ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 092/2019
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER
CAMPANHA PUBLICITÁRIA
INCENTIVADORA PARA INCREMENTO DA
ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS
MUNICIPAIS, COM SORTEIO DE PRÊMIOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES BARBOSA,
NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a promover
campanha publicitária incentivadora, sortear prêmios, objetivando o incremento na
arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano relativo ao exercício de 2019.
Art. 2º A Campanha a que se refere o Art. 1° desta Lei terá como incentivo,
a seguinte premiação:
“Veículo tipo motocicleta 0 (zero) km, na cor branca, prata, vermelha ou
preta original de fábrica, motor quatro tempos, 100 à 160 cilindradas, transmissão de no
mínimo 05 velocidades”.
Parágrafo Único. Somente farão jus a participação no sorteio do prêmio, os
contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
à vista.
Art. 3º O prêmio citado no artigo 2° desta Lei será sorteado por meio de
sistema regulamentado por Decreto.
Parágrafo Primeiro. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a
fiscalização do sorteio, podendo o Secretário Municipal de Finanças designar uma
Comissão Organizadora, Fiscalizadora e Julgadora, com competência para fiscalizar os
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atos relativos a realização do sorteio, com o objetivo de assegurar o cumprimento das
regras definidas para a Campanha.
Parágrafo Segundo. O prêmio será entregue tão somente ao proprietário do
imóvel contemplado no sorteio, de acordo com o cadastro de contribuintes existentes na
Prefeitura de Paranatinga/MT.
Art. 4° Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica o poder
executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II
da Lei 4.320/64, no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), para atender a seguinte
dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:
Órgão 02 – Gabinete do Prefeito
Unidade 001 – Gabinete do Prefeito
Função 04 - Administração
Subfunção 122 - Administração Geral
Programa 0001 - Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira
Projeto/Atividade 2003 – Encargos com Festividades e Eventos em Geral
Elemento de Despesa: 3390.31 – Premiações Culturais, artísticas, cientificas,
desportivas e outras.
Art. 5º A campanha incentivadora obedecerá às disposições contidas nesta
Lei, sendo as demais regulamentações, definidas através de decreto municipal expedido
pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 05 de junho de
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 092/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei
anexo, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a promover Campanha
Publicitária Incentivadora para incremento da arrecadação de Impostos Municipais, com
aquisição e sorteio de prêmios, e dá outras providências.
Considerando a necessidade de incrementar a arrecadação tributária, será
instituída uma campanha publicitária visando o incentivo à arrecadação do IPTU para o
ano de 2019 com sorteio de prêmio.
Para o ano de 2019 a Administração Municipal inovou e a premiação aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU de acordo com a programação
estabelecida no Projeto de Lei, participarão automaticamente do sorteio de prêmio. A
proposta tem o objetivo de atrair os contribuintes e ao mesmo tempo propiciar que os
ganhadores utilizem da melhor forma a premiação.
Contamos com o apoio dos Senhores Vereadores para apreciação e
aprovação do presente projeto, a fim de atingir os objetivos da administração.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal