ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 096/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I.
Credito Adicional Especial:
Órgão 13 - Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transporte.
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos.
Projeto/Atividade: 1207 – Reconstruções de Pontes em Concretos Sobre o
Córrego Borrachudo, Grota da Enedina e Reconstrução do Bueiro da Grota
Funda.
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00 Obras e Instalações:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.....................R$
683.132,98
--------------------------------
Total............................................................R$ 683.132,98
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação do Plano de Trabalho – Protocolo nº REC-MT-5106307-20181219-
02, Ministério da Integração Nacional e Secretaria Nacional de Proteção e
Defesa Civil, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de
Consulta nº 43/2008/TCE.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transferência de Convênio.................R$ 683.132,98
------------------------------
Total.............................................................................................R$ 683.132,98
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 12 de junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 096/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do Plano de
Trabalho – Protocolo nº REC-MT-5106307-20181219-02, Ministério da Integração
Nacional e Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, Conforme Artigo 43,
§ 1º, inciso II da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 43/2008/TCE.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1207 – Reconstruções de Pontes
em Concretos Sobre o Córrego Borrachudo, Grota da Enedina e Reconstrução
do Bueiro da Grota Funda. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 12 de
junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL