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materia nº 103/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 2017
Date 2017-08-11
EmentaEXCESSO - CONSTRUÇÃO DE 02 CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY - EDUCAÇÃO - LDO
native_id121

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DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 103/2017.
“INCLUI NA LEI Nº 1361/2016 E NOS SEUS 
RESPECTIVOS ANEXOS - LDO PARA 2.017, O 
PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II e §3º, da Lei Federal nº 
4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. 
Unidade: 002 - Departamento de Esporte e Lazer.
Função: 27 - Desporto e Lazer. 
Sub Função: 812 – Desporto Comunitário.
Programa: 0014 – Esporte e Lazer. 
Projeto/Atividade: 1413 – Construção de 02 (dois) Campo de Futebol Society 
na Escola Municipal Vida Nova e Escola Municipal Rui Barbosa. 
Elemento de Despesa:
 4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..............................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 20.746,31
 
 -------------------------
 Total do Elemento de Despesa...................R$ 270.746,31 
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte de Convênio 948/2017 – Secretaria de Estado de Educação 
- SEDUC, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..............................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 20.746,31
TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 270.746,31
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 11 de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 103/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para 
que o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, II e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz 
necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas 
para o orçamento do ano de 2017, destinado a cobertura ao crédito adicional 
especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de 
Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio 948/2017 – Secretaria de Estado de 
Educação - SEDUC, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1413 – Construção de 02 
(dois) Campo de Futebol Society na Escola Municipal Vida Nova e Escola 
Municipal Rui Barbosa. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se 
pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de 
agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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