ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 106/2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº
4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 09 - Secretaria Mun. de Obras e Infra-Estrutura.
Unidade: 004 - Departamento de Transito e Transporte Urbano.
Função: 26 - Transporte.
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0017 – Transporte Rodoviário.
Projeto/Atividade: 1414 – Aquisição de Rolo Compactador p/ atender o
Município de Paranatinga.
Elemento de Despesa:
4490.52.00.00 Equipamento e Material Permanente:
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio................................R$ 250.000,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................................R$ 62.500 ,00
--------------------------------
Total..........................................................................R$ 312.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação da Ministério da Integração Nacional, Proposta nº 11325/2016,
conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §3º da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio................................R$ 250.000,00
Fonte.: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários............................................R$ 62.500,00
--------------------------------
Total...........................................................................R$ 312.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 21 de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 106/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para
que o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, II e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz
necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas
para o orçamento do ano de 2017, aberto pelo artigo 1º serão utilizados os
recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da Ministério da Integração
Nacional, Proposta nº 11325/2016, conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e §3º da lei
4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1414 – Aquisição de Rolo
Compactador p/ atender o Município de Paranatinga. Segue anexo documento.
Ciente que Vossas Excelências apreciarão a matéria, roga-se
pela aprovação nos termos propostos, no regime de urgência especial.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se
pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 21 de
agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL