| materia |
407/2023 |
2023-10-09 |
Decreto Legislativo |
Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinense. |
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| norma |
2574/2023 |
2023-10-09 |
Lei |
Dispõe sobre mão única a travessa Jundiaí e dá outras providencias. Mão Única. |
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| norma |
2575/2023 |
2023-10-09 |
Lei |
Altera dispositivo na Lei Municipal nº 1.557 de 04 de abril de 2011 e dá outras providencias. DeMolay. De molay. |
1 |
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| norma |
2576/2023 |
2023-10-09 |
Lei |
Dispõe sobre o Dia Municipal do Voluntariado e dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
2577/2023 |
2023-10-09 |
Lei |
Altera dispositivo constante na Lei Municipal nº 2.358/2022, que dispõe sobre a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos Municipais e dá outras providências. |
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| sessao |
117 |
2023-10-09 |
Itinerante |
— |
2 |
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| materia |
37/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei nº 037/2023 do Poder Legislativo que Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 2.355/2021, que Organiza e Estrutura os Serviços da Câmara Municipal de Nova Xavantina, o plano de cargos e remuneração, Cria e Classifica Cargos, aprova Quadro de pessoal e dá outras providencias. |
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| materia |
38/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei nº 038/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. |
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| materia |
39/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei nº 039/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. |
1 |
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| materia |
40/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei nº 040/203 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes que Denomina Bem Publico Municipal e dá outras providencias. |
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| materia |
75/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 075/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a firmar convenio e dá outras providencias. |
1 |
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| materia |
76/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 076/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
77/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 077/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
78/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 078/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
79/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 079/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
80/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 080/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
81/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 081/2023 do Poder Executivo que Autoriza abertura de creditos adicionais especial dentro do orçamento vigente e dá outras providencias. |
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| materia |
82/2023 |
2023-10-06 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 082/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
14/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Decreto |
Projeto de Decreto nº 014/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes que Concede Títulos Honoríficos de Cidadãos Novaxavantinenses |
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| materia |
35/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei nº 035/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Denomina Logradouro Publico Municipal e dá outras providencias. |
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| materia |
36/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei nº 036/2023 de autoria do Vereador Jubio Carlos Montel de Moraes que Denomina Bem Publico Municipal e dá outras providencias. Jozias Jose de Oliveira. |
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| norma |
2571/2023 |
2023-10-04 |
Lei |
Dispõe sobre a homologação do Relatório da Reavaliação Atuarial de 2023 – data focal 31/12/2022, mantém o Custo Normal e modifica o Plano de
Amortização do Regime Próprio de Previdência Social, custeados pelo Ente Federativo, conforme diretrizes Emanadas pela Portaria MTP 1.467/2022 e
das outras providências. |
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| norma |
2572/2023 |
2023-10-04 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a alienar com fulcro na legislação Federal das licitações e contratos vigente, os bens moveis de propriedade do Municipio. |
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| norma |
2573/2023 |
2023-10-04 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano ao Fundo Municipal de Previdência Social - PREVINX, e dá outras providências. |
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| norma |
2569/2023 |
2023-10-03 |
Lei |
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| norma |
2570/2023 |
2023-10-03 |
Lei |
Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
13/2023 |
2023-10-02 |
Projeto de Decreto |
Projeto de Decreto nº 013/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura que Concede Titulo Honorifico de Cidadã Novaxavantinense. |
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| materia |
27/2023 |
2023-10-02 |
Requerimento |
Requerimento nº 027/2023 de autoria dos Vereadores Anilton Silva de Moura, Willian Mariano Batista e Elias Bueno de Souza, requerendo a prorrogação do prazo dos trabalhos desta CPI por mais sessenta dias, tendo em vista diligências em andamento e judicializadas, para posterior e a montagem do Relatório Final dos trabalhos da Comissão. |
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| materia |
28/2023 |
2023-10-02 |
Requerimento |
Requerimento nº 028/2023 de autoria do Vereador Elias Bueno de Souza, encaminhado ao SETAE requerendo informações sobre o fornecimento de água tratada e rede de esgoto do Bairro Conagro. |
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| materia |
101/2023 |
2023-10-02 |
Pauta das Comissões |
Pauta das comissões de Constituição Legislação e Redação Final, Finanças e Orçamento da Camara Municipal. |
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| materia |
353/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 353/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de infraestrutura, mostrando a necessidade de fazer acostamento na Avenida Carazinho até o loteamento Morada do Sol. |
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| materia |
354/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 354/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada ao Deputado Estadual Alberto Machado (Beto Dois a Um), no sentido de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para a construção de um espaço destinado ao som automotivo, Motorcycle e wheeling, em Nova Xavantina-MT. |
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| materia |
355/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 355/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada a Deputada Estadual Janaina Riva, no sentido de viabilizar recursos financeiros através de Emenda Parlamentar para a construção de um espaço destinado ao som automotivo, Motorcycle e wheeling, em Nova Xavantina-MT. |
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| materia |
356/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 356/2023 de autoria do Vereador Adriano Laurindo da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretária Municipal de Saúde, para destinar uma equipe que faça atendimento médico e odontológico pelo menos uma vez por mês na Comunidade Vale da Serra, União da Ilha, Região Beira Rio, Comunidade do Gaivota, Voadeira e demais localidades em Nova Xavantina – MT. |
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| materia |
357/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 357/2023 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura e ao Chefe de Iluminação Pública, mostrando a necessidade de estender dois postes de iluminação pública na Rua Ilhéus, partindo da Avenida Espírito Santo até a Rua São João Del Rei, no Bairro Tonetto. |
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| materia |
358/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 358/2023 de autoria dos Vereadores Jose Altamiro da Silva e Willian Mariano Batista, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de construir um bueiro no córrego da estrada do senhor Pastor Valério, no município de Nova Xavantina – MT. |
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| materia |
359/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 359/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Administração e Finanças, no sentido de verificar a viabilidade de modificar o Código de Posturas Municipal, com o fito de ampliar o conceito de animais domésticos. |
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| materia |
360/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 360/2023 de autoria do Vereador Paulo Cesar Trindade, encaminhada ao Prefeito Municipal, com cópia a Secretaria de Administração e Finanças, solicitando a realização de estudos a respeito da viabilidade e do impacto de eventual renúncia de receita, relacionado a possibilidade de isentar a Taxa de Coleta de Lixo aos cegos, deficientes/inválidos, idoso(a)s, viúvo(a)s e aposentados, que possuam um único imóvel utilizado para uso próprio. |
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| materia |
361/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 361/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Saúde, mostrando a necessidade de instalar gabinete odontológico completo na Unidade Básica de Saúde – UBS Aristides Martins Pacheco, na Agrovila Nova Canaã do Leste, no P A Safra, no município de Nova Xavantina - MT. |
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| materia |
362/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 362/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, mostrando a necessidade de estabelecer parceria com o Lions Clube de Nova Xavantina MT. |
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| materia |
363/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 363/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura, mostrando a necessidade de realizar reforma/manutenção na ponte sobre o Córrego Seco no município de Nova Xavantina-MT. |
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| materia |
364/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 364/2023 de autoria do Vereador Sebastião Nunes de Oliveira, encaminhada ao Prefeito Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, mostrando a necessidade de criar um campo de grama sintética com alambrado, na Praça Audimar Hemming, no lugar da quadra de areia. |
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| materia |
365/2023 |
2023-10-02 |
Indicação |
Indicação nº 365/2023 de autoria do Vereador Anilton Silva de Moura, encaminhada a Secretaria Municipal de Educação com cópia ao Prefeito Municipal, mostrando a necessidade de construir um anfiteatro no pátio da Escola Deus É Amor, em Nova Xavantina-MT. |
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| materia |
406/2023 |
2023-10-02 |
Decreto Legislativo |
Concede Título Honorífico de Cidadã Novaxavantinense. |
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| sessao |
116 |
2023-10-02 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
73/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 073/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
74/2023 |
2023-09-29 |
Projeto de Lei Executivo |
Projeto de Lei nº 074/2023 do Poder Executivo que Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares por remanejamentos dentro do orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
2/2023 |
2023-09-28 |
Emenda Lei Organica Municipal |
Emenda Modificativa nº 02/2023 do Plenário da Câmara que Emenda a Lei Orgânica Municipal de Nova Xavantina-MT que altera a redação do artigo 41, e dá outras disposições. |
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| materia |
34/2023 |
2023-09-28 |
Projeto de Lei Legislativo |
Projeto de Lei nº 034/2023 de autoria do Vereador Ednaldo Fragas da Silva que Dispõe sobre a semana da família na Escola no âmbito do município de Nova Xavantina-MT, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2023 |
2023-09-27 |
Anexo |
Anexo ao Projeto de Lei nº 071/2023 do Poder Executivo que Autoriza o Poder Executivo a alienar com fulcro na legislação Federal das licitações e contratos vigente, os bens moveis de propriedade do Municipio. |
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