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materia nº 105/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 105 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaPROJETO DE LEI 105/2019 " INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A ATLETAS E EQUIPES QUE REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE PARANATINGA-MT EM PROVAS DE RODEIO EM MONTARIAS DE BOVINOS E EQUINOS, PROVA DE TAMBORES, PROVA DE LAÇO E LOCUÇÃO DE RODEIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2019-08-21T09:17:25.251199-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N. 105/2019.
“INSTITUI AUXÍLIO FINANCEIRO A 
ATLETAS E EQUIPES QUE 
REPRESENTEM O MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA – MT - EM PROVAS
DE RODEIO EM MONTARIAS DE 
BOVINOS E EQUINOS, PROVA DE 
TAMBORES, PROVAS DE LAÇO E 
LOCUÇÃO DE RODEIO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, SR. JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Fica instituído no âmbito do Poder Executivo Municipal o 
Auxílio Financeiro a atletas e equipes amadores que representem o Município de 
Paranatinga em provas de rodeio em montarias de bovinos e equinos, prova de 
tambores, prova de laço e locução de rodeio no território nacional ou no exterior, 
para custeio de despesas com transporte, estadia, alimentação e/ou pagamento de 
taxa de inscrição relacionadas às referidas competições. 
§ 1°. Não poderão ser beneficiários do auxílio previsto nesta lei atletas 
ou equipes profissionais, assim caracterizados pela remuneração pactuada em 
contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva.
§ 2°. Não poderão ser custeadas com os recursos previstos no "caput" 
despesas com estadia e alimentação quando estas já estiverem incluídas no valor da 
taxa de inscrição ou quando o alojamento e alimentação forem ofertados 
gratuitamente pela entidade organizadora do evento. 
§ 3º. Serão consideradas oficiais para os fins desta Lei as provas de 
rodeio promovidas por entidades públicas ou privadas, local, regional, nacional ou 
internacional que administre a respectiva modalidade competitiva.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 2º. Para se habilitar ao recebimento do Auxílio de que trata esta 
lei, os atletas e/ou equipes deverão protocolar requerimento dirigido à Secretaria de 
Esportes, contendo:
I - Os dados pessoais dos participantes com cópia dos documentos 
pessoais (RG, CPF e endereço) e do passaporte válido, com visto de entrada, se 
necessário, quando tratar-se de competição internacional fora do âmbito dos países 
integrantes do MERCOSUL, comprovação de endereço de residência do Município 
de Paranatinga há mais de um ano, ser brasileiro nato ou naturalizado, comprovar 
a condição de atleta da área de competição;
II - A descrição das provas a ser disputada, acompanhada do 
calendário oficial da competição em que será representado o Município de 
Paranatinga, ou documento equivalente que comprove a realização do evento; no 
caso de provas a ser disputada no exterior deverá ser apresentada cópia da 
convocação, convite ou outro documento equivalente expedido por confederação 
nacional ou organização internacional que administre a respectiva modalidade 
competitiva.
IV - A relação dos gastos e os dados da(s) conta(s) corrente(s) para 
depósito do auxílio financeiro.
§ 1º. O requerimento de concessão de auxílio de que trata esta lei 
deverá ser protocolado até no mínimo de 05 (cinco) dias antes da data prevista para 
o início das provas de rodeio.
§ 2º. Na hipótese de atleta ou membro de equipe ser menor de idade, 
o requerimento deverá ser firmado por seu representante legal, a qual deverá 
apresentar também sua documentação pessoal e a comprobatória da condição de 
responsável legal do atleta e, no caso de participação em competição internacional, 
autorização de viagem expedida por ambos os genitores ou responsável legal 
passada por escritura pública ou instrumento particular com firma reconhecida.
§ 3º. O Secretário Municipal de Esportes, após análise do 
Departamento de Esportes, despachará o requerimento no prazo máximo de 05 
(cinco) dias da data do seu protocolo.
§ 4º. As pessoas físicas e equipes beneficiarias nos termos desta lei, 
ficam obrigadas a utilizar a logomarca ou brasão da Prefeitura Municipal de 
Paranatinga-MT, em seus uniformes ou vestimentas usadas nas competições, e 
outros materiais ou equipamentos na forma a ser definida ou cedida pela Secretaria 
Municipal de Esportes.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 3°. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por 
conta de dotação orçamentária própria consignada à Secretaria Municipal de 
Esportes e sua realização dependerá da existência de efetiva disponibilidade 
financeira.
§ 1º. O valor a ser destinado ao pagamento das despesas previstas no 
artigo 1º desta lei será calculado individualmente por participante das provas de 
rodeio, mesmo quando a participação nas provas ocorrer em equipe.
§ 2º. O valor de custeio das despesas previstas nesta lei terá como 
valores máximos: até R$ 1.000,00 (mil reais) por atleta, para as provas de rodeio 
dentro do Estado de Mato Grosso; até R$ 3.000,00 (três mil reais) por atleta, para as 
provas de rodeio no território nacional fora do Estado de Mato Grosso, e até R$ 
10.000,00 (dez mil reais), por atleta, para as provas de rodeio internacionais.
Art. 4º. O beneficiário deverá prestar contas das despesas realizadas 
na forma do Art. 1º desta lei à Secretaria Municipal de Esportes, no prazo máximo 
de 30 (trinta) dias do término das provas de rodeio, mediante apresentação dos 
respectivos comprovantes de gastos e de restituição de saldo, quando for o caso, 
além de informações documentadas sobre o resultado alcançado na competição, sob 
pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos da legislação 
aplicável aos responsáveis pelo recebimento de recursos públicos.
§1º. Caso o beneficiário deixe de participar da prova de rodeio por 
qualquer razão deverá o promover a imediata e integral restituição dos valores 
recebidos, sob pena de responsabilização nos termos do “caput” deste artigo.
§2º. Caso o beneficiário deixe de devolver os recursos por não ter 
participado da prova de rodeio, não ter prestado contas ou prestado contas em 
desacordo com a norma, terá o valor obtido lançado em seu nome, ou de seu 
representante, como dívida fiscal.
Art. 5º. Competirá à Secretaria Municipal de Esportes, com apoio e 
supervisão do órgão de Controle Interno do Município, promover a fiscalização, 
controle e repasse do auxílio financeiro previsto nesta lei, mediante emissão de 
relatório circunstanciado contendo as informações necessárias para efeito de 
prestação de contas e cadastro dos beneficiários.
Art. 6º. O Poder Executivo emitirá os atos regulamentares necessários 
à execução da presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias da sua vigência.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT; 09 de maio de 
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL 

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