ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N. 120/2017
Autoriza o Município de PARANATINGA a participar do
Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e
Sserviços- “ CONSUSMT ” e a ratificar o Protocolo de
Intenções firmado entre os Municípios de Acorizal;Água Boa;
Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto
Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha;
Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra
do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte;
Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde;
Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda;
Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho;
Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste;
Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom
Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte;
General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte;
Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba;
Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru; Juara; Juína; Juruena;
Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara;
Marcelândia; Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia;
Nossa Senhora do Livramento; Nova Bandeirantes; Nova
Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova
Lacerda; Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde;
Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova Olímpia; Nova Santa
Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do
Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim;
Paranaíta; Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo;
Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca;
Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos;
Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste;
Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão Cascalheira;
Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis;
Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do
Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo
Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger;
São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro;
São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da
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Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã;
Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro;
Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea
Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica e dá
outras providências
O Prefeito do Município de PARANATINGA, Estado de Mato Grosso, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar a participação
do Município de PARTANATINGA-MT no Consórcio Intermunicipal de
Saúde/Medicamentos e Serviços , denominado CONSUSMT ”, ratificando o
Protocolo de Intenções, firmado em 10 de julho de 2017 entre os municípios de
Acorizal;Água Boa; Alta Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto
Paraguai; Alto Taquari; Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis;
Aripuanã; Barão de Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do
Araguaia; Brasnorte; Cáceres; Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo
Verde; Campos de Júlio; Canabrava do Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira;
Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho; Colíder; Colniza; Comodoro;
Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá; Curvelândia; Denise;
Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste; Gaúcha do Norte;
General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga; Indiavaí; Ipiranga
do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara; Juína; Juruena;
Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia; Matupá;
Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova
Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda;
Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré;
Nova Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte
do Norte; Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta;
Paranatinga; Pedra Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do
Araguaia; Ponte Branca; Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos;
Porto Esperidião; Porto Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do
Cabaçal; Ribeirão Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia;
Rondonópolis; Rosário Oeste; Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu;
Santa Rita do Trivelato; Santa Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste;
Santo Antônio do Leverger; São Félix do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio
Claro; São José do Xingu; São José dos Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal;
Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso; Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra
Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União do Sul; Vale de São Domingos; Várzea
Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila Rica com a finalidade de instituir
o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde/Medicamentos e serviços-
“CONSUSMT”, sob a forma de Associação Civil, com personalidade jurídica de direito
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privado com base na Lei 11.107/2015, Decreto 6.017/2007 assim como as leis 13.019/2014
e 13.204/2015 leis das Organizações Civis.
Parágrafo único. Constitui objeto do presente Protocolo de Intenções a
cooperação entre os partícipes a gestão associada de saúde com a finalidade
específica de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da
aquisição e distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços com
destinação exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios
de Mato Grosso.
Art. 2º. O Estatuto do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de
Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” disporá sobre à organização e o
funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos.
Art. 3º. Os entes consorciados poderão ceder servidores públicos ao
Consórcio, na forma e condições da legislação de cada um.
Art. 4º. O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento
do contrato de rateio e ou para outro instrumento jurídico permitido pela gestão
associada de serviços do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de Saúde
do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT” previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005
e Decreto n°. 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis
Orçamentárias em vigência.
§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de rateio para o
atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
§ 3º. Os entes Consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o Consórcio
Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no
contrato de rateio.
§ 4º. Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei
Complementar nº. 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações
necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as
despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de
forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na
conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
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§ 5º. Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente
consorciado que não consignar, em nas suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos
adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de
contrato de rateio.
Art. 5º Para atender as despesas, decorrentes da execução da presente Lei, serão
utilizados recursos provenientes da dotação orçamentária, constante no orçamento
vigente.
Art. 6º. A retirada do ente consorciado do Consórcio Público dependerá de ato
formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada
no Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Sistema Único de
Saúde do Estado de Mato Grosso, “CONSUSMT”.
Parágrafo único. Os bens destinados ao Consórcio Público pelo consorciado que
se manifesta formalmente a intenção de destituir-se do Consórcio, somente serão
revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio
público ou no instrumento de transferência ou alienação.
Art. 7º. A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá de instrumento
aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes
Consorciados.
Art. 8º. Aplica-se ao Consórcio Público o disposto na Constituição Federal,
Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto n°. 6.017/2007, de 17 de janeiro de 2007 e
a Lei n˚ 13.019/2014e 13.204/2015
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 22 dias do mês de setembro de
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 120/2017
Apraz-nos encaminhar a Vossas Excelências para exame e indispensável
aprovação o incluso Projeto de Lei n.º 120/2017, de nossa iniciativa, que em súmula:
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARANATINGA/MT A RATIFICAR O PROTOCOLO
DE INTENÇÕES que entre si celebram os Municípios de Acorizal; Água boa; Alta
Floresta; Alto Araguaia; Alto Boa Vista; Alto Garças; Alto Paraguai; Alto Taquari;
Apiacás; Araguaiana; Araguainha; Araputanga; Arenápolis; Aripuanã; Barão de
Melgaço; Barra do Bugres; Barra do Garças; Bom Jesus do Araguaia; Brasnorte; Cáceres;
Campinápolis ; Campo Novo do Parecis; Campo Verde; Campos de Júlio; Canabrava do
Norte; Canarana; Carlinda; Castanheira; Chapada dos Guimarães; Cláudia; Cocalinho;
Colíder; Colniza; Comodoro; Confresa; Conquista d`Oeste; Cotriguaçu; Cuiabá;
Curvelândia; Denise; Diamantino; Dom Aquino; Feliz Natal; Figueirópolis D`Oeste;
Gaúcha do Norte; General Carneiro; Glória d`Oeste; Guarantã do Norte; Guiratinga;
Indiavaí; Ipiranga do Norte; Itanhangá; Itaúba; Itiquira; Jaciara; Jangada; Jauru ; Juara;
Juína; Juruena; Juscimeira; Lambari d`Oeste; Lucas do Rio Verde; Luciara; Marcelândia;
Matupá; Mirassol D`Oeste; Nobres; Nortelândia; Nossa Senhora do Livramento; Nova
Bandeirantes; Nova Brasilândia; Nova Canaã do Norte; Nova Guarita; Nova Lacerda;
Nova Marilândia; Nova Maringá; Nova Monte verde; Nova Mutum; Nova Nazaré; Nova
Olímpia; Nova Santa Helena; Nova Ubiratã; Nova Xavantina; Novo Horizonte do Norte;
Novo Mundo; Novo Santo Antônio; Novo São Joaquim; Paranaíta; Paranatinga; Pedra
Preta; Peixoto de Azevedo; Planalto da Serra; Poconé; Pontal do Araguaia; Ponte Branca;
Pontes e Lacerda; Porto Alegre do Norte; Porto dos Gaúchos; Porto Esperidião; Porto
Estrela; Poxoréu; Primavera do Leste; Querência; Reserva do Cabaçal; Ribeirão
Cascalheira; Ribeirãozinho; Rio Branco; Rondolândia; Rondonópolis; Rosário Oeste;
Salto do Céu; Santa Carmem; Santa Cruz do Xingu; Santa Rita do Trivelato; Santa
Terezinha; Santo Afonso; Santo Antônio do Leste; Santo Antônio do Leverger; São Félix
do Araguaia; São José do Povo; São José do Rio Claro; São José do Xingu; São José dos
Quatro Marcos; São Pedro da Cipa; Sapezal; Serra Nova Dourada; Sinop; Sorriso;
Tabaporã; Tangará da Serra; Tapurah; Terra Nova do Norte; Tesouro; Torixoréu; União
do Sul; Vale de São Domingos; Várzea Grande; Vera; Vila Bela Santíssima Trindade; Vila
Rica e dá outras providências.
A criação deste Consórcio está voltada para o atendimento ao P.I. MPE/MT n˚
01/2017celebrado na data de 12/05/2017 entre as partes: MPE, AMM ALMT, TCE, SES e
COSEMS. O objetivo único do P.I. MPE/MT n˚ 01/2017, celebrado entre seus signatários,
que declarar apoio institucional à gestão associada de saúde com a finalidade específica
de operacionalizar ações de Assistência Farmacêutica por meio da aquisição e
ESTADO DE MATO GROSSO
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distribuição de medicamentos, insumos, equipamentos e serviços, com destinação
exclusiva à população usuária do Sistema Único de Saúde nos municípios de Mato
Grosso. (ANEXO P.I MPE/MT 001/2017) para conhecimento e análise.
A Política Nacional de Medicamentos define como responsabilidade estadual
apoiar a organização de consórcios destinados à prestação da Assistência Farmacêutica
ou estimular a inclusão desse tipo de assistência como objeto de consórcios de saúde e a
Política Nacional de Medicamentos define como responsabilidade municipal, associarse a outros municípios, por intermédio da organização de consórcios, tendo em vista a
execução da assistência farmacêutica.
Além dos ganhos com economia de escala, agilidade nos processos logísticos
e integração entre os Municípios, a presente parceria tem como foco específico o usuário
SUS em atendimento as suas necessidades em saúde sendo este um programa de
fomento ao desenvolvimento da área da saúde no âmbito do Estado de Mato Grosso o
qual possibilitará a otimização dos recursos financeiros do SUS assim como
proporcionará agilidade e celeridade nas ações e serviços voltados para à saúde de
responsabilidade dos Municípios, que por vez são compartilhados entre Municípios da
mesma região, com meios mais eficientes que o caso requer.
Diante do exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia
Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora encaminhada, seja
analisada e estudada, e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande estima e
apreço.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, aos 22 dias do mês de setembro de
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL