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materia nº 91/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2019
Date 2019-06-10
EmentaPROJETO DE LEI N.° 091/2019 " REFERENDA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA AO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOIS MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES- CONSPREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "
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2019-07-01T11:28:44.677224-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT 
– Fone: (66) 3573.1329
1
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N.º 091/2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Objetiva o presente passar às mãos de Vossas Excelências e seus digníssimos pares o projeto 
de lei que “Referenda adesão do Município de Paranatinga ao Consórcio Público Intermunicipal 
de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses -
CONSPREV e dá outras providências.” para devida análise, deliberação e aprovação pelo 
soberano plenário desse parlamento.
Conforme é de conhecimento público, o Programa AMM-PREVI foi criado em setembro de 2003 
pela Associação Matogrossense dos Municípios – AMM, tendo sido reconhecido pelo Tribunal de 
Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, como mecanismo aplicável aos municípios sob o 
ponto de vista da legalidade e economicidade, nos termos do Acórdão n.º 21/2005.
Desde sua concepção até o presente momento, os resultados obtidos pelos Regimes Próprios 
de Previdência Social – RPPS que dele participam (56 municípios) são satisfatórios, quer sob a 
ótica da legalidade, eficiência e economicidade, sendo suas contas devidamente prestadas e 
aprovadas pelo TCE/MT, tornando-se referência nacional na gestão operacional do passivo 
previdenciário.
A Associação Matogrossense dos Municípios – AMM esteve à frente da sua condução, 
realizando em época própria os certames licitatórios necessários à contratação dos prestadores 
de serviços aos RPPS, que se vinculavam através de Termo de Vinculação à contrato de 
prestação de serviços.
Em razão dos resultados satisfatórios obtido no formato adotado pelo Programa AMM-PREVI, o 
Consórcio Publico Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos 
Municípios Mato-Grossenses – CONSPREV, em assembleia geral realizada em 11 de outubro de 
2016, decidiu pela contratação mediante certame licitatório de empresas ou consórcio de 
empresas, para prestarem os serviços administrativos de gestão do passivo e ativo 
previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios consorciados
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT 
– Fone: (66) 3573.1329
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O referido procedimento licitatório foi devidamente homologado, conforme publicação no Jornal 
Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso de 07/06/2017, em favor do 
CONSÓRCIO GESTOR RPPS, formado pelas empresas Agenda Assessoria, Planejamento 
Informática Ltda., C.N.P.J. n.º 00.059.307/0001-68, Barcelos, Esteves e Jerônimo Advogados 
Associados, C.N.P.J. n.º 22.868.354/0001-95, Agenda Contabilidade e Assessoria Contábil Ltda￾ME, C.N.P.J. n.º 21.644.340/0001-25.
A Ata de Registro de Preço n.º 001/2017 foi devidamente assinada, e com isto o CONSÓRCIO 
GESTOR RPPS encontrava-se apto a dar continuidade aos serviços de operacionalização do 
passivo previdenciário dos Regimes Próprios de Previdência Social que atualmente integram o 
Programa AMM-PREVI.
Ocorre que, em decisão plenária ocorrida em 12 de dezembro de 2017, o pleno do Egrégio 
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no interior do Representação de Natureza Interna 
n.º 282820/2017 por meio do acórdão n.º 484/2017-TP determinou ao Consprev, na pessoa de 
seu gestor, que se abstivesse de praticar ou permitir que se praticasse(m) quaisquer novos atos 
inerentes à execução do Contrato da Ata de Registro de Preços nº 01/2017.
O Consprev interpôs Recurso Ordinário em face da determinação contida no acórdão acima 
citado, cujo mérito foi julgado na sessão plenária realizada na manhã do dia 28/05/2019, e nos 
termos do Acórdão n.º 282/2019 deu provimento ao Recurso Ordinário do Consprev reformando 
a decisão do Acórdão n.º 484/2017, liberando a execução da Ata de Registro de Preço n.º 
001/2017.
A ata de registro de preço n.º 001/2017 advinda do processo licitatório realizado pelo 
CONSPREV mantém as diretrizes do Programa AMM-PREVI, do qual o PARANATINGA-PREVI 
participa desde o dia 27.11.2015, ou seja, há quase 4 anos, de modo que sua gestão eficiente, 
dinâmica e econômica nos inclina a dar a continuidade desta municipalidade no modelo por ele 
adotado, necessitando para isto aderir por intermédio de Lei Municipal ao referido consórcio para 
fazer jus aos benefícios da ata de registro de preço n.º 001/2017 advinda da licitação 
compartilhada.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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– Fone: (66) 3573.1329
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Devido à importância denotada por esta matéria, pede-se que sua tramitação se dê em REGIME 
DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já se espera o apoio e compreensão dos Nobres Edis, na 
aprovação da minuta em epígrafe.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.º 091/2019.
“REFERENDA ADESÃO DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA AO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DOS REGIMES 
PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS 
MUNICÍPIOS MATO-GROSSENSES - CONSPREV
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFERE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU PROMULGO E SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendada à adesão do Município de Paranatinga ao Consórcio Público 
Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato￾grossenses – CONSPREV, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno cadastrado no CNPJ n.º 
26.469.179/0001-14, constituído com a finalidade de congregar esforços, visando o 
planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos municípios 
participantes no âmbito previdenciário bem como a prestação de serviços necessários à 
administração da gestão do passivo previdenciário e consultoria à gestão própria de ativos.
§ 1° O Município de Paranatinga e seu Regime Próprio de Previdência Social (PARANATINGA￾PREV) autoriza a gestão associada dos serviços estampados no caput do presente artigo.
§ 2º O consorciamento é apenas em relação à atividade meio, ficando a cargo do Regime 
Próprio de Previdência Social a atividade fim, dentre as quais destaca-se:
I – concessão e pagamento dos benefícios previdenciários;
II – movimentação das contas bancárias (receita e despesa);
III – aplicação das reservas financeiras no mercado financeiro em consonância com as normas 
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Comitê de Investimentos e Conselhos Curador 
e Previdenciário;
IV – representação em juízo ou fora dele dos interesses do RPPS;
V – comunicação com os órgãos públicos e de controles interno e externo e com seus 
servidores.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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§ 3º A partir da publicação desta Lei, o Município de Paranatinga e seu Regime Próprio de 
Previdência Social estará obrigado a integrar o Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos 
Regimes Próprios de Previdência Social dos municípios mato-grossenses – CONSPREV.
Art. 2º O Município de Paranatinga, através de seu Regime Próprio de Previdência Social 
promoverá anualmente a assinatura de contrato de rateio contendo as pretensões de 
participação financeira junto ao CONSPREV, previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e 
Decreto n° 6.017/2007, que deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis 
Orçamentárias em vigência.
§ 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência 
não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o atendimento de 
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
Art. 3º O período de vigência da adesão do Município de Paranatinga ao CONSPREV será por 
tempo indeterminado, ressalvadas as disposições estatutárias da entidade.
Art. 4º Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 05 de junho de 
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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