ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 121/2017.
Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para criar o Polo de Apoio
Presencial de Educação à Distância de Paranatinga, para o desenvolvimento da
modalidade de educação à distância, com a finalidade de oferecer cursos e
programas de educação superior e pós-graduação no Município, em parceria com
o Ministério da Educação, através do Sistema Universidade Aberta do Brasil –
UAB, denominado Polo UAB Paranatinga-MT.
O Município de Paranatinga, MT encontra-se em situação crítica de
desenvolvimento educacional por falta de oportunidades para os
paranatinguenses darem continuidade ao processo de escolarização, ascendendo
aos níveis mais elevados de formação em cursos superiores e de pós-graduação.
Nesse contexto de falta de acesso a instituições públicas de formação
visualizamos na implantação de Polo de Apoio Presencial do Sistema
Universidade Aberta do Brasil -UAB de Paranatinga, a oportunidade para
oferecer aos cidadãos o acesso a educação superior sem precisar se deslocar a
grandes distâncias.
O polo de apoio presencial é um núcleo de apoio pedagógico e
administrativo do sistema UAB e deve dispor de biblioteca, laboratório de
informática, tutoria presencial, aulas presenciais, práticas de laboratório, dentre
outras atividades.
A equipe necessária para o desenvolvimento das atividades
administrativas e acadêmicas são: Coordenador de Polo, Secretária, Profissional
de biblioteca, Técnico de Informática, Tutores, Técnico de laboratório
pedagógico, Técnicos de apoio e Pessoal de limpeza e conservação.
O polo de apoio presencial promove as condições para a permanência do
aluno no curso, criando um vínculo mais próximo com a universidade,
valorizando a expansão, interiorização e regionalização da oferta de educação
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superior pública e gratuita. E ainda pode se constituir em importante fator de
integração e desenvolvimento regional, concorrendo para uma maior
horizontalização dos circuitos econômicos e culturais locais, além ser a “Casa do
Professor”, para poder participar de programas e cursos de formação inicial e
continuada.
Mediante a demanda por formação superior na região de Paranatinga,
MT, apresentamos o presente projeto de Lei para apreciação e voto da Câmara
Municipal de Paranatinga- MT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22
de setembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº 121/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, DO SISTEMA
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de
Paranatinga, para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância,
com a finalidade de oferecer cursos e programas de educação superior e pósgraduação no Município, em parceria com o Ministério da Educação, através do
Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, denominado Polo UAB
Paranatinga-MT.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de ParanatingaMT o Sistema Universidade Aberta do Brasil, na modalidade de ensino a
distância, tratados nos arts. 80 e 81 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
regulamentados pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.
Art. 2º - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB,
unidade operacional criada para o desenvolvimento descentralizado de
atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas
ofertados a distância, neles devendo ser realizadas as atividades presenciais
obrigatórias, segundo a regulamentação da Educação à Distância no Brasil.
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SMEC:
I – prover a implantação e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação
à Distância, do Sistema UAB, com dotação orçamentária, podendo, para tanto,
firmar convênios e/ou parcerias com instituições governamentais, nas esferas
federal, estadual e municipal, observada a legislação pertinente em vigor; e
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II – fiscalizar a aplicação dos recursos, financeiros e outros, destinados ao Polo
de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB.
Art. 4º - Constituem objetivos do Polo de Apoio Presencial de Educação à
Distância, do Sistema UAB:
I – ampliar, em parceria com as Instituições de Ensino Superior, o acesso à
educação superior pública e pós-graduação;
II – oferecer, em regime de parceria, prioritariamente, cursos de licenciatura e de
formação inicial e continuada a professores da educação básica;
III – oferecer, em regime de parceria, cursos superiores nas diferentes áreas do
conhecimento;
IV – dar caráter sistêmico e contínuo ao processo de formação inicial e
continuada do docente de educação básica;
V – articular a formação nos diferentes níveis de ensino e modalidades com
processos de educação à distância;
VI – abrigar formações relacionadas às políticas nacionais, estaduais e locais;
VII – interagir com as diferentes agências formadoras em concordância com a
política de formação do Município e do Sistema Universidade Aberta do Brasil –
UAB.
Art. 5º - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB
cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de
colaboração com a União e a Secretaria Municipal de Educação-SMEC, mediante
a oferta de cursos e programas de educação a distância por instituições públicas
de ensino.
Art. 6º - Para a formalização do Polo de Apoio Presencial de Educação à
Distância, do Sistema UAB, o Poder Executivo firmará acordo de cooperação
técnica com a União e instituições públicas de Educação à Distância.
Art. 7º - A infraestrutura física, tecnológica e os recursos humanos necessários ao
funcionamento do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema
UAB, será de responsabilidade da SMEC, que poderá estabelecer parcerias com
órgãos governamentais para viabilizar a sua implantação e manutenção.
Art. 8º - Competirá à SMEC a gestão administrativa e financeira dos termos de
colaboração técnica, acordos e convênios necessários à implantação,
operacionalização e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação à
Distância, do Sistema UAB.
Art. 9º - A gestão, organização pedagógica e oferecimento dos cursos são de
competência das instituições de ensino superior parceiras, credenciadas e
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autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC a realizarem cursos ou
programas na modalidade de educação à distância.
Art. 10 - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB
terá a seguinte estrutura física:
I – coordenação;
II – secretaria;
III – biblioteca;
IV – laboratório de informática;
V – sala de tutoria;
VI – salas de aula; e
VII – banheiros.
PARÁGRAFO ÚNICO - O mantenedor será responsável por disponibilizar os
servidores do quadro efetivo para atuarem na coordenação, secretaria, biblioteca,
laboratório de informática, limpeza e conservação e segurança do polo de apoio
presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB.
Art. 11 - Será designado para o Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância,
do Sistema UAB um Coordenador Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO - O coordenador deverá pertencer ao quadro efetivo de
docentes da educação da rede municipal.
Art. 12 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Apoio
Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil –
UAB, correrão por conta de dotações orçamentárias anualmente consignadas a
presente Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22
de setembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL