ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N. 105/2019.
“INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A
ATLETAS E EQUIPES QUE
REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE
PARANATINGA – MT - EM PROVAS
DE RODEIO EM MONTARIAS DE
BOVINOS E EQUINOS, PROVA DE
TAMBORES, PROVAS DE LAÇO E
LOCUÇÃO DE RODEIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o
Auxílio Financeiro a atletas e equipes amadores que representem o Município de
Paranatinga em provas de rodeio em montarias de bovinos e equinos, prova de
tambores, prova de laço e locução de rodeio no território nacional ou no exterior,
para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de
taxa de inscrição relacionadas às referidas competições.
§ 1°. Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas
ou equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em
contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
§ 2°. Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput"
despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da
taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados
gratuitamente pela entidade organizadora do evento.
§ 3º. Serão consideradas oficiais para os fins desta Lei as provas de
rodeio promovidas por entidades públicas ou privadas, local, regional, nacional ou
internacional que administre a respectiva modalidade competitiva.
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Art. 2º. Para se habilitar ao recebimento do Auxílio de que trata esta
lei, os atletas e/ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria de
Esportes, contendo:
I - Os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos
pessoais (RG, CPF e endereço) e do passaporte válido, com visto de entrada, se
necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países
integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município
de Paranatinga há mais de um ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, comprovar
a condição de atleta da área de competição;
II - A descrição das provas a ser disputada, acompanhada do
calendário oficial da competição em que será representado o Município de
Paranatinga, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; no
caso de provas a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da
convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação
nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade
competitiva.
IV - A relação dos gastos e os dados da(s) conta(s) corrente(s) para
depósito do auxílio financeiro.
§ 1º. O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei
deverá ser protocolado até no mínimo de 05 (cinco) dias antes da data prevista para
o início das provas de rodeio.
§ 2º. Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade,
o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, a qual deverá
apresentar também sua documentação pessoal e a comprobatória da condição de
responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional,
autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal
passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida.
§ 3º. O Secretário Municipal de Esportes, após análise do
Departamento de Esportes, despachará o requerimento no prazo máximo de 05
(cinco) dias da data do seu protocolo.
§ 4º. As pessoas físicas e equipes beneficiarias nos termos desta lei,
ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão da Prefeitura Municipal de
Paranatinga-MT, em seus uniformes ou vestimentas usadas nas competições, e
outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida ou cedida pela Secretaria
Municipal de Esportes.
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Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por
conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de
Esportes e sua realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade
financeira.
§ 1º. O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no
artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante das provas de
rodeio, mesmo quando a participação nas provas ocorrer em equipe.
§ 2º. O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como
valores máximos: até R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para as provas de rodeio
dentro do Estado de Mato Grosso; até R$ 3.000,00 (três mil reais) por atleta, para as
provas de rodeio no território nacional fora do Estado de Mato Grosso, e até R$
10.000,00 (dez mil reais), por atleta, para as provas de rodeio internacionais.
Art. 4º. O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas
na forma do Art. 1º desta lei à Secretaria Municipal de Esportes, no prazo máximo
de 30 (trinta) dias do término das provas de rodeio, mediante apresentação dos
respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso,
além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob
pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação
aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§1º. Caso o beneficiário deixe de participar da prova de rodeio por
qualquer razão deverá o promover a imediata e integral restituição dos valores
recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do “caput” deste artigo.
§2º. Caso o beneficiário deixe de devolver os recursos por não ter
participado da prova de rodeio, não ter prestado contas ou prestado contas em
desacordo com a norma, terá o valor obtido lançado em seu nome, ou de seu
representante, como dívida fiscal.
Art. 5º. Competirá à Secretaria Municipal de Esportes, com apoio e
supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a fiscalização,
controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de
relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de
prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Art. 6º. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários
à execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
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Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 09 de maio de
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL