ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 085/2019.
“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2.019, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade.
Projeto/Atividade: 1205 – Co-financiamento de Manutenção do Centro de
Reabilitação.
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo.
Fonte:0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS -
Estado...........................................................................................................R$ 30.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS -
Estado...........................................................................................................R$ 21.642,23
----------------------------
Total...............................................................................................R$ 51.642,23
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação da Portaria nº 102/GBSES/2016 – Secretaria de Estado de Saúde,
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCEMT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS – Estado.
--------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 51.642,23
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 21 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 085/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da
Portaria nº 102/GBSES/2016 – Secretaria de Estado de Saúde, Conforme Artigo
43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE-MT.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1205 – Co-financiamento de
Manutenção do Centro de Reabilitação. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 21 de
maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL