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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
PROJETO DE LEI CM 005/2019
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranatinga-MT, no uso de suas atribuições
conferidas pelo artigo 34, inciso II da Lei Orgânica, e pelo artigo 34, inciso I do Regimento Interno,
propõe ao Plenário o seguinte projeto de lei:
Art. 1º - Ficam ampliadas de 03 (três) para 04 (quatro), as vagas do cargo de Agente
Administrativo de provimento efetivo.
Art. 3º - Fica criado, no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Paranatinga, o cargo
de Alimentador de Sistema Aplic, de provimento efetivo, de nível superior, carga horária de 40
horas semanais, Vencimento Inicial de R$ 5.350,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta reais).
Art. 4º - São atribuições do Cargo de Alimentador de Sistema de Aplic:
Alimentador de Sistema Aplic: Gerar Banco de Dados do Sistema de Compras; Gerar
banco de dados do sistema Patrimônio; Gerar banco de dados do sistema contábil; Gerar,
diariamente, banco de dados das licitações (arquivos tempestivos); Gerar mensalmente
o relatório de empenho da folha de pagamento, no sistema GF-Folha; Relacionar
mensalmente os empenhos, por órgão e unidade no campo movimento/folha de
pagamento; Gerar banco de dados referentes às informações tempestivas referentes aos
editais e contratos emitidos; Sistematizar conforme os padrões determinados pelo TCEMT, todas as informações recebidas/geradas das Unidades Executoras, zelando para o
cumprimento do cronograma de envio dos arquivos periódicos e tempestivos; Informar
por escrito, conforme as inconsistências verificadas nos bancos de dados
recebidos/importados; Cobrar oficialmente os atrasos verificados no recebimento das
informações, sob aviso ao Controle Interno do Legislativo; Manter em separado, arquivo
de toda correspondência enviada e recebida deste setor com as demais órgãos; Enviar ao
TCE-MT os arquivos Periódicos e Tempestivos, conforme cronograma estabelecido em
normativos.
Escolaridade exigida: Ensino Superior.
Altera o número de vagas do Cargo efetivo de Agente
Administrativo, Cria o Cargo de Alimentador de Sistema
Aplic de provimento efetivo, Altera o vencimento do cargo
de Procurador Jurídico, acrescentando e alterando a
Tabela de Cargos Efetivos da Câmara Municipal, que trata
o § 1º do art. 3º da Lei nº 895/2012, com alterações feitas
pela Lei nº 1307/2016, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica alterado o vencimento inicial do cargo de provimento efetivo de Procurador
Jurídico para R$ 6.894,41 (seis mil, oitocentos e noventa e quatro reais e quarenta e um
centavos).
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA
Característica especifica: possua desenvoltura e habilidades voltadas as atribuições do
cargo.
Art. 5º - O quadro de cargos de provimento efetivo e seus respectivos vencimentos do §
1º do art. 3º da Lei Municipal nº 895/2012, alterado pela Lei nº 1307/2016, passa a vigorar com
as alterações da presente lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Paranatinga-MT, em 02 de julho de 2019.
MESA DIRETORA
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