| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1771 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | LEI N° 1771/2019 " INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 LEI Nº 1771/2019 “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paranatinga – REFIS/PARANATINGA 2019, destinado a promover a regularização de créditos, quais sejam: I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com natureza de obrigação principal da espécie tributo ou multa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. II – a correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de dezembro de 2018, desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos na forma do inciso I deste artigo. Art. 2º. O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2019 possibilitará regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o Artigo 1º, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo: ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 Percentual de Desconto Forma de Pagamento Juros Multa À Vista 100% 100% De 02 a 03 parcelas 80% 80% De 04 a 05 parcelas 65% 65% De 06 a 07 parcelas 50% 50% De 08 a 09 parcelas 35% 35% De 10 a 11 parcelas 20% 20% 12 parcelas 10% 10% § 1º. Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal, a atualização monetária, os juros e as multas já com as reduções nos termos desta Lei, incidentes até a data da concessão do benefício. § 2º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 UPF para Pessoa Jurídica; § 3º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já parcelados, poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2019. § 4º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que estão protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte requerer a carta de anuência bem como quitar as custas e emolumentos cartorários. § 5º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e o contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência somente será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado. § 6º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento. § 7º. A primeira parcela deverá ser paga em até 05 (cinco) dias da assinatura do termo para confirmação do parcelamento, sob pena de exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2019, independente de notificação, com a consequente revogação do parcelamento. § 8º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2019 importa na manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal. Art. 3º. A adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 implica: I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar; III - Desistência de eventuais ações ou embargos a execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por ventura devidos. IV – Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes; V – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na presente Norma; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 VI – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do exercício corrente; Art. 4º. No caso de adesão ao programa relativo a parcelamento de crédito ajuizado, o processo judicial ficará sobrestado pelo prazo de vencimento das sucessivas parcelas, e em caso de descumprimento da obrigação, haverá prosseguimento da execução fiscal. § 1º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre o valor do crédito favorecido. § 2º. O valor dos honorários advocatícios decorrentes de ação de executivo fiscal será aquele arbitrado na respectiva ação, sem incidência de descontos. § 3º. O valor da custa processual final devida por cada ação de execução fiscal será de responsabilidade do contribuinte, que deverá retirar a guia correspondente junto ao Fórum da Comarca de Paranatinga, e efetuar o pagamento. § 4º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo levantamento da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e honorários advocatícios. § 5º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente a parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município. Art. 5º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado: I – Através de formulário próprio; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos valores e numeração das ações executivas, quando existentes; III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com procuração com poderes especiais para firmar parcelamentos; IV – Instruído com: a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e demais custos, no caso de execução fiscal; b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, nos casos de Protesto; c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar de Pessoa Jurídica; d) Instrumento de mandato, quando representado por procurador. e) Em se tratando de Pessoa Física com documentos pessoais ou Instrumento de mandato, quando representado por procurador. Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, e comprovação de quitação de todas as custas atinentes ao Processo, nos termos do inciso I, letra C do art. 487 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no ato da adesão do parcelamento do REFIS/PARANATINGA/2019 ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 Art. 6º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2019, independente de Notificação, com a consequente revogação do parcelamento: I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 (três) parcelas alternadas; II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento; III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito passivo, quando pessoa jurídica; IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária do REFIS/PARANATINGA/2019, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva cobrança legal dos valores devidos; V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante. Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do REFIS Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da Execução da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756 Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 será do período de 15 a 19 de julho de 2019. Art. 8º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela Administração Pública, através de ato do Executivo do município. Art. 9º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias necessárias. Art. 10. O Secretário Municipal de Finanças e o Procurador Geral do Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade desta lei. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições e contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 01 de julho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA Prefeito Municipal