| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2019 |
| Date | 2019-08-05 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N° 125/2019 " ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1506, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO Á DISTÂNCIA- DO SISTEMA UAB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 125/2019. “ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. º 1506, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - DO SISTEMA UAB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º A redação do parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal n. 1506, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 10. ..................................................................................................... PARÁGRAFO ÚNICO – O mantedor será responsável por disponibilizar os servidores para atuarem na coordenação, secretaria, biblioteca, laboratório de informática, limpeza e conservação e segurança do polo de apoio presencial de Educação à Distância, do sistema UAB. Art. 2º Suprimir o Parágrafo Único do artigo 11 da referida Lei. Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior. Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 05 de agosto de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 125/2019 Senhor Presidente; Senhores Vereadores; Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal– que altera a redação do parágrafo único do artigo 10 da Lei Municipal n. 1506, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e manutenção de polo de apoio presencial de educação à distância, do sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB, e dá outras providências – para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste parlamento, bem como a extinção do Parágrafo Único do artigo 11. A referida mudança visa dar maior autonomia e conveniência no que se refere a disponibilização de pessoal para atuarem junto a Universidade Aberta do Brasil - UAB. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 05 de agosto de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL