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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/2017
Dispõe sobre a alteração da forma de votação e escolha da
Mesa Diretora e Comissões da Câmara Municipal e dá outras
providências.
Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais estatuídas
no art. 244, inciso I, da Resolução nº 001/1993, vem propor ao Soberano Plenário para
análise a seguinte resolução:
Art. 1º - Fica revogado o § 3º e § 4º do art. 22 da Resolução nº 001/1993.
Art. 2º - O art. 23 da Resolução nº 001/1993 passa a vigorar com a seguinte
alteração:
Art. 23 ...
§ 1º - Na eleição da Mesa observar-se-á o seguinte procedimento:
I – Realização, por ordem do Presidente, da chamada regimental para a verificação
do quórum;
II – Comunicação ao Plenário, pelo Presidente da Sessão, das chapas aptas a
concorrerem à eleição da Mesa Diretora. Citando nominalmente os candidatos a
cada cargo previsto no art. 20 deste Regimento;
III – A eleição será por maioria simples de votos, presentes a maioria absoluta dos
vereadores;
IV – Chamada dos vereadores, por ordem alfabética dos nomes, para a declaração
verbal de voto, que deverá ser realizada no microfone da tribuna;
V – Após o voto do último vereador, o Presidente da sessão dará por encerrada a
votação, apurará os votos, proclamará a chapa vencedora e empossará
imediatamente todos os membros presentes;
§ 2º – O voto dado ao candidato para o cargo de Presidente da Câmara será
automaticamente extensivo aos candidatos para os demais cargos da Mesa
Diretora.
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
§ 3º - Estão aptas a concorrerem a eleição, as chapas inscritas até o início do
procedimento previsto no § 1º do art. 23.
§ 4º - A aposição da assinatura do vereador em uma chapa que concorre a eleição
da Mesa Diretora o deixa impedido de participar em outra chapa,
independentemente do cargo, mesmo que haja pedido de desistência de concorrer
pela chapa anterior.
Art. 3º - O art. 60 passa a ter a seguinte redação:
Art. 60 – Os membros das Comissões Permanentes serão eleitos na mesma sessão
de eleição da mesa, por um período de dois anos, observado quanto ao procedimento de
votação nos termos do art. 23, § 1º e incisos deste Regimento.
Art. 4º - O § 1º do art. 60 passa a ter a seguinte redação:
§ 1º - Far-se-á votação em separado para cada Comissão, devendo as chapas
serem inscritas até o começo da sessão, observado o § 4º do art. 23.
Art. 5º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação, revogando a
Resolução 001/2016 e demais disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, 15 de agosto de 2017.
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