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materia nº 117/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-07-30
EmentaPROJETO DE LEI N° 117/2019 " Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 1.682 de 28 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00, ( Dez mil reais), por anulação parcial de dotação orçamentária."
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2019-08-21T09:19:34.067158-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM N.º 117/2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal Nº 
117 de 29 de Julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de 
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste 
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para abrir crédito adicional 
especial no orçamento do Município de Paranatinga, em especial nas dotações orçamentárias do Fundo 
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga, visando adequá-lo aos ditames 
estabelecidos no plano de contas da Portaria n.º 916/2003 do Ministério da Previdência Social.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 
1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e 
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso III, 
posto que os recursos necessários para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da anulação da dotação 
orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que 
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos 
Nobres Edis na aprovação desta minuta.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 117/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao 
Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n° 
1.682 de 28 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), por 
anulação parcial de dotação orçamentária.”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional 
especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV 
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO 
0018 - GESTÃO DO RPPS 
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2097 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PPREV 
3.1.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO......................R$ 
5.000,00
4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO......................R$ 
5.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................................R$
10.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por 
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV 
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV 
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 
0997 - RESERVA LEGAL DO RPPS 
0018 - GESTÃO DO RPPS 
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9001 - RESERVA LEGAL DO RPPS 
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................................R$
10.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................................R$ 
10.000,00
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Art. 3º. – Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito 
no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, em 29 de Julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal

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