ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM N.º 117/2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, o Projeto de Lei Municipal Nº
117 de 29 de Julho de 2019, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para a devida apreciação e deliberação pelo soberano plenário deste
parlamento.
O projeto de lei epigrafado tem o escopo de obter autorização legislativa para abrir crédito adicional
especial no orçamento do Município de Paranatinga, em especial nas dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Previdência Social dos Servidores de Paranatinga, visando adequá-lo aos ditames
estabelecidos no plano de contas da Portaria n.º 916/2003 do Ministério da Previdência Social.
A autorização pleiteada encontra-se fundamentada no artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de
1964 que “Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e
balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal”, em especial em seu inciso III,
posto que os recursos necessários para acomodar a despesa ora criada, são oriundos da anulação da dotação
orçamentária constante do artigo 2º da minuta em apreço.
Devido à importância denotada por esta matéria, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que
a sua tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, e desde já conto com o apoio dos
Nobres Edis na aprovação desta minuta.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 117/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, ao
Orçamento Municipal de 2019, aprovado pela Lei n°
1.682 de 28 de dezembro de 2018, um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), por
anulação parcial de dotação orçamentária.”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATINGA
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional
especial no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
0018 - GESTÃO DO RPPS
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
2097 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PPREV
3.1.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO......................R$
5.000,00
4.4.71.70.00.00 - RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSORCIO PUBLICO......................R$
5.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................................R$
10.000,00
Art. 2º. - A cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º desta lei, se dará por
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0012 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL SERV.PARANATINGA - PPREV
0001 - FUNDO MUN.PREV.SOCIAL. SERV. PARANATINGA - PPREV
0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
0997 - RESERVA LEGAL DO RPPS
0018 - GESTÃO DO RPPS
0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)
9001 - RESERVA LEGAL DO RPPS
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..........................................................................R$
10.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................................R$
10.000,00
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Art. 3º. – Fica modificado no Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias – LDO do exercício de 2019, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito
no artigo 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga - MT, em 29 de Julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal