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materia nº 7/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2017
Date 2017-08-18
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
native_id112

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
_______________________________________________________________
PROJETO RESOLUÇÃO Nº 007/2017
“Dispõe sobre alteração no horário das Sessões 
Ordinárias desta Casa Legislativa e revoga 
disposições em contrário”
Os Vereadores que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais 
estatuídas no art. 244, inciso I, da Resolução nº 001/1993, vem propor ao 
Soberano Plenário para análise a seguinte resolução:
Art. 1º - O artigo 152 do Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Paranatinga-MT, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 152 – As Sessões Ordinárias serão quinzenais, realizando-se 
nos dias úteis, com duração de quatro horas, das 08:00h até as 
12:00h, sem intervalo, entre o término do expediente e o início da 
Ordem do Dia.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
ficando revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 18/08/2017.

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