| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2017 |
| Date | 2017-08-07 |
| Ementa | SUPLEMENTAÇAO PERCENTUAL - 2017 |
| native_id | 106 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 PROJETO DE LEI Nº 101/2017 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 6% (seis por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64: ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria econômica de despesa para outra. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de agosto de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 101/2017 O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Executivo Municipal, a realizar abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de 6% (seis por cento) da despesa fixada, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. Relação dos projetos/atividades e despesas a serem Suplementadas no Orçamento vigente do exercício de 2017, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal. Das Fontes; As suplementações receberam as anulações de uma mesma fonte, sendo de fonte ordinária para fonte ordinária e de fonte vinculada para fonte vinculada. Suplementações das Despesas. Especificações Valor R$ Folha de Pagto. Saúde Bucal. 348.230,32 Folha de Pagto. Centro de Reabilitação. 286.952,79 Programa de Alimentação Escolar Creche. 120.000,00 Aquisição Combustíveis, Peças, Lubrificantes e Pneus – Transportes Escolar. 335.756,00 Folha de Pagto. Ensino Fundamental. 846.588,00 Manutenção com Depto. de Obras Conservação de Estrada (serviço de pessoa jurídica, pagamento de energia elétrica, serviços mecânicos e aquisição de combustíveis, peças, pneus e outros materiais de consumo. 804.086,00 Contribuição a Associação dos Município Matogrossense AMM, Energia e Telefone. 256.109,00 Medicamentos da Farmácia Básica. 264.198,00 Total das Suplementações. 3.261.920,11 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de agosto de 2017. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL