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materia nº 100/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 2017
Date 2017-08-07
EmentaSUPLEMENTAÇÃO EXCESSO PREFEITURA - EDUCAÇÃO
native_id119

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 1 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 100/2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
 ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, 
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Parágrafo I – Suplementação de:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA 
VALOR
01 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 – DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2031 - Manutenção e Encargos com o 
Salário Educação.
Fonte.: 0.1.15.00000 – Transf. de Recursos do FNDE. 
06.002.12.361.0009.2031.3390.30.00.00. (422/15).............................
06.002.12.361.0009.2031.4490.52.00.00. (425/15).............................
R$ 103.115,00
R$ 200.000,00
Total da Fonte.: 0.1.15.000000 Transf. de Rec. do FNDE. R$ 303.115,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
02 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2032 - Manutenção e Encargos com o 
FUNDEB 60%.
Fonte.: 0.1.18.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 60%. 
06.002.12.361.0009.2032.3190.04.00.00. (426/18).............................
06.002.12.361.0009.2032.3191.13.00.00. (429/18).............................
R$ 212.000,00
R$ 54.000,00
03 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2036 - Manutenção e Encargos Educação 
Infantil - FUNDEB 60%.
Fonte.: 0.1.18.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 60%. 
06.002.12.365.0010.2036.3190.04.00.00. (473/18).............................
06.002.12.365.0010.2036.3190.11.00.00. (474/18).............................
06.002.12.365.0010.2036.3191.13.00.00. (476/18).............................
R$ 50.000,00
R$ 248.000,00
R$ 21.000,00
Total da Fonte.: 0.1.18.0000 Recursos do FUNDEB 60%. R$ 585.000,00
04 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2033 – Manut. e Encargos com o FUNDEB 
40%.
Fonte.: 0.1.19.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 40%. 
06.002.12.361.0009.2033.3190.04.00.00. (430/19).............................
06.002.12.361.0009.2033.3190.11.00.00. (431/19).............................
06.002.12.361.0009.2033.3191.13.00.00. (433/19).............................
R$ 200.000,00
R$ 200.000,00
R$ 78.000,00
05 Órgão 06 - SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E 
CULTURA.
Unidade 002 - DEPTO. DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
Projeto/Atividade 2037 - Manutenção e Encargos Educação 
Infantil - FUNDEB 40% .
Fonte.: 0.1.19.00000 – Transf. de recursos do FUNDEB 40%. 
06.002.12.365.0010.2037.3190.04.00.00. (477/19).............................
06.002.12.365.0010.2037.3190.11.00.00. (478/19).............................
06.002.12.365.0010.2037.3191.13.00.00. (480/19).............................
R$ 72.000,00
R$ 201.000,00
R$ 35.000,00
Total da Fonte 0.1.19.00000 Recursos do FUNDEB 40%. R$ 786.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES....................................................R$ 1.674.115,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito suplementar aberto pelo 
artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação 
no presente exercício financeiro, Conforme Artigo 43, § 1º, II e § 3º, da lei 
4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE.......................R$ 303.115,00
Fonte: 0.1.18.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 60%.........R$ 585.000,00 
Fonte: 0.1.19.00000 – Transferência de recursos do FUNDEB 40%.........R$ 786.000,00 
TOTAL DO EXCESSO...........................................................................R$ 1.674.115,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeito retroativo à 01 de agosto de 2017, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 07 de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 100/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para 
que o Executivo Municipal, a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, destinado a cobertura da 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, 
Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, § 1º, II e § 3º da Lei Federal nº 
4.320/64 e, outras providências. 
Comparativo de Receita Orçada com a Arrecadada
Anexo 10, Mês de junho/2017.
Especificação Orçada/2017. Arrecadada 
até 
junho/2017.
Arrecadação 
até 
dezembro/2017.
Diferença
Salario Educação 316.444,72 309.780,98 619.562,04 303.117,32
Fundo 
Desenvolvimento 
do Ensino Fund. 
Val. Mag. -
FUNDEB 7.609.975,11 4.490.973,26 8.981.946,60 1.371.971,49
Total excesso. 1.675.088,81
Fonte.: Balancete junho/2017.
Excesso de:
Fonte: 0.1.15.00000 – Transferência de recursos do FNDE............R$ 303.115,00
Fonte.: 0.1.18.00000 e 0.1.19.00000 do FUNDEB..............................R$ 1.371.971,49 
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 07 de 
agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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