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materia nº 115/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 115/2019 " INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL- PPA 2018/2021, LEI N° 1508/2017, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 115/2019.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2018/2021, LEI Nº 
1508/2017, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO, 
SENHOR Josimar Marques Barbosa, FAZ SABER, QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura da despesa 
com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso 
V, da Constituição Federal e Artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64, na forma 
discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Transportes. 
Unidade: 002 - Departamento de Transportes.
Função: 26 - Transportes. 
Sub Função: 782 – Transporte Rodoviário.
Programa: 0004 – Estrada para Todos. 
Projeto/Atividade: 1211 – BDI – Reconstrução de Pontes em Concretos sobre o 
Córrego Borrachudo, Grota da Enedina e Reconstrução do Bueiro da Grota Funda. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários. ..................................R$ 227.290,34
 --------------------------------
Total.................................... ........................................................R$ 227.290,34
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de 
uma categoria econômica de despesa para outra.
Parágrafo I:
Anulação de;
Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito. 
Unidade: 001 - Gabinete do Prefeito.
Função: 04 - Administração. 
Sub Função: 122 – Administração Geral.
Programa: 0001 – Gestão e Manutenção Administrativa e Financeira. 
Projeto/Atividade: 1999 – Provisão Para Emendas Parlamentares.
Elemento de Despesa:
9999.99.00 Reserva de Contingencia.
Fonte: 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários...........................................R$ 227.290,34
 ----------------------------
Total....................................................................................................R$ 227.290,34
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 23 de julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 115/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o Poder 
Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, 
destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas 
nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II, e §3º, 
da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito especial aberto pelo artigo anterior serão 
utilizados os recursos provenientes da transposição, remanejamento, anulação total 
ou parcial de dotações orçamentárias, de um órgão para outro e de uma categoria 
econômica de despesa para outra.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1999 – Provisão Para Emendas 
Parlamentares. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 23 de julho
de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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