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materia nº 102/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 102/2019 " INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL- PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-15T14:32:22.468527-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 102/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária.
Programa: 0014 – Vigilância em Saúde. 
Projeto/Atividade: 1208 – Reforma do Imóvel Sede da Vigilância Sanitária. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalação. 
Fonte: 0.1.02.00000 – Receitas de Imp. e Transf. de Impostos – Saúde ...R$ 
42.215,80 
 ----------------------------
Total...............................................................................................R$ 42.215,80 
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação provenientes dos recolhimentos das taxas de fiscalização sanitária 
municipal, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 
043/2008 TCE-MT.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte:0.1.02.00000 – Receitas de Imp. e Transf. de Impostos – Saúde R$ 42.215,80 
 --------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 42.215,80
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 17 de junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 102/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação 
provenientes dos recolhimentos das taxas de fiscalização sanitária municipal, 
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE￾MT.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1208 – Reforma do Imóvel Sede da 
Vigilância Sanitária. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 17 de 
junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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