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materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Lei da Câmara Municipal
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaPROJETO DE LEI CM 005/2019 - Altera o número de vagas do Cargo efetivo de Agente Administrativo, Cria o Cargo de Alimentador de Sistema Aplic de provimento efetivo, Altera o vencimento do cargo de Procurador Jurídico, acrescentando e alterando a Tabela de Cargos Efetivos da Câmara Municipal, que trata o § 1º do art. 3º da Lei nº 895/2012, com alterações feitas pela Lei nº 1307/2016, e dá outras providências.
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2019-07-15T14:33:16.307814-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
PROJETO DE LEI CM 005/2019
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições 
conferidas pelo artigo 34, inciso II da Lei Orgânica, e pelo artigo 34, inciso I do Regimento Interno, 
propõe ao Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Ficam ampliadas de 03 (três) para 04 (quatro), as vagas do cargo de Agente 
Administrativo de provimento efetivo.
Art. 3º - Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paranatinga, o cargo 
de Alimentador de Sistema Aplic, de provimento efetivo, de nível superior, carga horária de 40 
horas semanais, Vencimento Inicial de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 4º - São atribuições do Cargo de Alimentador de Sistema de Aplic:
Alimentador de Sistema Aplic: Gerar Banco de Dados do Sistema de Compras; Gerar 
banco de dados do sistema Patrimônio; Gerar banco de dados do sistema contábil; Gerar, 
diariamente, banco de dados das licitações (arquivos tempestivos); Gerar mensalmente 
o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema GF-Folha; Relacionar 
mensalmente os empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de 
pagamento; Gerar banco de dados referentes às informações tempestivas referentes aos 
editais e contratos emitidos; Sistematizar conforme os padrões determinados pelo TCE￾MT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o 
cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos; Informar 
por escrito, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados 
recebidos/importados; Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das 
informações, sob aviso ao Controle Interno do Legislativo; Manter em separado, arquivo 
de toda correspondência enviada e recebida deste setor com as demais órgãos; Enviar ao 
TCE-MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em 
normativos.
Escolaridade exigida: Ensino Superior.
Altera o número de vagas do Cargo efetivo de Agente 
Administrativo, Cria o Cargo de Alimentador de Sistema 
Aplic de provimento efetivo, Altera o vencimento do cargo 
de Procurador Jurídico, acrescentando e alterando a 
Tabela de Cargos Efetivos da Câmara Municipal, que trata 
o § 1º do art. 3º da Lei nº 895/2012, com alterações feitas 
pela Lei nº 1307/2016, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica alterado o vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Procurador 
Jurídico para R$ 6.894,41 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um 
centavos).
 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA 
Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições do 
cargo.
Art. 5º - O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos vencimentos do § 
1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, alterado pela Lei nº 1307/2016, passa a vigorar com 
as alterações da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 02 de julho de 2019.
MESA DIRETORA

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