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materia nº 119/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaPROJETO DE LEI 119/2019 " DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA-PMCMV."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 119/2019
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS 
DESTINADOS A CONSTRUÇÃO DE CASAS 
DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - PMCMV.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis com 
áreas: 19.000,00m2 da matricula n° 2.119 no Loteamento Colina Verde; 
11.200,00m2 da matricula n° 2.274 no Loteamento Vida Nova; 10.120,00m2 da 
matricula n° 8211 no Loteamento Santa Rita III; 1.925,12m2; da matricula n° 2.445
no Loteamento Vila Concórdia; 16.800,00m2 da matricula n° 447 Loteamento 
Santiago do Norte; 10.000,00m2 da matricula n° 9276 no Loteamento Salto da 
Alegria para:
COOPERATIVA HABITACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK DE 
PLANALTINA, CNPJ: 04.135.272/0001-50. REPRESENTADA NESTE ATO 
PELO SEU PRESIDENTE, MARIA SALETE P. LIMA, BRASILEIRA, 
AUTÔNOMA, RG Nº 1194.511 SSP-DF, CPF: 201.921.344-34, RESIDENTE. E 
DOMICILIADO NA QUADRA 12 CONJUNTO 08 CASA 12, BURITIS III 
PLANALTINA – DF (documentos constitutivos da Empresa em anexo).
Art. 2º - Os bens imóveis descritos no artigo 1º desta lei serão utilizados 
exclusivamente no âmbito do PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida, para 
famílias com renda mensal enquadrados na Faixa 1 e 1,5, e constarão dos bens e 
direitos integrantes do patrimônio do Fundo Financeiro, com fins específicos de 
manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e 
imobiliários, observadas, quanto a tais bens e direitos, as seguintes restrições: 
I – não integram o ativo da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; 
II -não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL; 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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III –não compõem a lista de bens e direitos da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, 
para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
IV – não podem ser dados em garantia de débito de operação da CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL; 
V – não são passíveis de execução por quaisquer credores da CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, por mais privilegiados que possam ser; 
VI – não podem ser constituídos quaisquer ônus sobre os imóveis.
Art. 3º - Os imóveis, objeto desta doação, ficarão isentos do recolhimento dos 
seguintes tributos: 
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do 
FDS aos futuros mutuários; 
II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sob a 
do FDS
III – ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, quando da execução 
da obra do imóvel pela entidade organizadora.
Art. 4º - A doação de que trata a presente Lei fica condicionada à contratação do 
empreendimento entre a Caixa Econômica Federal e a entidade organizadora 
COOPERATIVA HABITACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK DE 
PLANALTINA, CNPJ: 04.135.272/0001-50 
Art. 5º- A referida obra deverá ser iniciada no prazo máximo de 06 (seis) meses 
e a conclusão da mesma no período de 02(dois) anos, a partir da publicação 
desta lei, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público municipal e 
reintegração da posse imediata, independente de notificação ou providências 
judiciais, ressalvado os casos devidamente justificáveis. 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, aos 29
dias do mês de julho de 2019. 
 
 
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 119/2019
 O presente Projeto de Lei tem o objetivo de proporcionar o acesso 
de famílias carentes à moradia, com a doação, da parte do Município, de terrenos 
para construção dessas unidades habitacionais. Considerando a situação das 
famílias beneficiadas, através dos levantamentos assistenciais, os índices de baixa 
renda, baixa escolaridade e vulnerabilidade social são altos. Essas famílias têm 
crianças, idosos e são beneficiarias do programa Bolsa Família. 
 O Município de Paranatinga-MT, através da Secretaria Municipal 
de Assistência Social, tem interesse de promover a redução do déficit 
habitacional. Diante da situação, tem-se buscado proporcionar apoio através de 
programas que beneficiem essas famílias, para que tenham sua casa própria. 
 Todos sabem o quanto é importante e necessário morar bem, viver 
bem e, de preferência, morar na própria casa.
 O esforço de diminuir o déficit, ou seja, a falta de moradia é uma 
causa que todos devem alcançar. Assim, é imperioso a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Entendemos assim justificado o presente projeto de lei.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 29 de julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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