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materia nº 6/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2017
Date 2017-08-15
EmentaDISPÕE SOBRE A VOTAÇÃO DA MESA E ESCOLHA DA MESA DIRETORA E COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id111

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2017
Dispõe sobre a alteração da forma de votação e escolha da 
Mesa Diretora e Comissões da Câmara Municipal e dá outras 
providências.
 Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais estatuídas 
no art. 244, inciso I, da Resolução nº 001/1993, vem propor ao Soberano Plenário para 
análise a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica revogado o § 3º e § 4º do art. 22 da Resolução nº 001/1993.
Art. 2º - O art. 23 da Resolução nº 001/1993 passa a vigorar com a seguinte 
alteração:
Art. 23 ...
§ 1º - Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:
I – Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação 
do quórum;
II – Comunicação ao Plenário, pelo Presidente da Sessão, das chapas aptas a 
concorrerem à eleição da Mesa Diretora. Citando nominalmente os candidatos a 
cada cargo previsto no art. 20 deste Regimento;
III – A eleição será por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos 
vereadores;
IV – Chamada dos vereadores, por ordem alfabética dos nomes, para a declaração 
verbal de voto, que deverá ser realizada no microfone da tribuna;
V – Após o voto do último vereador, o Presidente da sessão dará por encerrada a 
votação, apurará os votos, proclamará a chapa vencedora e empossará 
imediatamente todos os membros presentes;
§ 2º – O voto dado ao candidato para o cargo de Presidente da Câmara será 
automaticamente extensivo aos candidatos para os demais cargos da Mesa 
Diretora.
 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
§ 3º - Estão aptas a concorrerem a eleição, as chapas inscritas até o início do 
procedimento previsto no § 1º do art. 23.
§ 4º - A aposição da assinatura do vereador em uma chapa que concorre a eleição 
da Mesa Diretora o deixa impedido de participar em outra chapa, 
independentemente do cargo, mesmo que haja pedido de desistência de concorrer 
pela chapa anterior.
Art. 3º - O art. 60 passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão 
de eleição da mesa, por um período de dois anos, observado quanto ao procedimento de 
votação nos termos do art. 23, § 1º e incisos deste Regimento.
Art. 4º - O § 1º do art. 60 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Far-se-á votação em separado para cada Comissão, devendo as chapas 
serem inscritas até o começo da sessão, observado o § 4º do art. 23.
Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando a 
Resolução 001/2016 e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 15 de agosto de 2017.

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