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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
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PROJETO RESOLUÇÃO Nº 007/2017
“Dispõe sobre alteração no horário das Sessões
Ordinárias desta Casa Legislativa e revoga
disposições em contrário”
Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais
estatuídas no art. 244, inciso I, da Resolução nº 001/1993, vem propor ao
Soberano Plenário para análise a seguinte resolução:
Art. 1º - O artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152 – As Sessões Ordinárias serão quinzenais, realizando-se
nos dias úteis, com duração de quatro horas, das 08:00h até as
12:00h, sem intervalo, entre o término do expediente e o início da
Ordem do Dia.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 18/08/2017.
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