ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA –
MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66)
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 108/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, na
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social.
Unidade: 003 - Fundo Municipal de Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social.
Sub Função: 244 – Assistência Comunitária.
Programa: 0016 – Proteção Social Básica.
Projeto/Atividade: 1209 – Manutenção do Programa FEAS - Conviver.
Elemento de Despesa:
3390.30.00.00...Material de Consumo.
Fonte: 0.1.43.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......................R$
31.332,56
3390.39.00.00...Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.
Fonte.: 0.1.43.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......................R$
6.182,75
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinarios...............................................................................R$
2.552,00
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3573.1329
4490.52.00.00...Equipamento e Material Permanente.
Fonte.: 0.1.43.000000 - Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social......................R$
16.065,76
-------------------------------
Total............................................................................................R$ 56.133,07
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação na fonte do Plano de Ação do Co-financiamento do Governo do
Estado de Mato Grosso/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT,
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. de Rec. do Fundo Estadual de Assistência Social..R$ 53.581,07
Fonte.: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinarios............................................................R$ 2.552,00
---------------------
TOTAL DO EXCESSO.......................................................................R$ 56.133,07
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 15 de julho de 2019.
Josimar Marques Barbosa
Prefeito Municipal
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3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 108/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na
fonte do Plano de Ação do Co-financiamento do Governo do Estado de Mato
Grosso/Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/MT, Conforme Artigo 43,
§ 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1209 – Manutenção do Programa
FEAS - Conviver. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 15 de
julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL