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materia nº 101/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaSUPLEMENTAÇAO PERCENTUAL - 2017
native_id106

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 101/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO 
 E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 6% (seis por cento) da 
despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64:
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, 
remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão 
para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos à 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 07 de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 101/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para 
que o Executivo Municipal, a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar 
no valor de 6% (seis por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras 
providências. 
Relação dos projetos/atividades e despesas a serem Suplementadas no 
Orçamento vigente do exercício de 2017, para atender as necessidades da 
Administração Pública Municipal.
Das Fontes;
As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte 
ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. 
Suplementações das Despesas.
Especificações Valor R$
Folha de Pagto. Saúde Bucal. 348.230,32
Folha de Pagto. Centro de Reabilitação. 286.952,79
Programa de Alimentação Escolar Creche. 120.000,00
Aquisição Combustíveis, Peças, Lubrificantes e Pneus –
Transportes Escolar. 335.756,00
Folha de Pagto. Ensino Fundamental. 846.588,00
Manutenção com Depto. de Obras Conservação de 
Estrada (serviço de pessoa jurídica, pagamento de 
energia elétrica, serviços mecânicos e aquisição de 
combustíveis, peças, pneus e outros materiais de 
consumo. 804.086,00
Contribuição a Associação dos Município Mato￾grossense AMM, Energia e Telefone.
256.109,00
Medicamentos da Farmácia Básica. 264.198,00
Total das Suplementações. 3.261.920,11
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de 
agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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