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materia nº 121/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 121 2017 - CRIAÇÃO DO POLO DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
native_id104

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 121/2017.
 Nobres vereadores, o presente Projeto de Lei é para criar o Polo de Apoio 
Presencial de Educação à Distância de Paranatinga, para o desenvolvimento da 
modalidade de educação à distância, com a finalidade de oferecer cursos e 
programas de educação superior e pós-graduação no Município, em parceria com 
o Ministério da Educação, através do Sistema Universidade Aberta do Brasil –
UAB, denominado Polo UAB Paranatinga-MT.
O Município de Paranatinga, MT encontra-se em situação crítica de 
desenvolvimento educacional por falta de oportunidades para os 
paranatinguenses darem continuidade ao processo de escolarização, ascendendo 
aos níveis mais elevados de formação em cursos superiores e de pós-graduação. 
Nesse contexto de falta de acesso a instituições públicas de formação 
visualizamos na implantação de Polo de Apoio Presencial do Sistema 
Universidade Aberta do Brasil -UAB de Paranatinga, a oportunidade para 
oferecer aos cidadãos o acesso a educação superior sem precisar se deslocar a 
grandes distâncias. 
O polo de apoio presencial é um núcleo de apoio pedagógico e 
administrativo do sistema UAB e deve dispor de biblioteca, laboratório de 
informática, tutoria presencial, aulas presenciais, práticas de laboratório, dentre 
outras atividades.
A equipe necessária para o desenvolvimento das atividades 
administrativas e acadêmicas são: Coordenador de Polo, Secretária, Profissional 
de biblioteca, Técnico de Informática, Tutores, Técnico de laboratório 
pedagógico, Técnicos de apoio e Pessoal de limpeza e conservação.
O polo de apoio presencial promove as condições para a permanência do 
aluno no curso, criando um vínculo mais próximo com a universidade, 
valorizando a expansão, interiorização e regionalização da oferta de educação 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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superior pública e gratuita. E ainda pode se constituir em importante fator de 
integração e desenvolvimento regional, concorrendo para uma maior 
horizontalização dos circuitos econômicos e culturais locais, além ser a “Casa do 
Professor”, para poder participar de programas e cursos de formação inicial e 
continuada.
Mediante a demanda por formação superior na região de Paranatinga, 
MT, apresentamos o presente projeto de Lei para apreciação e voto da Câmara 
Municipal de Paranatinga- MT.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22
de setembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PROJETO DE LEI Nº 121/2017
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE 
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, DO SISTEMA 
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL - UAB E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância de 
Paranatinga, para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, 
com a finalidade de oferecer cursos e programas de educação superior e pós￾graduação no Município, em parceria com o Ministério da Educação, através do 
Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, denominado Polo UAB 
Paranatinga-MT.
§ 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instalar no Município de Paranatinga￾MT o Sistema Universidade Aberta do Brasil, na modalidade de ensino a 
distância, tratados nos arts. 80 e 81 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 
regulamentados pelo Decreto nº 5.800, de 8 de junho de 2006.
Art. 2º - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, 
unidade operacional criada para o desenvolvimento descentralizado de 
atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas 
ofertados a distância, neles devendo ser realizadas as atividades presenciais 
obrigatórias, segundo a regulamentação da Educação à Distância no Brasil. 
Art. 3º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação - SMEC: 
I – prover a implantação e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação 
à Distância, do Sistema UAB, com dotação orçamentária, podendo, para tanto, 
firmar convênios e/ou parcerias com instituições governamentais, nas esferas 
federal, estadual e municipal, observada a legislação pertinente em vigor; e 
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II – fiscalizar a aplicação dos recursos, financeiros e outros, destinados ao Polo 
de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB. 
Art. 4º - Constituem objetivos do Polo de Apoio Presencial de Educação à 
Distância, do Sistema UAB: 
I – ampliar, em parceria com as Instituições de Ensino Superior, o acesso à 
educação superior pública e pós-graduação; 
II – oferecer, em regime de parceria, prioritariamente, cursos de licenciatura e de 
formação inicial e continuada a professores da educação básica; 
III – oferecer, em regime de parceria, cursos superiores nas diferentes áreas do 
conhecimento; 
IV – dar caráter sistêmico e contínuo ao processo de formação inicial e 
continuada do docente de educação básica; 
V – articular a formação nos diferentes níveis de ensino e modalidades com 
processos de educação à distância; 
VI – abrigar formações relacionadas às políticas nacionais, estaduais e locais; 
VII – interagir com as diferentes agências formadoras em concordância com a 
política de formação do Município e do Sistema Universidade Aberta do Brasil –
UAB. 
Art. 5º - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB 
cumprirá suas finalidades e objetivos sócio educacionais em regime de 
colaboração com a União e a Secretaria Municipal de Educação-SMEC, mediante 
a oferta de cursos e programas de educação a distância por instituições públicas 
de ensino. 
Art. 6º - Para a formalização do Polo de Apoio Presencial de Educação à 
Distância, do Sistema UAB, o Poder Executivo firmará acordo de cooperação 
técnica com a União e instituições públicas de Educação à Distância. 
Art. 7º - A infraestrutura física, tecnológica e os recursos humanos necessários ao 
funcionamento do Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema 
UAB, será de responsabilidade da SMEC, que poderá estabelecer parcerias com 
órgãos governamentais para viabilizar a sua implantação e manutenção. 
Art. 8º - Competirá à SMEC a gestão administrativa e financeira dos termos de 
colaboração técnica, acordos e convênios necessários à implantação, 
operacionalização e manutenção do Polo de Apoio Presencial de Educação à 
Distância, do Sistema UAB. 
Art. 9º - A gestão, organização pedagógica e oferecimento dos cursos são de 
competência das instituições de ensino superior parceiras, credenciadas e 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC a realizarem cursos ou 
programas na modalidade de educação à distância. 
Art. 10 - O Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB 
terá a seguinte estrutura física: 
I – coordenação; 
II – secretaria; 
III – biblioteca; 
IV – laboratório de informática; 
V – sala de tutoria; 
VI – salas de aula; e 
VII – banheiros. 
PARÁGRAFO ÚNICO - O mantenedor será responsável por disponibilizar os 
servidores do quadro efetivo para atuarem na coordenação, secretaria, biblioteca, 
laboratório de informática, limpeza e conservação e segurança do polo de apoio 
presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB. 
Art. 11 - Será designado para o Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, 
do Sistema UAB um Coordenador Geral.
PARÁGRAFO ÚNICO - O coordenador deverá pertencer ao quadro efetivo de 
docentes da educação da rede municipal.
Art. 12 - As despesas decorrentes da implantação e manutenção do Polo de Apoio 
Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil –
UAB, correrão por conta de dotações orçamentárias anualmente consignadas a 
presente Lei. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 22
de setembro de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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