sessao nº 41

Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Nova Xavantina
Rua José Rosalino da Silva, nº 2 – Centro – CEP 78.690-000 - Nova Xavantina/MT 
www.novaxavantina.mt.gov.br 
Ofício 170/2025/GAB 
Nova Xavantina – MT, 17 de dezembro de 2025.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Elias Bueno da Silva
Presidente da Câmara de Vereadores
Nova Xavantina - MT
Senhor Presidente;
Com nossos cordiais cumprimento, nos termos da Lei Orgânica do Município
e demais legislação que trata da matéria, em face da urgência e relevância da matéria, 
solicitamos o vosso apoio no sentido de convocar sessão extraordinária, se possível, para 
o dia 18/12/2025 (amanhã), com a finalidade de analisar e votar em caráter de urgência
o projeto de lei 224/2025, remetido ao Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal

Câmara Municipal de Nova Xavantina - MT
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Ata Eletrônica da 41º Extraordinária da 12 Sessão Legislativa da 11º Legislatura
Identificação Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária ; Abertura: 18/12/2025 - 17:30 ;
Encerramento: 18/12/2025 - 17:55
Mesa Diretora: Presidente: Elias Bueno / PP ; Vice-Presidente: Francy / PL; 1º
Secretário: Ilza Zuffo / PP ; 2º Secretário: Lucinete / PRD
Lista de Presença na Sessão: Anilton Moura / União ; Antonio Silveira-Silveirinha /
PSD ; Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD ; Elias Bueno / PP; Francy / PL ; Gregorio / PRD ;
liza Zuffo / PP ; Jose Altamiro - Nego / União ; Jubio Carlos -Jubinha / Republicanos ;
Lucinete / PRD ; Willian - Bicudo / União
Expedientes: 1.abertura da sessão: Reuniram-se na Sede da Câmara Municipal de Nova
Xavantina, no Plenário Deputado Estadual Jose Frederico Fernandes, sito a Praça Três
Poderes - Rua Jose Rosalino da Silva, S/Nº - Setor Xavantina, sob a Presidência do
Vereador Elias Bueno de Souza que havendo o número legal com a presença de todos os
Vereadores, declarou aberta a presente Sessão Ordinária e informamos a todos que essa
sessão está sendo transmitida ao vivo pelo canal da Câmara Municipal no you tube, e em
suas respectivas redes sociais. Para conhecimento de todos de acordo com a Lei Geral de
Proteção de Dados- LGPD durante a realização dessa Sessão seus dados pessoais imagem
e voz ocasionalmente captados serão tratados para finalidade de transmissão de conteúdo
em mídias digitais da Câmara Municipal conforme termos e condições de política de
privacidade e conforme convocação passamos imediatamente aos trabalhos. 5.Leitura
das proposições: Leitura do Projeto de Lei nº 224/2025 do Poder Executivo que Autoriza
a abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. Projeto encaminhado as Comissões de Constituição
Legislação e Redação, Final, Finanças e Orçamento. Leitura do Oficio nº 171/2025/GAB do
Prefeito Municipal que nos termos da Lei Orgânica do Município e demais legislação que
trata da matéria, procedemos à análise das Emendas Aditivas e Modificativas nº 004/2025
e nº 005/2625, de autoria, respectivamente, do Vereador Anilton Silva de Moura e da
Vereadora Lucinete da Costa, ambas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 148/2025,
as quais promovem a criação de novas dotações orçamentárias específicas em diferentes
unidades administrativas do Município, com alocação de recursos mediante anulação
parcial da Reserva de Contingência, verificam-se vícios formais e materiais de
inconstitucionalidade e ilegalidade que impedem sua sanção, razão pela qual opõe-se
VETO INTEGRAL às referidas emendas, com fundamento nas razões a seguir expostas.
6.intervalo: Intervalo de cinco minutos. 7.0rdem do dia: Projeto de Lei nº 224/2025 do
Poder Executivo que utoriza a abertura de crédito adicional suplementar por
remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências. Pareceres
Favoráveis das Comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e
Orçamento e colocado os Pareceres em discussão ninguém se manifestou e em votação os
Pareceres foram aprovados por unanimidade, e colocado o Projeto em discussão final,
ninguém se manifestou e em votação o Projeto foi aprovado por nove votos Sim e um voto
Não. Oficio nº 171/2025/GAB do Prefeito Municipal que nos termos da Lei Orgânica do
Município e demais legislação que trata da matéria, procedemos à análise das Emendas
Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e nº 005/2025, de autoria, respectivamente, do
Vereador Anilton Silva de Moura e da Vereadora Lucinete da Costa, ambas ao Projeto de
Lei Orçamentária Anual nº 148/2025, as quais promovem a criação de novas dotações
orçamentárias específicas em diferentes unidades administrativas do Município, com
alocação de recursos mediante anulação parcial da Reserva de Contingência, verificam-se
vícios formais e materiais de inconstitucionalidade e ilegalidade que impedem sua sanção,
razão pela qual opõe-se VETO INTEGRAL às referidas emendas, com fundamento nas
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
dé www.novaxavantina.mt.leg.br - E-mail: camaranxGgmail.com 19/12/2025
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razões a seguir expostas. E colocado o Veto em discussão final, ninguem se manifestou e
em votação o Veto foi mantido por sete votos Sim e tres votos Não.
Matérias do Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 224 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 267, Processo: 224/2025, Tipo:. Leitura, Resultado: Matéria não lida ; 2 - Veto
nº 171 de 2025, Veto as Emendas Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e Nº 005/2025 ao
Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 148/2025, de autoria dos Vereadores Anilton Silva
de Moura e Lucinete da Costa. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 268, Processo: 171/2025, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria não lida ;
Lista de Presença na Ordem do Dia: Anilton Moura / União ; Antonio Silveira-
Silveirinha / PSD ; Ednaldo Fragas - Quatizinho / PSD ; Elias Bueno / PP; Francy / PL;
Gregorio / PRD ; Ilza Zuffo / PP ; Jose Altamiro - Nego / União ; Jubio Carlos -Jubinha /
Republicanos ; Lucinete / PRD ; Willian - Bicudo / União
Matérias da Ordem do Dia: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 224 de 2025, Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento
vigente e dá outras providências. Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de
Protocolo: 267, Processo: 224/2025, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 1, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado Votos Nominais : Anilton Moura - Não ; Antonio Silveira-Silveirinha
- Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho - Sim ; Elias Bueno - Não Votou ; Francy - Sim ;
Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose Altamiro - Nego - Sim ; Jubio Carlos -Jubinha - Sim ;
Lucinete - Sim ; Willian - Bicudo - Sim ; 2 - Veto nº 171 de 2025, Veto as Emendas
Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e Nº 005/2025 ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
nº 148/2025, de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura e Lucinete da Costa.
Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito, Número de Protocolo: 268, Processo: 171/2025,
Tipo: Nominal, Sim: 7, Não: 3, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado Votos Nominais :
Anilton Moura - Não ; Antonio Silveira-Silveirinha - Sim ; Ednaldo Fragas - Quatizinho -
Não ; Elias. Bueno - Não Votou ; Francy - Sim ; Gregorio - Sim ; Ilza Zuffo - Sim ; Jose
Altamiro - Nego - Sim ; Jubio Carlos -Jubinha - Sim ; Lucinete - Não ; Willian - Bicudo -
Sim ;
Considerações Finais: E não havendo mais nada a tratar o senhor Presidente declarou
encerrada a presente Sessão Extraordinária do dia dezoito de dezembro de dois mil e
vinte e cinco, ás dezessete horas e cinquenta e cinco minutos. Esta Ata lida e achada
correta e conforme vai devidamente assinada.
Assinatura de Todos os Parlamentares Presentes na Sessão
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
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Presidente:
Bueno de Souza APP
Lucinete da Co! ,
PRD
Anilton Silva
Moura / União
Conaloo fritas
Ednaldo Fragas da
Silva / PSD
a
Jose Altamiro da
Silva / União
uliy.
Willian Maria
Batista / União
Antonio Silveira
Dias / PSD
Praça Tres Poderes - Nova Xavantina MT Tel.: (66) 3438-2384 http://
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1-Nome do Vereador: JOSÉ ALTAMIRO DA SILVA
Projeto de Lei: 224/2025: SIM
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 e Nº 005/2025: SIM
2-Nome do Vereador: Anilton Silva de Moura
Projeto de Lei: 224/2025: NÃO
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 é Nº 005/2025: NÃO
3-Nome do Vereador: Jubio Carlos Montel de Moraes
Projeto de Lei: 224/2025: SIM
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 e Nº 005/2025: SIM
4-Nome do Vereador: Antonio Silveira Dias
Projeto de Lei: 224/2025: SIM
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 e Nº 005/2025: SIM
5-Nos termos da Lei Municipal nº 2.482/22 (arts. 11 à 1 Vereador William
Mariano Batista
Projeto dê Lei: 224/2025: sim
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 e Nº 005/2025: sim
6-Nos termos da Lei Municipal nº 2.482/22 (arts. 11 à 1 Vereadora ILZA FABÍOLA
ZUFFO
Projeto de Lei: 224/2025: sim
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 e Nº 005/2025: sim
7-Nome do Vereador: Ednaldo Fragas da Silva
Projeto de Lei: 224/2025: Sim
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 e Nº 005/2025: Não
8-Nome do Vereador: Franciley Gomes de Melo
Projeto de Lei: 224/2025: Sim
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 e Nº 005/2025: sim
9- Nos termos da Lei Municipal nº 2.482/22 (arts. 11 o Vereador Wender
Gregório de Lima
Projeto de Lei: 224/2025: sim
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 e Nº 005/2025: sim
10- Nome da Vereadora: Lucinete da Costa
Projeto de Lei: 224/2025: Sim
Manter Veto às Emendas Nº 004/2025 e Nº 005/2025: NÃO
16:34
Gregorio (Vereador)
Nos termos da Lei Municipal nº
2.482/22 (arts. 11 o Vereador
Wender Gregóriode Lima
Projeto de Lei: 224/2025: sim
Manter Veto às Emendas Nº
004/2025 e Nº 005/2025: sim 504
Gregorio (Vereador)
0:19 17:08
“Eu vereador Gregório voto no
PL dois dois quatro barra dois mil e
vinte e cinco voto sim. e... w
Lucinete (Vereadora)
Nome da Vereadora: Lucinete da
Costa
Projeto de Lei: 224/2025: Sim
Manter Veto às Emendas Nº
004/2025 e Nº 005/2025: NÃO
“Aí me desculpe aí todo mundo aí
que eu acordei agora na viagem
horrível mas está bom deu certo
agora.”
França FCL (Vereador)
16:34
ds Gregorio (Vereador)
Nos termos da Lei Municipal nº
2.482/22 (arts. 11 o Vereador
Wender Gregóriode Lima
Projeto de Lei: 224/2025: sim
Manter Veto às Emendas Nº
004/2025 e Nº 005/2025:sim mu
Gregorio (Vereador)
0:19 17:08
“Eu vereador Gregório voto no
PL dois dois quatro barra dois mil e
“Oficio nº 171.2025-Vet
Emendas 4 e 5.2025.pdf
4páginas + 678kB + PDF
| deingad
> e di tea uu
“040,
3» Jose Altamiro
Nome do Vereador: JOSÉ ALTAMIRO
DA SILVA
Projeto de Lei: 224/2025: SIM
Manter Veto às Emendas Nº
004/2025 e Nº 005/2025: SIM
15:28
Jose Altamiro
0:11 15:28
“Boatarde. bem?Ehomeu
meu voto sobre o projeto dois dois
quatro dois mil e vinte e cinco é
S... “A
MA Anilton e |
Projeto de Lei: 224/2025: NÃO
Manter Veto às Emendas Nº
004/2025 e Nº 005/2025: NÃO 15:29
Anilton
1:49 | 15:31
“o meu voto do projeto dois dois
duzentos e vinte e quatro é não
porque o prefeito quando ele veta
a... v
Jubinha (Vereador)
Nome do Vereador: Jubio Carlos
Montel de Moraes
Projeto de Lei: 224/2025: SIM
Mánter Veto às Emendas Nº
004/2025 e Nº 005/2025: SIM |, 535
Jubinha (Vereador)
15:35
"Boa tarde, doutor Diego, boa tarde
a todos os vereadores e vereadoras.
Manifesto aqui, corroborando... «w
Toinho Silveira (Vereador)
0:24 15:55
“Falou meus nobre vou votar
também pra manter sim no projeto
duzentos e vinte e quatro vinte e
vinte... v
llza (Vereadora)
Nos termos da Lei Municipal nº
2.482/22 (arts. 11 à 1 Vereadora ILZA
FABÍOLA ZUFFO
Projeto de Lei: 224/2025: sim
Manter Veto às Emendas Nº
004/2025 e Nº 005/2025: sim ss
Ilza (Vereadora)
0:17 15:59
“Boa tarde a todos. Eu uso a Fabíola
Zolfo vereadora e o projeto de lei
vinte eh duzentos e vinte e ... vw
ednaldo vv
Nome do Vereador: Ednaldo Fragas
Projeto de Lei: 224/2025: Sim
Manter Veto às Emendas Nº
Projeto de Lei: 224/2025: Sim
Manter Veto às Emendas Nº
004/2025 e Nº 005/2025: Não 16:04
ednaldo vv
0:18 16:04
“Conforme já manifestado acima eu
voto sim pelo PL dois dois quatro e
voto. seja voto pela derruba... «
França FCL (Vereador)
Nome do Vereador: Franciley Gomes
de Melo
Projeto de Lei: 224/2025: Sim
Manter Veto às Emendas Nº
004/2025 e Nº 005/2025: sim
Editada 16:13
França FCL (Vereador)
O) Mensagem apagada Neaa
França FCL (Vereador)
0:13 16:18
“Eu vereador Francilei Gomes de
Melo voto sim no projeto dois dois
ct
ré

CÂMARA MUNICIPAL DE
NOVA XAVANTINA - MT
O nosso maior compromisso é você!
Nova Xavantina-MT, 17 de dezembro de 2025.
Oficio de Convocação nº 07/2025
PROTOCOLO
De acordo com o Art. 30, e parágrafos, da Lei Orgânica Municipal, c/c
Art. 150, e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa de Leis, conforme Oficio
nº 170/2025/GAB do Prefeito Municipal FICA, Vossa Excelência, CONVOCADO
(A) a participar da Sessão Extraordinária de forma remota que será realizada no
dia 18 de dezembro de 2025 às 17:30hs, na Sede da Câmara Municipal de Nova
Xavantina-MT, para deliberar sobre os seguintes assuntos:
1- PROJETO DE LEI Nº 224/2025 do Poder Executivo que Autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do
orçamento vigente e dá outras providências.
2- Oficio nº 171/2025/GAB do Prefeito Municipal, encaminhando as razões
de veto das Emendas Aditivas e Modificativas nº 004/2025 e Nº 005/2025
ao Projeto de Lei Orçamentária Anual nº 148/2025.
Tel. (66) 3438-2384 - E-mail: camaranx(Ogmail.com
Wwww.novaxavantina.mt.leg.br
Rua José Rosalino, S/N, Praça dos Três Poderes - CEP: 78690-000, Nova Xavantina - MT