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materia nº 83/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 83 / 2019
Date 2019-05-28
EmentaPROJETO DE LEI N° 083/2019 " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2019-06-28T14:33:54.951565-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 083/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
 ADICIONAL ESPECIAL POR 
 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Média e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1205 – Co-financiamento de Manutenção do Centro de 
Reabilitação. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo. 
Fonte:0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS -
Estado...........................................................................................................R$ 30.000,00
3390.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica. 
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS -
Estado...........................................................................................................R$ 21.642,23
 ----------------------------
Total...............................................................................................R$ 51.642,23 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação da Portaria nº 102/GBSES/2016 – Secretaria de Estado de Saúde, 
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte.: 0.1.42.00000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS –
Estado. 
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO........................................................................R$ 51.642,23
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 21 de maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 083/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação da 
Portaria nº 102/GBSES/2016 – Secretaria de Estado de Saúde, Conforme Artigo 
43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE-MT.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1205 – Co-financiamento de 
Manutenção do Centro de Reabilitação. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 21 de 
maio de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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