ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 093/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
UMA ÁREA DE 1.320,00 M² PARA O SINDICATO
DOS TRABALHADORES DO ENSINO PÚBLICO
– SINTEP-MT.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA/MT, SR. JOSIMAR
MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar para fins de
construção da sede do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público –
SINTEP em Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de
Paranatinga/MT, composta do Lote da Quadra “05”, com denominação de
“Equipamento Comunitário, da planta oficial da cidade de Paranatinga/MT,
Loteamento denominado “Jardim Primavera”, com os seguintes limites e
confrontações: 1 – 2: com a Rua 08 ou São Francisco Xavier, a uma distância de
58,00 metros; 2 – 3: com a Rua 3 ou Acácia, a uma distância de 45,50 metros; 3 –
1: com a Rua Travessa Campos, a uma distância de 73,70 metros, perfazendo
um total de 1.320,00 m² (mil e trezentos e vinte metros quadrados), conforme
matricula 10.972, Livro: 02-BC, Protocolo: 34.806 em anexo, que faz parte
integrante desta lei.
Parágrafo 1° - Fica concedido o prazo de 24 (vinte e quatro) meses
para a conclusão da obra de construção da sede do Escritório do Sindicato dos
Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP em Paranatinga/MT.
Parágrafo 2° - Os prazos se iniciarão com a publicação da presente
Lei, e somente poderão ser prorrogados mediante autorização legislativa.
Parágrafo 3° - A Escritura de Doação Ficará Condicionada a
Efetiva Construção e Funcionamento do Sindicato dos Trabalhadores do
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Ensino Público – SINTEP em Paranatinga/MT sob pena de revogabilidade,
sem qualquer direito de indenização por parte do donatário.
Art. 2º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do
imóvel correrão por conta da respectiva do Sindicato dos Trabalhadores do
Ensino Público – SINTEP em Paranatinga/MT.
Art. 3°- Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 14 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI N. 093/2017
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa
para que o Município de Paranatinga possa a doar para fins de construção da
sede do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP em
Paranatinga/MT, área de terras pertencente ao Município de Paranatinga/MT,
composta do Lote da Quadra “05”, com denominação de “Equipamento
Comunitário, da planta oficial da cidade de Paranatinga/MT, Loteamento
denominado “Jardim Primavera”, com os seguintes limites e confrontações: 1 –
2: com a Rua 08 ou São Francisco Xavier, a uma distância de 58,00 metros; 2 – 3:
com a Rua 3 ou Acácia, a uma distância de 45,50 metros; 3 – 1: com a Rua
Travessa Campos, a uma distância de 73,70 metros, perfazendo um total de
1.320,00 m² (mil e trezentos e vinte metros quadrados).
Tal área se destina a construção da sede da sede do
Escritório do Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público – SINTEP em
Paranatinga/MT.
Entrementes, em face das alegações supra mister a
tramitação do presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 14 de
julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL