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materia nº 1771/2019

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1771 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaLEI N° 1771/2019 " INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL ( REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, ESTADO DO MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUN.DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)3573-1756
LEI Nº 1771/2019
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO 
FISCAL (REFIS 2019) DO MUNICÍPIO DE 
PARANATINGA, ESTADO DO MATO 
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município 
de Paranatinga – REFIS/PARANATINGA 2019, destinado a promover a 
regularização de créditos, quais sejam:
I – Aqueles relativos à Receitas Tributárias e Não Tributárias, com 
natureza de obrigação principal da espécie tributo ou multa, cujos fatos geradores 
tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não 
em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
II – a correção monetária, juros e multas, ainda que posteriores a 31 de 
dezembro de 2018, desde que, exclusivamente, relativos aos créditos estabelecidos 
na forma do inciso I deste artigo. 
Art. 2º. O ingresso no REFIS/PARANATINGA 2019 possibilitará 
regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos a que se referem o 
Artigo 1º, em parcelas mensais e consecutivas, na forma definida na tabela abaixo:
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT 
 CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Percentual de Desconto
Forma de Pagamento Juros Multa
À Vista 100% 100%
De 02 a 03 parcelas 80% 80%
De 04 a 05 parcelas 65% 65%
De 06 a 07 parcelas 50% 50%
De 08 a 09 parcelas 35% 35%
De 10 a 11 parcelas 20% 20%
12 parcelas 10% 10%
§ 1º. Os créditos tributários parcelados compreendem o valor principal, 
a atualização monetária, os juros e as multas já com as reduções nos termos desta 
Lei, incidentes até a data da concessão do benefício.
§ 2º O valor mínimo da parcela será de 35 UPF para Pessoa Física e 100 
UPF para Pessoa Jurídica;
§ 3º. Os contribuintes com débitos tributários e não tributários já 
parcelados, poderão aderir ao REFIS/PARANATINGA 2019.
§ 4º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, que 
estão protestados ficará sob a responsabilidade do contribuinte requerer a carta de 
anuência bem como quitar as custas e emolumentos cartorários.
§ 5º. Quando houver parcelamento de débitos que estão em protesto e 
o contribuinte optar pelo pagamento de forma parcelada, a carta de anuência 
somente será disponibilizada após a quitação integral do débito protestado.
§ 6º. Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto 
de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o 
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comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, 
suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.
§ 7º. A primeira parcela deverá ser paga em até 05 (cinco) dias da 
assinatura do termo para confirmação do parcelamento, sob pena de exclusão do 
contribuinte do REFIS/PARANATINGA 2019, independente de notificação, com a 
consequente revogação do parcelamento.
§ 8º. A opção pelo REFIS/PARANATINGA 2019 importa na 
manutenção dos gravames decorrentes de medida cautelar fiscal e das garantias 
prestadas nas ações de execução fiscal.
Art. 3º. A adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 implica:
I – Na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II – Na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo 
ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo 
respectivo débito queira parcelar;
III - Desistência de eventuais ações ou embargos a execução fiscal, com 
renúncia ao direito sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e 
administrativos, além da comprovação do recolhimento de custas e encargos por 
ventura devidos.
IV – Na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas 
hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;
V – Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas 
na presente Norma;
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VI – No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos do 
exercício corrente;
Art. 4º. No caso de adesão ao programa relativo a parcelamento de 
crédito ajuizado, o processo judicial ficará sobrestado pelo prazo de vencimento das 
sucessivas parcelas, e em caso de descumprimento da obrigação, haverá 
prosseguimento da execução fiscal.
§ 1º. Concomitantemente ao pagamento à vista ou da primeira parcela, 
o sujeito passivo deverá efetuar o pagamento dos honorários advocatícios 
incidentes sobre o valor do crédito favorecido. 
§ 2º. O valor dos honorários advocatícios decorrentes de ação de 
executivo fiscal será aquele arbitrado na respectiva ação, sem incidência de 
descontos.
§ 3º. O valor da custa processual final devida por cada ação de 
execução fiscal será de responsabilidade do contribuinte, que deverá retirar a guia 
correspondente junto ao Fórum da Comarca de Paranatinga, e efetuar o pagamento. 
§ 4º. A execução fiscal somente será extinta, com o respectivo 
levantamento da penhora, se houver, após o pagamento integral do parcelamento e 
honorários advocatícios. 
§ 5º. A competência para tratar da adesão ao programa relativamente 
a parcelamento de crédito ajuizado é da Procuradoria Geral do Município.
Art. 5º. O requerimento de adesão deverá ser apresentado:
I – Através de formulário próprio;
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II – Distinto para cada tributo, com discriminação dos respectivos 
valores e numeração das ações executivas, quando existentes;
III – Assinado pelo devedor ou seu representante legal com 
procuração com poderes especiais para firmar parcelamentos;
IV – Instruído com:
a) Comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários 
advocatícios e demais custos, no caso de execução fiscal;
b) Comprovante de pagamento das custas e emolumentos cartorários, 
nos casos de Protesto;
c) Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações 
que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresa, quando se tratar 
de Pessoa Jurídica;
d) Instrumento de mandato, quando representado por procurador.
e) Em se tratando de Pessoa Física com documentos pessoais ou 
Instrumento de mandato, quando representado por procurador.
Parágrafo Único - O Contribuinte que possuir ação judicial em curso, 
na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros 
parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, 
desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer 
alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento 
de extinção do processo com resolução do mérito, e comprovação de quitação de 
todas as custas atinentes ao Processo, nos termos do inciso I, letra C do art. 487 da 
Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, no ato da adesão 
do parcelamento do REFIS/PARANATINGA/2019
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Art. 6º. Constitui causa para exclusão do contribuinte do 
REFIS/PARANATINGA 2019, independente de Notificação, com a consequente 
revogação do parcelamento:
I – O atraso no pagamento de 02 (duas) parcelas consecutivas ou 03 
(três) parcelas alternadas;
II – O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer 
intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
III – A decretação da falência, ou recuperação judicial do sujeito 
passivo, quando pessoa jurídica;
IV – A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, 
exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no 
Município e assumirem a responsabilidade solidária do 
REFIS/PARANATINGA/2019, não eximindo o contribuinte devedor da respectiva 
cobrança legal dos valores devidos;
V - A prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir 
informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único - A exclusão das pessoas físicas ou jurídicas do REFIS 
Municipal implicará na exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado 
e ainda não pago e, se for o caso, automática execução do débito ou continuidade da 
Execução da dívida já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não 
pago, os acréscimos legais, na forma da legislação aplicável à época da ocorrência 
dos respectivos fatos geradores.
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 CNPJ: 15.023.971/0001-24
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Art. 7º. O prazo para adesão ao REFIS/PARANATINGA 2019 será do 
período de 15 a 19 de julho de 2019.
Art. 8º. O presente REFIS poderá ser prorrogado, por igual período ou 
inferior, caso seja de interesse público, ou haja necessidade, a ser julgada pela 
Administração Pública, através de ato do Executivo do município.
Art. 9º. Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão 
por conta do orçamento vigente do Município, ficando autorizado o Chefe do Poder 
Executivo, a realizar os remanejamentos e suplementações orçamentárias 
necessárias.
Art. 10. O Secretário Municipal de Finanças e o Procurador Geral do 
Município poderão disciplinar os procedimentos e indispensáveis à aplicabilidade 
desta lei. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando 
as disposições e contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 01 de julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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