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materia nº 3/2019

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaPROJETO DE LEI CM N º 003/2019 - Altera o número de vagas do Cargo efetivo de Agente Administrativo e cria o Cargo de Alimentador de Aplic de provimento efetivo, alterando a Tabela de Cargos Efetivos da Câmara Municipal, que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 895/2012, com alterações feitas pela Lei nº 1307/2016, e dá outras providências.
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM 003/2019
Altera o número de vagas do Cargo efetivo de Agente
Administrativo e cria o Cargo de Alimentador de Aplic de
provimento efetivo, alterando a Tabela de Cargos Efetivos
da Câmara Municipal, que trata o 8 1º do art. 3º da Lei nº
895/2012, com alterações feitas pela Lei nº 1307/2016, e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 34, inciso Il da Lei Orgânica, e pelo artigo 34, inciso | do Regimento Interno,
propõe ao Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 12- O 8 1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, alterado pela Lei nº 1307/2016,
passa a ter a seguinte redação:
$1º - O quadro de cargos de provimento efetivo e suas respectivas remunerações, classe
a classe é o disposto na tabela abaixo:
P VENCIMENTOS — CLASSES E R
A V AO
D A A B F R R
R CARGOS G Apartir | G A
õ 0a4 5a8 de 24
' E Anos Anos Eaá A a
Õ,
E 1,00% | 1,10% 1,50% A
Agente de Segurança
03 Salário inicial: 02 |2.260,57 |2.486,62 |2.712,68| 2.938,74 3.164,79] 3.390,85 | 40 h/s
R$ 2.260,57
Agente de Serviços
04 | Gerais Salário inicial: 02 2.486,50 |2.735,15 | 2.983,80 | 3.232,45 | 3.481,10 |3.729,75 | 40 h/s
R$2.486,50
Recepcionista
05 Salário inicial: 01 |2.685,22 |2.953,74| 3.222,26 | 3.490,78|3.759,30 | 4.027,83 | 40 h/s
R$ 2.685,22
Agente
Administrativo
Salário inicial:
R$ 4.168,73
Contador
Salário inicial
R$ 6.894,41
5.419,34 | 5.836,22 |6.253,09| 40 h/s
9.652,17 /10.341,61] 40 h/s
04 |4.168,73 |4.585,60| 5.002,47
08
12 01 |6.894,41/7.583,85| 8.273,29 | 8.962,73
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Controlador Interno
11 Salário inicial 01 |6.272,34 | 6.899,57 | 7.526,80 | 8.154,04 | 8.781,27 |9.408,51| 40 h/s
RS 6.272,34
Procurador Jurídico
12 Salário inicial 01 |6.894,41 |7.583,85| 8.273,29 | 8.962,73 |9.652,17
R$ 6.894,41
Alimentador de
Sistema de Aplic
Salário inicial
R$ 5.350,00
10.341,61] 20 h/s
01 |5.350,00 [5.885,00 | 6.473,50 | 7.120,85 | 7.832,93 | 8.616,22 | 40 h/s
Art. 2º - São atribuições do Cargo de Alimentador de Sistema de Aplic:
Alimentador de Sistema Aplic: Gerar Banco de Dados do Sistema de Compras; Gerar
banco de dados do sistema Patrimônio; Gerar banco de dados do sistema contábil; Gerar,
diariamente, banco de dados das licitações (arquivos tempestivos); Gerar mensalmente
o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema GF-Folha; Relacionar
mensalmente os empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de
pagamento; Gerar banco de dados referentes às informações tempestivas referentes aos
editais e contratos emitidos; Sistematizar conforme os padrões determinados pelo TCE-
MT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o
cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos; Informar
por escrito, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados
recebidos/importados; Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das
informações, sob aviso ao Controle Interno do Legislativo; Manter em separado, arquivo
de toda correspondência enviada e recebida deste setor com as demais órgãos; Enviar ao
TCE-MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em
normativos.
Escolaridade exigida: Ensino Superior.
Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as
atribuições do cargo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 17 de junho de 2019.

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