ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI N° 124/2019
Dispõe sobre a criação de Estradas
Municipais e autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder suas manutenções
e dá outras providências.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito do Município de
Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e publica a
seguinte lei:
Art. 1º Ficam criadas e denominadas a Estrada PA/167 e
Estrada PA/168 no Município de Paranatinga –MT, conforme mapa em anexo e
de acordo com as delimitações constantes dos incisos abaixo:
ESTRADA PA/167 - MT-130 PASSANDO PELA FAZENDA ARCO IRIS, ATÉ
ESTRADA DO ASSENTAMENTO COLORADO: Inicia-se a descrição deste
Traçado no Ponto MT-130 de coordenada Plana UTM 799388,629m Norte e
8438164,478m Sul, deste segue pela referida Estrada Municipal por uma
distância de 3.745,00 km até o ponto RIO JATOBÁ de coordenada plana UTM
797162,117m Norte e 8441019,964m Sul, deste segue pela referida Estrada
Municipal por uma distância de 6.940,00km, até o ponto CORREGO DO
BUGIO de coordenada plana UTM 792857,330m Norte e 8444548,756m Sul,
deste segue pela referida Estrada Municipal por uma distância de 4.315,00 km,
até o ponto P-1 de coordenada plana UTM 789033,466m Norte e
8444322,151m Sul, ponto final do trecho. Tendo um total de 15 km de Nova
Estrada Municipal ligando da MT-130, passando pela Fazenda Arco Iris, até
Estrada do Assentamento Colorado.
Obs: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo
ESTRADA PA/168 - O ponto inicial P1 está na margem direita da MT 020 na
coordenada 222381.00mE, 8444871.00mS deste segue por 3775,79m até o
ponto P2 de coordenada UTM 221814.00mE, 8441673.00mS ponte sobre o Rio
Maria deste segue por 191,32m até o ponto P3 de coordenadas UTM
221710.492m E ,8441512.097m S Fazenda Garibaldi deste segue por
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
109,41m até o ponto P4 221684.00m E, 8441405.00m S Fazenda Garibaldi
deste segue por 313,35m até o ponto P5 de coordenadas UTM 221766.00m E,
8441208.46m S Fazenda Garibaldi deste segue por 79,25m até o ponto P6 de
coordenada UTM 221833.00m E, 8441166.00m S Fazenda Garibaldi deste
segue por 66,00m até o P7 de coordenadas UTM 221895.00m E,
8441142.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 96,52m até o P8 de
coordenada UTM 221949.00m E, 8441062.00m S Fazenda Garibaldi deste
segue por 112,87m até a P9 de coordenada UTM 222005.00m E,
8440964.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 230,82m até o P10 de
coordenada UTM 222113.00m E, 8440760.00m S Fazenda Garibaldi deste
segue por 26,93m até o P11 de coordenada UTM 222127.00m E,
8440737.00m S Fazenda Garibaldi deste segue por 95,13m até o P12 de
coordenada UTM 222188.00m E, 8440664.00m S Fazenda Garibaldi deste
segue por 172,47m até o P13 de coordenada 222299.00m E, 8440532.00m S
Fazenda Garibaldi deste segue por 275,73m até o P14 de coordenada
222643,581m E, 8440255.088m S Fazenda Garibaldi deste segue por
166,89m até o P15 de coordenada 222777.441m E , 8440204.814m S
Fazenda Garibaldi deste segue por 142,99m até o P16 de coordenada
222923.000m E, 8440238.000m S Fazenda Garibaldi deste segue por
149,29m até o P17 de coordenada 223027.687m E, 8440224.127m S Fazenda
Garibaldi deste segue por 105,60m até P18 de coordenada 223219.662m E,
8440136.526m S Fazenda Garibaldi deste segue por 211,00m até o P19 de
coordenada UTM 223405.208m E, 8440119.518m S Fazenda Garibaldi deste
segue por 186,32m até o P20 de coordenada UTM 223547.66m E,
8440079.721m S Fazenda Garibaldi deste segue por 147,90m até o P21 de
coordenada UTM 223608.213m E, 8440052.947m S deste segue por 66,21m
até o P22 local denominado grota encantada de coordenada UTM 223842.000m
E, 8439861.000m S Fazenda Garibaldi segue por 302,49m até o P23 de
coordenada UTM 224011.000m E, 8439722.000m S deste segue por
218,82m até o P24 de coordenada UTM 224665.968m E, 8439976.397m S
Fazenda Garibaldi deste segue por 702,64m até o P25 de coordenada
224684.642m E, 8440014.858m S Fazenda Garibaldi deste segue por
42,75m até o P26 de coordenada 225192.643m E, 8440325.347m S deste
segue por 595,37m até o P27 de coordenada 225488.980m E, 8440390.963m
S Fazenda Garibaldi deste segue por 1161,22m até o P28 de coordenada
226509.212m E, 8440945.531m S Fazenda Garibaldi deste segue por
981,94m até o P29 de coordenada 227468.064m E, 8440733.864m S
Fazenda Garibaldi deste segue por 596,29m até o P30 de coordenada UTM
228058.615m E, 8440651.314m S Fazenda Garibaldi deste segue por
863,49m até o P31 de coordenada UTM 228879.883m E, 8440918.015m S
Fazenda Garibaldi deste segue por 1060,27m até o ponto P32 de coordenada
UTM 229917.052m E, 8440697.881m S sede da Fazenda Garibaldi com
extensão de 13.451,067Km.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
3
Obs: As plantas anexas são parte integrante deste memorial descritivo
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir e manter em
bom estado de conservação as estradas vicinais criadas de acordo com o
disposto no art. 1º.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 05 de agosto de
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
4
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI N° 124/2019
O referido projeto de lei tem por finalidade primordial propiciar
qualidade de vida digna aos moradores daquelas localidades, mas,
principalmente, fazer respeitar a dignidade humana e a Legislação, cito
em especial a Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990, que Dispõe
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências,
haja vista que tais estradas servirão para diminuir consideravelmente
a distância percorrida pelo transporte escolar daquela região, trazendo
mais segurança, conforto e qualidade de vida aos cidadão daquela
localidade.
Para melhor entendimento cito, em especial alguns dispositivos
constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente que deixa, claro a
responsabilidade que todos temos em prover as crianças e adolescentes
de mecanismos que gerem vida com dignidade:
Art. 4º É dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade
e à convivência familiar e comunitária.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito
a proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento
sadio e harmonioso, em condições dignas de
existência.
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito
à educação, visando ao pleno
desenvolvimento de sua pessoa, preparo
para o exercício da cidadania e qualificação
para o trabalho, assegurando-se-lhes:
...
V - acesso à escola pública e gratuita próxima
de sua residência;
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
5
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança
e ao adolescente:
VII - atendimento no ensino fundamental,
através de programas suplementares de
material didático-escolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência
de ameaça ou violação dos direitos da criança e
do adolescente.
Sem prejuízo dos demais direitos e também dos deveres da
criança e do adolescente, apresentamos no parágrafo anterior algumas
premissas que norteiam a legislação que trata das Crianças e dos
Adolescentes, isso para chamar vossa atenção, principalmente, para as
obrigações que todos temos para com as crianças.
Busca-se com esse projeto resgatar a autoestima daqueles
moradores, propiciando a disponibilização de serviços públicos de
qualidade, a começar pelo direito de ir e vir com dignidade. Portanto,
instituindo novas estradas municipais que darão acesso às Escolas,
Postos de Saúde, dentre outros necessários à vida e a melhoria da
qualidade de vida em todos os seus aspectos, já que conforme pode-se
verificar tais estradas encurtaram o acesso a zona urbana e as escolas.
Sendo assim, diante ao exposto, solicito a análise deste projeto,
para que seja acatado na forma legal de nosso regimento, e que, após,
seja o mesmo aprovado, produzindo os efeitos desejados. Afinal, esta
matéria tem reconhecida importância quando busca valorizar os
moradores da referida localidade e autorizando o Poder Executivo
Municipal a desenvolver ações que ensejem a melhoraria das condições
de moradia e contribuindo com a melhoria das estradas, resultando em
justiça social àquela Comunidade.
Paranatinga-MT, 05 de agosto de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL