ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
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PROJETO DE LEI Nº 118/2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL ABRIR CRÉDITOS
ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar abertura de
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXERCICIOS
ANTERIORES, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade, para atender
despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, I, da
Lei Federal nº 4.320/64, na forma discriminada:
Nº. ORGÃO/UNID. ORÇAMENTARIA/PROJETO/ELEMENTO DA DESPESA
VALOR
01 Órgão 02 – Gabinete do Prefeito.
Unidade 007 – Controladoria Interna.
Projeto/Atividade 2007 - Manutenção e Encargos com
Controladoria Municipal.
Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
02.007.04.124.0001.2007.3190.11.00.00. (054/00).............................
02.007.04.124.0001.2007.3191.13.00.00. (056/00).............................
R$ 15.000,00
R$ 3.000,00
02 Órgão 03 – Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade 001 – Gabinete do Secretário.
Projeto/Atividade 2013 - Manutenção Ativ. Da Sec. de Finanças e
Departamentos.
Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
03.001.04.123.0001.2013.3190.11.00.00. (093/00).............................
03.001.04.123.0001.2013.3191.13.00.00. (096/00).............................
R$ 340.000,00
R$ 14.000,00
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03 Órgão 03 – Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade 002 – Depto. Econômico e Financeiro.
Projeto/Atividade 1018 – Encargos com Decisões Judiciais e
Precatórios.
Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
03.002.04.122.0001.1018.3190.91.00.00. (079/00)............................. R$ 300.000,00
04 Órgão 03 - Secretaria Municipal de Finanças.
Unidade 002 – Depto. Econômico e Financeiro.
Projeto/Atividade 1029 – Amortização de Dividas - Parcelamentos.
Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
03.002.28.843.0001.1019.4690.71.00.00. (090/00)............................. R$ 25.000,00
05 Órgão 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamentos
Unidade 001 – Gabinete do Secretario.
Projeto/Atividade 2010 – Manut. das Atividades da Sec. de
Administração e Departamentos.
Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
04.001.04.122.0001.2010.3190.11.00.00. (109/00)............................. R$ 95.000,00
06 Órgão 04 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
Unidade 007 – Procon.
Projeto/Atividade 2009 – Manut. Encargos com o Procon.
Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
04.007.04.122.0001.2009.3190.11.00.00. (138/00)............................. R$ 15.000,00
07 Órgão 07 - Secretaria de Esportes e Lazer.
Unidade 001 – Gabinete do Secretário.
Projeto/Atividade 2024 – Manut. das Atividades da Sec. de Esportes
e Lazer e Departamentos.
Fonte. 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
07.001.27.122.0001.2024.3190.11.00.00. (150/00)............................. R$ 88.000,00
08 Órgão 08 – Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade 003 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade. 2086 - Manutenção e Funcionamento do Lar dos
Idosos.
Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
08.003.08.241.0015.2086.3190.11.00.00. (272/00).............................
08.003.08.241.0015.2086.3191.13.00.00. (275/00).............................
R$ 65.000,00
R$ 8.000,00
09 Órgão 08 – Secretaria de Trabalho e Assistência Social.
Unidade 003 – Fundo Municipal de Assistência Social.
Projeto/Atividade 2094 - Manut. e Encargos com o FMAS.
Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
08.003.08.244.0016.2094.3190.11.00.00. (342/00).............................
08.003.08.244.0016.2094.3190.13.00.00. (343/00).............................
08.003.08.244.0016.2094.3191.13.00.00. (344/00).............................
R$ 220.000,00
R$ 5.000,00
R$ 25.000,00
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10 Órgão 09 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade 001 – Gabinete do Secretario.
Projeto/Atividade 2018 – Manut. das Atividades do Gab. do Sec. de
Obras e Infraestrutura.
Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
09.001.15.122.0001.2018.3190.11.00.00. (554/00).............................
09.001.15.122.0001.2018.3190.13.00.00. (555/00).............................
R$ 30.000,00
R$ 5.000,00
11 Órgão 09 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade 002 - . Depto. de Obras e Serviços urbanos.
Projeto/Atividade 2019 – Manut. das Atividades de Dep. De
Serviços Urbanos.
Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
09.002.15.452.0001.2019.3190.04.00.00. (563/00).............................
09.002.15.452.0001.2019.3190.11.00.00. (564/00).............................
R$ 150.000,00
R$ 331.000,00
12 Órgão 13 – Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade 002 - Departamento de Transportes.
Projeto/Atividade 2023 – Manut. das Atividades do Dep. De
Transportes..
Fonte.: 0.3.00.000000 – Recursos Ordinários.
13.002.26.782.0001.2023.3190.11.00.00. (612/00)............................. R$ 200.000,00
Total do Superávit da Fonte.: 0.3.00.000000. R$ 1.934.000,00
13 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Projeto/Atividade 2058 – Manutenção e Encargos com Gestão da
Saúde..
Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde.
05.001.10.122.0010.2058.3190.11.00.00. (380/02).............................
05.001.10.122.0010.2058.3190.13.00.00. (381/02).............................
05.001.10.122.0010.2058.3390.14.00.00. (384/02).............................
R$ 65.000,00
R$ 4.000,00
R$ 90.000,00
14 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Projeto/Atividade 2062 – Manutenção e Enc. Com a Atenção Básica.
Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde.
05.001.10.301.0011.2062.3190.13.00.00. (432/02).............................
R$ 23.000,00
15 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Projeto/Atividade 2063 – Manutenção e Enc. Com a Academia da
Saúde.
Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde.
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05.001.10.301.0011.2063.3190.11.00.00. (442/02)............................. R$ 5.000,00
16 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Projeto/Atividade 2069 – Manutenção e Enc. com Centro Integrado
de Saúde.
Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde.
05.001.10.302.0012.2069.3190.13.00.00. (482/02)............................. R$ 38.000,00
17 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Projeto/Atividade 2070 – Manutenção e Encargos com Centro de
Reabilitação.
Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde.
05.001.10.302.0012.2070.3190.11.00.00. (491/02).............................
05.001.10.302.0012.2070.3191.13.00.00. (494/02).............................
R$ 50.000,00
R$ 10.000,00
18 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Projeto/Atividade 2071 – Manutenção e Encargos com Hospital
Municipal.
Fonte.: 0.3.02.000000 – Rec. de Imp. e Transf. de Impostos - Saúde.
05.001.10.302.0012.2071.3190.11.00.00. (500/02).............................
05.001.10.302.0012.2071.3191.13.00.00. (502/02).............................
R$ 103.000,00
R$ 30.000,00
Total do Superávit da Fonte.: 0.3.02.000000 R$ 418.000,00
19 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Projeto/Atividade 2064 – Manutenção Programa Agente
Comunitário de Saúde ACS e Pascar.
Fonte.: 0.3.42.000000 – Transferência Recursos do SUS – Estado.
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (449/42)............................. R$ 135.000,00
Total do Superávit da Fonte.: 0.3.42.000000 R$ 135.000,00
20 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Projeto/Atividade 2061 – Manutenção e Encargos com Saúde Bucal.
Fonte.: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov.
Gov. Federal - Bloco Custeio das Ações e Serv. Pub. Saúde.
05.001.10.301.0011.2061.3190.04.00.00. (422/46).............................
05.001.10.301.0011.2061.3190.11.00.00. (423/46).............................
R$ 20.000,00
R$ 280.000,00
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05.001.10.301.0011.2061.3191.13.00.00. (425/46)............................. R4 30.000,00
21 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Projeto/Atividade 2064 – Manutenção Programa Agente
Comunitário de Saúde ACS e Pascar.
Fonte.: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov.
Gov. Federal - Bloco Custeio das Ações e Serv. Pub. Saúde.
05.001.10.301.0011.2064.3190.11.00.00. (449/46).............................
05.001.10.301.0011.2064.3191.13.00.00. (452/46).............................
R$ 600.000,00
R$ 70.000,00
22 Órgão 05 – Secretaria Municipal de Saúde.
Unidade 001 - Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Projeto/Atividade 2081 – Manut. e Enc. com Vigilância Sanitária,
Epidemiológica e Ambiental.
Fonte.: 0.3.46.000000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov.
Gov. Federal - Bloco Custeio das Ações e Serv. Pub. Saúde.
05.001.10.304.0014.2081.3190.11.00.00. (536/46)............................. R$ 430.000,00
Total do Superávit da Fonte.: 0.3.46.000000 R$ 1.430.000,00
23 Órgão 06 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura.
Unidade 002 – Departamento de Educação.
Projeto/Atividade 2033 – Manut. da Merenda Escolar -
Fundamental.
Fonte.: 0.3.15.000000 – Transf. Rec. do Fundo Nacional do Des. da
Educação - FNDE.
06.002.12.306.0005.2033.3390.30.00.00. (728/15)............................. R$ 75.000,00
24 Órgão 06 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura.
Unidade 002 – Departamento de Educação.
Projeto/Atividade 2034 – Manut. da Merenda Escolar - Indígena.
Fonte.: 0.3.15.000000 – Transf. Rec. do Fundo Nacional do Des. da
Educação - FNDE.
06.002.12.306.0005.2034.3390.30.00.00. (729/15)............................. R$ 50.000,00
25 Órgão 06 – Secretaria Mun. de Educação e Cultura.
Unidade 002 – Departamento de Educação.
Projeto/Atividade 2040 – Manut. do Salário Educação.
Fonte.: 0.3.15.000000 – Transf. Rec. do Fundo Nacional do Des. da
Educação - FNDE.
06.002.12.361.0005.2040.3390.30.00.00. (745/15)............................. R$ 519.000,00
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Total do Superávit da Fonte.: 0.3.15.000000 R$ 644.000,00
26 Órgão 09 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Unidade 002 – Depto. de Obras e Serviços Urbanos.
Projeto/Atividade 2025 – Manut. Extensão e Modernização da
Iluminação Pública.
Fonte.: 0.3.17.000000 – Contribuição p/ o Custeio dos Serviços de
Iluminação Pública - COSIP.
09.002.15.452.0003.2025.3390.30.00.00. (592/17)............................. R$ 333.000,00
Total do Superávit da Fonte.: 0.3.17.000000 R$ 333.000,00
27 Órgão 13 – Secretaria Municipal de Transportes.
Unidade 002 – Depto. de Transportes.
Projeto/Atividade 2099 – Manut. e Ativ. dos Rec. do FETHAB.
Fonte.: 0.3.30.000000 – Rec. do Fundo de Transp. e Habitação -
FETHAB.
13.002.26.782.0004.2099.4490.52.00.00. (637/30)............................. R$ 734.000,00
Total do Superávit da Fonte.: 0.3.30.000000 R$ 734.000,00
Total do Superávit Financeiro de exercícios Anteriores. R$ 5.628.000,00
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo
anterior serão utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro dos exercícios
de anteriores, Conforme Artigo 43, §1º I, da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Superávit Financeiro de exercícios anteriores de:
Fonte: 0.3.00.000000 Recursos Ordinários. 1.934.000,00
Fonte: 0.3.02.000000 Transf. Rec. Imp. p/ Saúde. 418.000,00
Fonte: 0.3.42.000000 Transf. Rec. do SUS – Estado. 135.000,00
Fonte: 0.3.46.000000 Transf. Fundo a Fundo G.F. Saúde. 1.430.000,00
Fonte: 0.3.15.000000 Transf. de Rec. do Fundo Nac. do
Desenv. da Educação – FNDE. 644.000,00
Fonte: 0.3.17.000000 Contribuição p/ o Custeio dos Serv.
de Iluminação Pública. 333.000,00
Fonte: 0.3.30.000000 Rec. do Fundo de Transp. e
Habitação – FETHAB. 734.000,00
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Total Superávit
Financeiro. R$ 5.628.000,00
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos à 01 de julho de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em
29 de julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 118/2019
Autoriza o poder executivo municipal abrir créditos especiais por
superávit financeiro, destinado a cobertura da despesa com Projeto de Atividade,
para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64.
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão
utilizados os recursos provenientes de Superávit Financeiro dos exercícios de
anteriores, Conforme Artigo 43, §1º I, da lei 4.320/1964.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 29 de julho
de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL