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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM Nº 004/2019
Autor: Vereador Jorge Ciotti
Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos
de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer
artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município
de Paranatinga, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais, Faz Saber, que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso
em todo o território do Município de Paranatinga.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no "caput" deste artigo os fogos de
vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, assim como os
similares que acarretam barulho de baixa intensidade.
Art. 2º - A proibição a que se refere esta lei estende-se a todo o Município, em
recintos fechados e abertos, áreas públicas e locais privados.
Art. 3º - O descumprimento ao disposto nessa lei acarretará ao infrator a imposição
de multa no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor que será dobrado na hipótese de
reincidência, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração num período
inferior a 30 (trinta) dias. 4
Parágrafo único. A multa de que trata o "caput" deste artigo será atualizada
anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso
de extinção deste índice, será adotado outro a ser criado por legislação federal que reflita e reponha
o poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art, 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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