| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 2019 |
| Date | 2019-07-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 119/2019 " DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-PMCMV." |
| native_id | 1202 |
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ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 1 PROJETO DE LEI Nº 119/2019 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV.” O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis com áreas: 19.000,00m2 da matricula n° 2.119 no Loteamento Colina Verde; 11.200,00m2 da matricula n° 2.274 no Loteamento Vida Nova; 10.120,00m2 da matricula n° 8211 no Loteamento Santa Rita III; 1.925,12m2; da matricula n° 2.445 no Loteamento Vila Concórdia; 16.800,00m2 da matricula n° 447 Loteamento Santiago do Norte; 10.000,00m2 da matricula n° 9276 no Loteamento Salto da Alegria para: COOPERATIVA HABITACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK DE PLANALTINA, CNPJ: 04.135.272/0001-50. REPRESENTADA NESTE ATO PELO SEU PRESIDENTE, MARIA SALETE P. LIMA, BRASILEIRA, AUTÔNOMA, RG Nº 1194.511 SSP-DF, CPF: 201.921.344-34, RESIDENTE. E DOMICILIADO NA QUADRA 12 CONJUNTO 08 CASA 12, BURITIS III PLANALTINA – DF (documentos constitutivos da Empresa em anexo). Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei serão utilizados exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, para famílias com renda mensal enquadrados na Faixa 1 e 1,5, e constarão dos bens e direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: I – não integram o ativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; II -não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 2 III –não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por mais privilegiados que possam ser; VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus sobre os imóveis. Art. 3º - Os imóveis, objeto desta doação, ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos: I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do FDS aos futuros mutuários; II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a do FDS III – ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da execução da obra do imóvel pela entidade organizadora. Art. 4º - A doação de que trata a presente Lei fica condicionada à contratação do empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a entidade organizadora COOPERATIVA HABITACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK DE PLANALTINA, CNPJ: 04.135.272/0001-50 Art. 5º- A referida obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses e a conclusão da mesma no período de 02(dois) anos, a partir da publicação desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de julho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT CNPJ: 15.023.971/0001-24 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329 3 MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 119/2019 O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar o acesso de famílias carentes à moradia, com a doação, da parte do Município, de terrenos para construção dessas unidades habitacionais. Considerando a situação das famílias beneficiadas, através dos levantamentos assistenciais, os índices de baixa renda, baixa escolaridade e vulnerabilidade social são altos. Essas famílias têm crianças, idosos e são beneficiarias do programa Bolsa Família. O Município de Paranatinga-MT, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, tem interesse de promover a redução do déficit habitacional. Diante da situação, tem-se buscado proporcionar apoio através de programas que beneficiem essas famílias, para que tenham sua casa própria. Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver bem e, de preferência, morar na própria casa. O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma causa que todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente Projeto de Lei. Entendemos assim justificado o presente projeto de lei. Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, rogam-se pela aprovação nos termos propostos. Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de julho de 2019. JOSIMAR MARQUES BARBOSA PREFEITO MUNICIPAL