ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 101/2019.
“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO
PARA 2.019, O PROGRAMA QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde.
Sub Função: 304 – Vigilância Sanitária.
Programa: 0014 – Vigilância em Saúde.
Projeto/Atividade: 1208 – Reforma do Imóvel Sede da Vigilância Sanitária.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalação.
Fonte: 0.1.02.00000 – Receitas de Imp. e Transf. de Impostos – Saúde ...R$
42.215,80
----------------------------
Total...............................................................................................R$ 42.215,80
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação provenientes dos recolhimentos das taxas de fiscalização sanitária
municipal, conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº
043/2008 TCE-MT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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Parágrafo I – Excesso de:
Fonte:0.1.02.00000 – Receitas de Imp. e Transf. de Impostos – Saúde R$ 42.215,80
--------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 42.215,80
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 17 de junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito municipal
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 101/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
provenientes dos recolhimentos das taxas de fiscalização sanitária municipal,
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCEMT.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1208 – Reforma do Imóvel Sede da
Vigilância Sanitária. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 17 de
junho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL