ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 093/2019
Paranatinga-Mato Grosso, 11 de junho de 2019.
Senhor Presidente:
Senhores Vereadores:
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa
Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que institui o REFIS/Paranatinga
2019.
A medida tem por finalidade propiciar e incentivar a população de
Paranatinga/MT a promover a regularização de créditos do Município relativos à
Receitas Não Tributárias e Tributárias, ocorridas até 31 de dezembro de 2018, tais
como tributos relativos a Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias, como por
exemplo: ISSQN, IPTU, Taxas, dentre outros créditos, bem como viabilizar e
incrementar a receita tributária e não tributária do Município.
Com a presente proposta buscamos atender as determinações da Lei
de Responsabilidade Fiscal e, paralelamente, dar ao contribuinte que possui débitos
em atraso com a Fazenda Municipal a possibilidade de regularizar sua situação,
como já asseverado, através de adoção de regime especial de parcelamento com
redução de multa e juros incidentes sobre os valores lançados.
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Cabe lembrar que o presente REFIS terá vigência entre os dias 15 a
19 de julho de 2019.
Em razão do que se explanou, bem como das razões já expostas e
buscando gerir com austeridade os recursos confiados ao Poder Público Municipal
e com observância à Lei de Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o presente
pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos da Lei Orgânica do
Município.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas
Excelências na aprovação da inclusa propositura, aproveitando o ensejo para
renovar os protestos de estima e consideração, subscrevendo-nos,
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 093/2019
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA, ESTADO DO MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município
de Paranatinga – REFIS/PARANATINGA 2019, destinado a promover a
regularização de créditos, quais sejam:
I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com
natureza de obrigação principal da espécie tributo ou multa, cujos fatos geradores
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
ll – a correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de
dezembro de 2018, desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos
na forma do inciso I deste artigo.
Art. 2º. O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2019 possibilitará
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o
Artigo 1º, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo:
Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista 100% 100%
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De 02 a 03 parcelas 80% 80%
De 04 a 05 parcelas 65% 65%
De 06 a 07 parcelas 50% 50%
De 08 a 09 parcelas 35% 35%
De 10 a 11 parcelas 20% 20%
12 parcelas 10% 10%
§ 1º. Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal,
a atualização monetária, os juros e as multas já com as reduções nos termos desta
Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.
§ 2º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100
UPF para Pessoa Jurídica;
§ 3º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já
parcelados, poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2019.
§ 4º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que
estão protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte requerer a carta de
anuência bem como quitar as custas e emolumentos cartorários.
§ 5º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e
o contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência
somente será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado.
§ 6º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto
de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o
comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios,
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
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§ 7º. A primeira parcela deverá ser paga em até 05 (cinco) dias da
assinatura do termo para confirmação do parcelamento, sob pena de exclusão do
contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2019, independente de notificação, com a
consequente revogação do parcelamento.
§ 8º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2019 importa na
manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias
prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 implica:
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo
ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo
respectivo débito queira parcelar;
III - Desistência de eventuais ações ou embargos a execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e
administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por
ventura devidos.
IV – Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas
na presente Norma;
VI – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do
exercício corrente;
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Art. 4º. No caso de adesão ao programa relativo a parcelamento de
crédito ajuizado, o processo judicial ficará sobrestado pelo prazo de vencimento das
sucessivas parcelas, e em caso de descumprimento da obrigação, haverá
prosseguimento da execução fiscal.
§ 1º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela,
o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios
incidentes sobre o valor do crédito favorecido.
§ 2º. O valor dos honorários advocatícios decorrentes de ação de
executivo fiscal será aquele arbitrado na respectiva ação, sem incidência de
descontos.
§ 3º. O valor da custa processual final devida por cada ação de
execução fiscal será de responsabilidade do contribuinte, que deverá retirar a guia
correspondente junto ao Fórum da Comarca de Paranatinga, e efetuar o pagamento.
§ 4º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo
levantamento da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e
honorários advocatícios.
§ 5º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente
a parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – Através de formulário próprio;
II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos
valores e numeração das ações executivas, quando existentes;
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III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com
procuração com poderes especiais para firmar parcelamentos;
IV – Instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários
advocatícios e demais custos, no caso de execução fiscal;
b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários,
nos casos de Protesto;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar
de Pessoa Jurídica;
d) Instrumento de mandato, quando representado por procurador.
e) Em se tratando de Pessoa Física com documentos pessoais ou
Instrumento de mandato, quando representado por procurador.
Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso,
na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei,
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer
alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento
de extinção do processo com resolução do mérito, e comprovação de quitação de
todas as custas atinentes ao Processo, nos termos do inciso I, letra C do art. 487 da
Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no ato da adesão
do parcelamento do REFIS/PARANATINGA/2019
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Art. 6º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do
REFIS/PARANATINGA 2019, independente de Notificação, com a consequente
revogação do parcelamento:
I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03
(três) parcelas alternadas;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito
passivo, quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica,
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no
Município e assumirem a responsabilidade solidária do
REFIS/PARANATINGA/2019, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva
cobrança legal dos valores devidos;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do REFIS
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado
e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da
Execução da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não
pago, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência
dos respectivos fatos geradores.
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Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 será do
período de 15 a 19 de julho de 2019.
Art. 8º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou
inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela
Administração Pública, através de ato do Executivo do município.
Art. 9º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão
por conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder
Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias
necessárias.
Art. 10. O Secretário Municipal de Finanças e o Procurador Geral do
Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade
desta lei.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 11 de junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal