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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 103/2019.
" DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO
DA CASA DE ACOLHIMENTO
PROVISÓRIO DE PARANATINGA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA-MT, NO USO DAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEGISLAÇÃO
EM VIGOR, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica denominada de LAFAYETTE EUSTÁQUIO DE
SOUZA a Casa Lar de acolhimento provisório de Paranatinga-MT.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da sua data de publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 02 de julho de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 103/2019
JUSTITICATIVA
Prezados Senhores, Nobres Vereadores
Temos a honra de submeter à douta apreciação de Vossa Excelência, seus
dignos pares, inclusa Proposta de Lei que “ Dispõe nova denominação Casa Lar
de acolhimento provisório”
A presente proposta tem o intuito de regularizar a denominação, visto a
alteração da Lei Federal nº 13.509, de 2017, do qual inibe o uso da denominação
“transitória”.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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