ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 094/2017
“REGULAMENTA E INSTITUI A
GRATIFICAÇÃO DE PLANTÃO E SOBREAVISO
DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE: MÉDICOS,
ENFERMEIROS, TÉCNICOS/AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, MOTORISTAS,
RECEPCIONISTAS E AGENTES DE SERVIÇOS
GERAIS DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta lei regulamenta e institui o regime de plantão e de sobre aviso aos
servidores públicos municipais que ocupam as funções de médico(a),
enfermeiro(a), técnico/auxiliar de enfermagem, motorista, recepcionista e agente
de serviços gerais, junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Para fins da presente lei ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – Plantão: regime de serviços prestados pelo servidor diretamente na unidade
administrativa, de forma contínua e ininterrupta, fora do horário normal de
expediente;
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II – Sobreaviso: o servidor permanece em sua residência a disposição da
Administração, fora do horário normal de expediente, para ser convocado ao
serviço quando necessário.
Art. 3º Os Plantões poderão ser, nos seguintes dias e horários:
I – de segundas às sextas-feiras, plantões de 12 horas, das 06h00min às 18h00min
do mesmo dia, e das 18h00min às 06h00min do dia seguinte;
II – aos sábados, domingos e feriados, plantões de 12 horas, das 06h00min às
18h00min do mesmo dia, e das 18h00min às 06h00min do dia seguinte;
Art. 4º Os servidores plantonistas serão comunicados através da Secretaria
Municipal de Saúde, mediante escala de Plantão afixada todo dia 1º de cada mês
no mural da própria Secretaria e/ou unidade administrativa de saúde.
Parágrafo único - Nos casos de urgência/emergência ou de necessidade do
serviço público, poderá o Secretário Municipal de Saúde alterar a escala de
plantão, ou até mesmo, poderá dispensar a escala de plantonistas estabelecida
neste artigo e convocar os servidores por intimação verbal ou via telefônica, que
posteriormente será objeto de relatório, firmado pela autoridade superior.
Art. 5º O valor dos Serviços de Plantonista aos servidores da Secretaria Municipal
de Saúde será o seguinte:
I – pelos plantões de segunda a sexta feira, por plantão de 12 horas, aos:
a) Médico(a) R$ 800,00 (oitocentos reais) por plantão;
b) Enfermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão;
c) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por
plantão;
d) Motorista R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão;
e) Recepcionista R$ 90,00 (novecentos reais) por plantão;
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f) Agente de serviços gerais R$ 90,00 (noventa reais) por plantão;
II – pelos plantões de sábado, domingo e feriados, por plantão de 12 horas:
a) Médico(a) R$ 1.000,00 (Hum mil reais) por plantão;
b) Enfermeiro(a) R$ 400,00 (quatrocentos reais) por plantão;
c) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por
plantão;
d) Motorista R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por plantão;
e) Recepcionista R$ 90,00 (novecentos reais) por plantão;
f) Agente de serviços gerais R$ 90,00 (noventa reais) por plantão;
III- pelos plantões de feriados de Carnaval, Natal e Ano Novo, por plantão de
12 horas:
a) Médico(a) R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais) por plantão;
b) Enfermeiro(a) R$ 800,00 (oitocentos reais) por plantão;
c) Técnico/Auxiliar de enfermagem R$ 300,00 (trezentos reais) por plantão;
d) Motorista R$ 300,00 (trezentos reais) por plantão;
e) Recepcionista R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por plantão;
f) Agente de serviços gerais R$ 180,00 (cento e oitenta reais) por plantão;
§ 1º O valor do Regime Especial será pago por plantão individualmente na folha
de pagamento de cada funcionário.
§ 2ºAs importâncias pagas a título de Plantão e em estado de Disponibilidade não
se incorporarão aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, não incidindo
sobre elas vantagens de qualquer natureza.
§ 3ºAs importâncias de que trata este artigo não sofrerão os descontos
previdenciários e de assistência médica.
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Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar médicos
exclusivamente para prestar serviços médicos em regime de plantão, respeitando
os valores e carga horária estabelecida no art. 5º, I, ’a’, II ‘a’, desta lei.
Parágrafo único. A contratação de médico poderá dar-se por meio de contratação
temporária (ACT), por regime de prestação de serviços e/ou pelo regime de
credenciamento.
Art. 7º Fica instituído o regime de sobreaviso aos servidores municipais.
§ 1º O regime de sobreaviso será remunerado a razão de 1/3 do valor da hora
normal de trabalho.
§ 2º O regime de sobreaviso somente é aplicado aos motoristas que trabalham nas
Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 8º Os servidores em regime de sobreaviso serão comunicados através da
Secretaria Municipal de Saúde, mediante escala de sobreaviso afixada todo dia 1º
de cada mês no mural da própria Secretaria e/ou repartição administrativa.
Art.9º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a
necessidade da administração pública, por ato próprio, alterar os horários dos
plantões e sobreaviso.
Art. 10º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão à conta
das respectivas dotações orçamentárias de cada exercício financeiro, apropriadas
para tal fim.
Art. 11º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14
de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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A N E X O I
CARGO VENCIMENTO R$ JORNADA
Plantões Médicos durante a semana 800,00 Plantão de 12 horas
Plantões Médicos fins de semana e feriados 1.000,00 Plantão de 12 horas
Plantões de Enfermagem 400,00 Plantão de 12 horas
Plantões de Técnicos/Auxiliar de Enfermagem 150,00 Plantão de 12 horas
Plantões de Motorista 150,00 Plantão de 12 horas
Plantões de Recepcionista 90,00 Plantão de 12 horas
Plantões de Agente de Serviço Gerais 90,00 Plantão de 12 horas
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI DE Nº 094/2017
Vimos, neste ato, a esta egrégia Casa de Leis para apresentar aos
Nobres Edis o presente Projeto que autoriza a regulamentar e instituir a
gratificação de plantão e sobreaviso dos profissionais da saúde: médicos,
enfermeiros, técnicos/auxiliar de enfermagem, motoristas, recepcionistas e
agentes de serviços gerais do município de Paranatinga, e dá outras providências
Esse reajuste visa regulamentar e equiparar, minimamente, os
valores praticados com os dos municípios circunvizinhos, permitindo que se
agreguem mais profissionais às áreas médicas à população paranatinguense,
permitindo uma maior oferta de serviços em outras especialidades, traduzindo
em maior qualidade de vida.
Entendemos, portanto, que os valores dos plantões de tais
ocupantes de cargos devem estar à altura da imensa responsabilidade que
assumem e à altura da envergadura da Prefeitura de Paranatinga.
Ocorre que a legislação municipal é omissa quanto a disciplinar a
atividade de plantão exercida na prestação de serviço pública de Saúde.
Ademais, os valores atualmente pagos estão defasados em relação aos plantões
dos profissionais da saúde de municípios circunvizinhos. Nobres Vereadores os
plantões são verbas de natureza indenizatória, vez que não se trata de gasto com
quadro de pessoal, havendo consequente economia de INSS no percentual de
22% (vinte e dois por cento), além de eventual dedução de Imposto de Renda
sobre estes proventos.
Julgando desnecessário enfatizar a necessidade de aprovação do
presente projeto, vez que, reconheço em cada representante do povo, nessa Casa,
a percepção de que é dever da Administração Pública, dentro de suas
possibilidades, oferecer aos seus munícipes condições de melhoria na qualidade
de vida e desenvolvimento econômico-social.
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Desta feita, solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o
projeto em pauta, para que procedam a devida apreciação e se entenderem justo,
a aprovação da matéria ora apresentada.
Certo de contarmos com o importante apoio dos Nobres Edis,
renovamos votos de estima e apreço.
Ciente que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14
de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL