ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 091/2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Objetiva o presente passar às mãos de Vossas Excelências e seus digníssimos pares o projeto
de lei que “Referenda adesão do Município de Paranatinga ao Consórcio Público Intermunicipal
de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses -
CONSPREV e dá outras providências.” para devida análise, deliberação e aprovação pelo
soberano plenário desse parlamento.
Conforme é de conhecimento público, o Programa AMM-PREVI foi criado em setembro de 2003
pela Associação Matogrossense dos Municípios – AMM, tendo sido reconhecido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, como mecanismo aplicável aos municípios sob o
ponto de vista da legalidade e economicidade, nos termos do Acórdão n.º 21/2005.
Desde sua concepção até o presente momento, os resultados obtidos pelos Regimes Próprios
de Previdência Social – RPPS que dele participam (56 municípios) são satisfatórios, quer sob a
ótica da legalidade, eficiência e economicidade, sendo suas contas devidamente prestadas e
aprovadas pelo TCE/MT, tornando-se referência nacional na gestão operacional do passivo
previdenciário.
A Associação Matogrossense dos Municípios – AMM esteve à frente da sua condução,
realizando em época própria os certames licitatórios necessários à contratação dos prestadores
de serviços aos RPPS, que se vinculavam através de Termo de Vinculação à contrato de
prestação de serviços.
Em razão dos resultados satisfatórios obtido no formato adotado pelo Programa AMM-PREVI, o
Consórcio Publico Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos
Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV, em assembleia geral realizada em 11 de outubro de
2016, decidiu pela contratação mediante certame licitatório de empresas ou consórcio de
empresas, para prestarem os serviços administrativos de gestão do passivo e ativo
previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios consorciados
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O referido procedimento licitatório foi devidamente homologado, conforme publicação no Jornal
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 07/06/2017, em favor do
CONSÓRCIO GESTOR RPPS, formado pelas empresas Agenda Assessoria, Planejamento
Informática Ltda., C.N.P.J. n.º 00.059.307/0001-68, Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados
Associados, C.N.P.J. n.º 22.868.354/0001-95, Agenda Contabilidade e Assessoria Contábil LtdaME, C.N.P.J. n.º 21.644.340/0001-25.
A Ata de Registro de Preço n.º 001/2017 foi devidamente assinada, e com isto o CONSÓRCIO
GESTOR RPPS encontrava-se apto a dar continuidade aos serviços de operacionalização do
passivo previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social que atualmente integram o
Programa AMM-PREVI.
Ocorre que, em decisão plenária ocorrida em 12 de dezembro de 2017, o pleno do Egrégio
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no interior do Representação de Natureza Interna
n.º 282820/2017 por meio do acórdão n.º 484/2017-TP determinou ao Consprev, na pessoa de
seu gestor, que se abstivesse de praticar ou permitir que se praticasse(m) quaisquer novos atos
inerentes à execução do Contrato da Ata de Registro de Preços nº 01/2017.
O Consprev interpôs Recurso Ordinário em face da determinação contida no acórdão acima
citado, cujo mérito foi julgado na sessão plenária realizada na manhã do dia 28/05/2019, e nos
termos do Acórdão n.º 282/2019 deu provimento ao Recurso Ordinário do Consprev reformando
a decisão do Acórdão n.º 484/2017, liberando a execução da Ata de Registro de Preço n.º
001/2017.
A ata de registro de preço n.º 001/2017 advinda do processo licitatório realizado pelo
CONSPREV mantém as diretrizes do Programa AMM-PREVI, do qual o PARANATINGA-PREVI
participa desde o dia 27.11.2015, ou seja, há quase 4 anos, de modo que sua gestão eficiente,
dinâmica e econômica nos inclina a dar a continuidade desta municipalidade no modelo por ele
adotado, necessitando para isto aderir por intermédio de Lei Municipal ao referido consórcio para
fazer jus aos benefícios da ata de registro de preço n.º 001/2017 advinda da licitação
compartilhada.
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Devido à importância denotada por esta matéria, pede-se que sua tramitação se dê em REGIME
DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já se espera o apoio e compreensão dos Nobres Edis, na
aprovação da minuta em epígrafe.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 091/2019.
“REFERENDA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
PARANATINGA AO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES - CONSPREV
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendada à adesão do Município de Paranatinga ao Consórcio Público
Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios matogrossenses – CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno cadastrado no CNPJ n.º
26.469.179/0001-14, constituído com a finalidade de congregar esforços, visando o
planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios
participantes no âmbito previdenciário bem como a prestação de serviços necessários à
administração da gestão do passivo previdenciário e consultoria à gestão própria de ativos.
§ 1° O Município de Paranatinga e seu Regime Próprio de Previdência Social (PARANATINGAPREV) autoriza a gestão associada dos serviços estampados no caput do presente artigo.
§ 2º O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do Regime
Próprio de Previdência Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se:
I – concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;
II – movimentação das contas bancárias (receita e despesa);
III – aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância com as normas
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê de Investimentos e Conselhos Curador
e Previdenciário;
IV – representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS;
V – comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com seus
servidores.
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§ 3º A partir da publicação desta Lei, o Município de Paranatinga e seu Regime Próprio de
Previdência Social estará obrigado a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos
Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV.
Art. 2º O Município de Paranatinga, através de seu Regime Próprio de Previdência Social
promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de
participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e
Decreto n° 6.017/2007, que deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis
Orçamentárias em vigência.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência
não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Paranatinga ao CONSPREV será por
tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal