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materia nº 124/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaPROJETO DE LEI N° 124/2019 Dispõe sobre a criação de Estradas Municipais e autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder suas manutenções e dá outras providências.
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2019-11-18T08:41:01.692503-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N° 124/2019
Dispõe sobre a criação de Estradas 
Municipais e autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder suas manutenções 
e dá outras providências. 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito do Município de 
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a 
seguinte lei:
 Art. 1º Ficam criadas e denominadas a Estrada PA/167 e 
Estrada PA/168 no Município de Paranatinga –MT, conforme mapa em anexo e 
de acordo com as delimitações constantes dos incisos abaixo: 
ESTRADA PA/167 - MT-130 PASSANDO PELA FAZENDA ARCO IRIS, ATÉ 
ESTRADA DO ASSENTAMENTO COLORADO: Inicia-se a descrição deste 
Traçado no Ponto MT-130 de coordenada Plana UTM 799388,629m Norte e 
8438164,478m Sul, deste segue pela referida Estrada Municipal por uma 
distância de 3.745,00 km até o ponto RIO JATOBÁ de coordenada plana UTM 
797162,117m Norte e 8441019,964m Sul, deste segue pela referida Estrada 
Municipal por uma distância de 6.940,00km, até o ponto CORREGO DO 
BUGIO de coordenada plana UTM 792857,330m Norte e 8444548,756m Sul, 
deste segue pela referida Estrada Municipal por uma distância de 4.315,00 km, 
até o ponto P-1 de coordenada plana UTM 789033,466m Norte e 
8444322,151m Sul, ponto final do trecho. Tendo um total de 15 km de Nova 
Estrada Municipal ligando da MT-130, passando pela Fazenda Arco Iris, até 
Estrada do Assentamento Colorado.
 
Obs: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo 
ESTRADA PA/168 - O ponto inicial P1 está na margem direita da MT 020 na 
coordenada 222381.00mE, 8444871.00mS deste segue por 3775,79m até o 
ponto P2 de coordenada UTM 221814.00mE, 8441673.00mS ponte sobre o Rio 
Maria deste segue por 191,32m até o ponto P3 de coordenadas UTM
221710.492m E ,8441512.097m S Fazenda Garibaldi deste segue por 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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109,41m até o ponto P4 221684.00m E, 8441405.00m S Fazenda Garibaldi 
deste segue por 313,35m até o ponto P5 de coordenadas UTM 221766.00m E, 
8441208.46m S Fazenda Garibaldi deste segue por 79,25m até o ponto P6 de 
coordenada UTM 221833.00m E, 8441166.00m S Fazenda Garibaldi deste 
segue por 66,00m até o P7 de coordenadas UTM 221895.00m E, 
8441142.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 96,52m até o P8 de 
coordenada UTM 221949.00m E, 8441062.00m S Fazenda Garibaldi deste 
segue por 112,87m até a P9 de coordenada UTM 222005.00m E, 
8440964.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 230,82m até o P10 de 
coordenada UTM 222113.00m E, 8440760.00m S Fazenda Garibaldi deste 
segue por 26,93m até o P11 de coordenada UTM 222127.00m E, 
8440737.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 95,13m até o P12 de 
coordenada UTM 222188.00m E, 8440664.00m S Fazenda Garibaldi deste 
segue por 172,47m até o P13 de coordenada 222299.00m E, 8440532.00m S
Fazenda Garibaldi deste segue por 275,73m até o P14 de coordenada 
222643,581m E, 8440255.088m S Fazenda Garibaldi deste segue por 
166,89m até o P15 de coordenada 222777.441m E , 8440204.814m S 
Fazenda Garibaldi deste segue por 142,99m até o P16 de coordenada 
222923.000m E, 8440238.000m S Fazenda Garibaldi deste segue por 
149,29m até o P17 de coordenada 223027.687m E, 8440224.127m S Fazenda 
Garibaldi deste segue por 105,60m até P18 de coordenada 223219.662m E, 
8440136.526m S Fazenda Garibaldi deste segue por 211,00m até o P19 de 
coordenada UTM 223405.208m E, 8440119.518m S Fazenda Garibaldi deste 
segue por 186,32m até o P20 de coordenada UTM 223547.66m E, 
8440079.721m S Fazenda Garibaldi deste segue por 147,90m até o P21 de 
coordenada UTM 223608.213m E, 8440052.947m S deste segue por 66,21m
até o P22 local denominado grota encantada de coordenada UTM 223842.000m 
E, 8439861.000m S Fazenda Garibaldi segue por 302,49m até o P23 de 
coordenada UTM 224011.000m E, 8439722.000m S deste segue por 
218,82m até o P24 de coordenada UTM 224665.968m E, 8439976.397m S
Fazenda Garibaldi deste segue por 702,64m até o P25 de coordenada 
224684.642m E, 8440014.858m S Fazenda Garibaldi deste segue por 
42,75m até o P26 de coordenada 225192.643m E, 8440325.347m S deste 
segue por 595,37m até o P27 de coordenada 225488.980m E, 8440390.963m 
S Fazenda Garibaldi deste segue por 1161,22m até o P28 de coordenada 
226509.212m E, 8440945.531m S Fazenda Garibaldi deste segue por 
981,94m até o P29 de coordenada 227468.064m E, 8440733.864m S
Fazenda Garibaldi deste segue por 596,29m até o P30 de coordenada UTM 
228058.615m E, 8440651.314m S Fazenda Garibaldi deste segue por 
863,49m até o P31 de coordenada UTM 228879.883m E, 8440918.015m S
Fazenda Garibaldi deste segue por 1060,27m até o ponto P32 de coordenada 
UTM 229917.052m E, 8440697.881m S sede da Fazenda Garibaldi com 
extensão de 13.451,067Km.
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Obs: As plantas anexas são parte integrante deste memorial descritivo
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir e manter em 
bom estado de conservação as estradas vicinais criadas de acordo com o 
disposto no art. 1º. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 05 de agosto de 
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 124/2019
O referido projeto de lei tem por finalidade primordial propiciar 
qualidade de vida digna aos moradores daquelas localidades, mas, 
principalmente, fazer respeitar a dignidade humana e a Legislação, cito 
em especial a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, 
haja vista que tais estradas servirão para diminuir consideravelmente 
a distância percorrida pelo transporte escolar daquela região, trazendo 
mais segurança, conforto e qualidade de vida aos cidadão daquela 
localidade.
 Para melhor entendimento cito, em especial alguns dispositivos 
constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente que deixa, claro a 
responsabilidade que todos temos em prover as crianças e adolescentes 
de mecanismos que gerem vida com dignidade: 
Art. 4º É dever da família, da comunidade, 
da sociedade em geral e do poder público 
assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação dos direitos referentes à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, ao 
esporte, ao lazer, à profissionalização, à 
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade 
e à convivência familiar e comunitária. 
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito 
a proteção à vida e à saúde, mediante a 
efetivação de políticas sociais públicas que 
permitam o nascimento e o desenvolvimento 
sadio e harmonioso, em condições dignas de 
existência. 
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito 
à educação, visando ao pleno 
desenvolvimento de sua pessoa, preparo 
para o exercício da cidadania e qualificação 
para o trabalho, assegurando-se-lhes: 
... 
V - acesso à escola pública e gratuita próxima 
de sua residência; 
ESTADO DE MATO GROSSO
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Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança 
e ao adolescente: 
VII - atendimento no ensino fundamental, 
através de programas suplementares de 
material didático-escolar, transporte, 
alimentação e assistência à saúde. 
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência 
de ameaça ou violação dos direitos da criança e 
do adolescente. 
Sem prejuízo dos demais direitos e também dos deveres da 
criança e do adolescente, apresentamos no parágrafo anterior algumas 
premissas que norteiam a legislação que trata das Crianças e dos 
Adolescentes, isso para chamar vossa atenção, principalmente, para as 
obrigações que todos temos para com as crianças. 
Busca-se com esse projeto resgatar a autoestima daqueles 
moradores, propiciando a disponibilização de serviços públicos de 
qualidade, a começar pelo direito de ir e vir com dignidade. Portanto, 
instituindo novas estradas municipais que darão acesso às Escolas, 
Postos de Saúde, dentre outros necessários à vida e a melhoria da 
qualidade de vida em todos os seus aspectos, já que conforme pode-se 
verificar tais estradas encurtaram o acesso a zona urbana e as escolas.
Sendo assim, diante ao exposto, solicito a análise deste projeto, 
para que seja acatado na forma legal de nosso regimento, e que, após, 
seja o mesmo aprovado, produzindo os efeitos desejados. Afinal, esta 
matéria tem reconhecida importância quando busca valorizar os 
moradores da referida localidade e autorizando o Poder Executivo 
Municipal a desenvolver ações que ensejem a melhoraria das condições 
de moradia e contribuindo com a melhoria das estradas, resultando em 
justiça social àquela Comunidade. 
Paranatinga-MT, 05 de agosto de 2019. 
 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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