose Altamiro da
Silva / União
ul
Willian Mariano
Batista / União
o Carlos Montel
/
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
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Identificação Básica
Tipo de Sessão: Ordinária
Abertura: 24/11/2025 - 19:00
Encerramento: 24/11/2025 - 
Correspondências
Expedientes
Matérias do Expediente
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Executivo nº 161 de
2025
Processo: 161/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Altera a redação de dispositivos das
leis nº 2335/21, e 2629/23 que dispõe,
respectivamente, acerca da Estrutura
Administrativa do Município de Nova
Xavantina, e da reestruturação do
RPPS – Regime Próprio de Previdência
Social de Nova Xavantina-MT, e dá
outras providências. 
Aguardando para Leitura
2 - Projeto de Lei Executivo nº 189 de
2025
Processo: 189/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar Processo Seletivo
Público e dá outras providências. 
Aguardando para Leitura
3 - Projeto de Lei Executivo nº 193 de
2025
Processo: 193/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Altera e acrescenta dispositivos
constantes da Lei Municipal n.º
1.973/2016, e dá outras providências. 
Aguardando para Leitura
4 - Projeto de Lei Executivo nº 194 de
2025
Processo: 194/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por
transposição dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. 
Aguardando para Leitura
5 - Projeto de Lei Executivo nº 195 de
2025
Processo: 195/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
adicional especial dentro do
orçamento vigente e dá outras
providências. 
Aguardando para Leitura
6 - Projeto de Lei Executivo nº 196 de
2025
Processo: 196/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por
remanejamento dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. 
Aguardando para Leitura
8 - Projeto de Lei Executivo nº 198 de
2025
Processo: 198/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por
transposição dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. 
Aguardando para Leitura
9 - Projeto de Lei Executivo nº 199 de
2025
Processo: 199/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por
transferência dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. 
Aguardando para Leitura
10 - Projeto de Lei Executivo nº 200
de 2025
Processo: 200/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por
remanejamento dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. 
Aguardando para Leitura
Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
25/11/2025
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranx@gmail.com 25/11/2025
Página 1
Matéria Ementa Situação
11 - Projeto de Lei Executivo nº 201
de 2025
Processo: 201/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por
transferência dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. 
Aguardando para Leitura
12 - Projeto de Lei Executivo nº 202
de 2025
Processo: 202/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por
transposição dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. 
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13 - Projeto de Lei Executivo nº 205
de 2025
Processo: 205/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Altera dispositivos constantes na Lei
Complementar n.º 1/2024 que institui
o Código Tributário do Município de
Nova Xavantina-MT e dá outras
providências. 
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14 - Projeto de Lei Executivo nº 206
de 2025
Processo: 206/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Dispõe sobre a tabela para
lançamento e cobrança do ITBI rural
para o exercício de 2026, e dá outras
providências. 
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15 - Projeto de Lei Executivo nº 208
de 2025
Processo: 208/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por
transposição dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. 
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16 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de
2025
Processo: 17/2025
Autor: Anilton Moura 
Estabelece medidas de prevenção,
controle e sanções relativas à
comercialização e fornecimento de
bebidas alcoólicas adulteradas ou
contaminadas com metanol e outras
substâncias nocivas à saúde, nos
eventos realizados ou autorizados pelo
Município de Nova Xavantina-MT, e dá
outras providências. 
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17 - Requerimento nº 8 de 2025
Processo: 8/2025
Autor: Anilton Moura 
Requerimento nº 008/2025 de autoria
do Vereador Anilton Silva de Moura,
encaminhado a Secretaria Municipal
de Administração, Finanças e
Orçamento, com cópia ao
Departamento de Contabilidade e ao
Prefeito Municipal, requerendo que
apresentem estimativa de renúncia de
receita, impacto orçamentário￾financeiro e possíveis medidas de
compensação referentes à possível
proposta de isenção do ISSQN aos
profissionais autônomos e liberais em
seus três primeiros anos de exercício
da atividade. 
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19 - Indicação nº 332 de 2025
Processo: 332/2025
Autor: Anilton Moura 
Indicação nº 332/2025 de autoria do
Vereador Anilton Silva de Moura,
encaminhada ao Prefeito Municipal
com cópia a Secretaria Municipal de
Segurança Pública, no sentido de
adotar as medidas necessárias para a
criação da equipe da guarda municipal
de Nova Xavantina-MT. 
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20 - Indicação nº 333 de 2025
Processo: 333/2025
Autor: Anilton Moura 
Indicação nº 333/2025 de autoria do
Vereador Anilton Silva de Moura,
encaminhada ao Prefeito Municipal
com cópia a Secretaria Municipal de
Administração, finanças e Orçamento,
no sentido de reduzir ou conceder
isenção temporária do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza ISSQN
para advogados recém-inscritos na
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pauta da 38ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura (2025 - 2028)
Legislatura
25/11/2025
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranx@gmail.com 25/11/2025
Página 2
Matéria Ementa Situação
OAB, com um prazo de carência de até
três anos. 
21 - Indicação nº 337 de 2025
Processo: 337/2025
Autor: Gregorio 
Indicação nº 337/2025 de autoria do
Vereador Wender Gregorio de Lima,
encaminhada a Secretaria Municipal
de Infraestrutura e da Cidade com
cópia ao Prefeito Municipal, no
sentido de colocar uma caçamba do
cata-entulho no Condomínio Colina
Verde, próximo a chácara Pé de Cana,
em Nova Xavantina-MT e encascalhar
a estrada de acesso ao referido
condomínio. 
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22 - Indicação nº 338 de 2025
Processo: 338/2025
Autor: Francy 
Indicação nº 338/2025 de autoria do
Vereador Franciley Gomes de Melo,
encaminhada ao Prefeito Municipal
com cópia a Secretaria Municipal de
Saúde, no sentido de adquirir uma Van
com equipamentos odontológicos,
para atender as famílias que residem
distante da cidade. 
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23 - Indicação nº 339 de 2025
Processo: 339/2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho 
Indicação nº 339/2025 de autoria do
Vereador Ednaldo Fragas da Silva,
encaminhada ao Prefeito Municipal
com cópia a Secretaria Municipal de
Educação, Administração e Finanças,
mostrando a necessidade de aditivar/
aumentar o valor do repasse
financeiro mensal no convênio para o
ano letivo 2026, com a Associação dos
Pais e Amigos dos Excepcionais –
APAE, do município de Nova
Xavantina MT. 
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24 - Indicação nº 340 de 2025
Processo: 340/2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho 
Indicação nº 340/2025 de autoria do
Vereador Ednaldo Fragas da Silva,
encaminhada ao Prefeito Municipal
com cópia a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, mostrando
a necessidade de realizar estudo
técnico e jurídico para viabilidade de
isenção da taxa de coleta de lixo às
instituições sem fins lucrativos no
âmbito do município de Nova
Xavantina – MT. 
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25 - Indicação nº 341 de 2025
Processo: 341/2025
Autor: Ednaldo Fragas - Quatizinho 
Indicação nº 341/2025 de autoria do
Vereador Ednaldo Fragas da Silva,
encaminhada ao Prefeito Municipal
com cópia a Secretaria Municipal de
Esportes e Lazer, mostrando a
necessidade de construir pista de
atletismo entorno do Estádio
Municipal Virgílio do Nascimento, no
município de Nova Xavantina MT. 
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26 - Indicação nº 342 de 2025
Processo: 342/2025
Autor: Lucinete 
Indicação nº 342/2025 de autoria da
Vereadora Lucinete da Costa,
encaminhada ao Deputado Estadual
Dilmar Dal´Bosco no sentido de
viabilizar emenda destinada a APAE
de Nova Xavantina para a
complementação de emenda do
Deputado Dr. Eugênio que tem por
objeto aquisição de ônibus com
plataforma elevatória - acessibilidade. 
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Matérias da Ordem do Dia
Matéria Ementa Situação
1 - Projeto de Lei Executivo nº 186
de 2025
Processo: 186/2025
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a realizar Processo Seletivo
Simplificado e dá outras providências. 
Proposição distribuída às comissões
2 - Projeto de Lei Legislativo nº 16
de 2025
Processo: 16/2025
Autor: Anilton Moura 
Institui no calendário oficial do
Município de Nova Xavantina, o dia
Municipal de Conscientização de
doenças Raras e dá outras
providencias. 
Proposição distribuída às comissões
3 - Projeto de Decreto nº 4 de 2025
Processo: 4/2025
Autor: Elias Bueno 
Concede Títulos Honoríficos de
Cidadãos Novaxavantinenses. 
Proposição distribuída às comissões
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