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materia nº 112/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 2019
Date 2019-07-24
EmentaPROJETO DE LEI N° 112/2019 " INCLUI NA LEI N° 1650/2018 E NOS SEUS RESPECTIVOS ANEXOS-LDO PARA 2.019, O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2019-08-21T09:18:52.497687-03:00 Aprovado por Unanimidade 10 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 112/2019.
“INCLUI NA LEI Nº 1650/2018 E NOS 
SEUS RESPECTIVOS ANEXOS - LDO 
PARA 2.019, O PROGRAMA QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde. 
Unidade: 001 - Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Função: 10 - Saúde. 
Sub Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial.
Programa: 0012 – Atendimento de Media e Alta Complexidade. 
Projeto/Atividade: 1210 – Incremento Temporário do Limite Financeiro do 
MAC – Bloco Custeio. 
Elemento de Despesa:
3390.30.00 Material de Consumo. 
Fonte: 0.1.46.00000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – G.F...R$ 17.054,50
 ----------------------------
Total.........................................................................................................R$ 17.054,50 
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto 
pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação do Ministério da Saúde/ Fundo a Fundo Nacional de Saúde, 
conforme Artigo 43, da lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE￾MT.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.46.00000 – Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS – G.F...R$ 17.054,50
 ------------------
TOTAL DO EXCESSO.........................................................................R$ 17.054,50
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato 
Grosso, em 22 de julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
 ESTADO DE MATO GROSSO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 
3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 112/2019
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para que o 
Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para 
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e 
Artigo 43, §1º, II, e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
Para dar cobertura ao crédito adicional especial aberto pelo artigo 
anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de Arrecadação do 
Ministério da Saúde/ Fundo a Fundo Nacional de Saúde, conforme Artigo 43, da 
lei 4.320/1964 e Resolução de Consulta nº 043/2008 TCE-MT.
A inclusão Projeto/Atividade: 1210 – Incremento Temporário do 
Limite Financeiro do MAC – Bloco Custeio. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se pela 
aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 22 de 
julho de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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