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materia nº 54/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 54 / 2019
Date 2019-06-28
EmentaA título de indicação vimos levar ao Exmo Senhor Prefeito Municipal a necessidade que se faz em interceder junto ao INTERMAT/MT e verificar a situação da regularização fundiária urbana e rural de nosso município.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
INDICAÇÃO Nº 054/2019
Ao.: Exmo Senhor Prefeito Municipal
Md.: Josimar Marques Barbosa - Marquinhos
Autor.: Cícero Pereira Filho - Presidente
Assunto.: A título de indicação vimos levar ao Exmo Senhor Prefeito Muriicipal a necessidade que
se faz em interceder junto ao INTERMAT/MT e verificar a situação da regularização fundiária urbana
e rural de nosso município.
Justificativa.: Senhor Prefeito, em atenção as inúmeras solicitações de proprietários de imóveis
urbanos e rurais de nosso município, bem como as inúmeras reivindicações desta Casa Legislativa
através dos expedientes Ofício nºs 139/2017, 160/2017, 254/2017281/2017, 051/2018 086/2018,
001/2019, todos voltados ao prisma da regularização fundiária, para tanto, vimos mais uma vez
solicitar do Nobre Senhor que faça gestão junto ao Órgão responsável para realizar um trabalho
específico de regularização fundiária em nosso município, diante de informações interna temos
pronto a serem entregues mais de 2.000 títulos definitivos, restando apenas um trabalho efetivo do
Gestor para que faça essa entrega, tornando os proprietários em dignos e afetivos donos de vossos
imóveis.
Insta mencionar ainda que, de posse desses títulos definitivos, nossa receita também sentirá os
efeitos benéficos, pois com essa titularidade o município ira arrecadar o valor real conforme dispõe
a legislação vigente, bem como maior facilidade para liberação créditos vinculados as garantias
hipotecárias.
Certos de vossa atenção ao nosso pleito, desde já ficaremos no aguardo de vosso manifesto.
Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 11/06/2019.
Gabinete do Presidente

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