ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 095/2017.
“DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENO PARA A
PARÓQUIA SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET,
NESTA CIDADE DE PARANATINGA-MT E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar para a PARÓQUIA SANTO
ANTÔNIO MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.986.630/0003-56,
com sede na Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila Concórdia, nesta cidade de
Paranatinga-MT, uma área de terra com 1.000,00m²(Hum mil metros quadrados)
a ser desmembrado de uma área maior com 11.205,81m²(onze mil, duzentos e
cinco metros e oitenta e um centímetros quadrados) o terreno é de propriedade
do Município de Paranatinga/MT, denominado lote de nº 01(um) da Quadra de
nº 12(doze), lote urbano, localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui
Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550,
Livro nº 02 AL de 06/06/2016, conforme matrícula em anexo.
Art. 2º - O terreno acima se destina a construção de uma Igreja e o mesmo passa
a ser denominado lote 1/B da quadra nº 12, localizado no Loteamento “Conjunto
Habitacional Rui Barbosa”, nesta cidade de Paranatinga-MT.
Art. 3º - A construção declinada no artigo anterior deverá ser iniciada no prazo
máximo de 06 (seis) meses, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão
do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata,
independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos
devidamente justificáveis.
Parágrafo 1° – O prazo acima poderá ser prorrogado mediante autorização
legislativa.
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Parágrafo 2° - A Escritura de doação ficará condicionada a efetiva construção e
funcionamento da Igreja, sob pena de revogabilidade, sem qualquer direito de
indenização ou retenção por parte do donatário.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a transferência do imóvel correrão
por conta da respectiva Igreja.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de
julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 095/2017
Trata o presente projeto de lei de autorização legislativa para que o
Município de Paranatinga-MT, possa fazer a doação para a PARÓQUIA
SANTO ANTÔNIO MARIA CLARET, inscrita no CNPJ/MF sob nº
20.986.630/0003-56, com sede na Avenida Bandeirantes s/nº, Bairro: Vila
Concórdia, nesta cidade de Paranatinga-MT, uma área de terra com 1.000,0m²
(Hum mil, metros quadrados) a ser desmembrado de uma área maior com
11.205,81m² (onze mil, duzentos e cinco metros e oitenta e um centímetros
quadrados) o terreno é de propriedade do Município de Paranatinga/MT,
denominado lote de nº 01 (um) da Quadra de nº 12 (doze), lote urbano,
localizado no Loteamento “Conjunto Habitacional Rui Barbosa”, nesta cidade de
Paranatinga-MT, a desmembrar da matrícula 7.550, Livro nº 02 AL de
06/06/2016, conforme matrícula em anexo.
Referida Igreja se compromete em iniciar a execução da construção
da igreja no prazo de 06 (seis) meses sua Casa de Oração, objetivando aos
cristãos a oportunidade de se reunirem para congregar, que tem por objetivo
propagar em magnificar sempre mais a celeste vocação, em cada um dos
membros.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria, no espírito
desenvolvimentista e municipalista, roga-se pela apreciação da matéria nos termos
propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 14 de
julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL