ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 104/2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43, §1º, II e §3º, da Lei Federal nº
4.320/64, na forma discriminada:
Credito Adicional Especial.:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Unidade: 002 - Departamento de Esporte e Lazer.
Função: 27 - Desporto e Lazer.
Sub Função: 812 – Desporto Comunitário.
Programa: 0014 – Esporte e Lazer.
Projeto/Atividade: 1413 – Construção de 02 (dois) Campo de Futebol Society
na Escola Municipal Vida Nova e Escola Municipal Rui Barbosa.
Elemento de Despesa:
4490.51.00 Obras e Instalações.
Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..............................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 20.746,31
-------------------------
Total do Elemento de Despesa...................R$ 270.746,31
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ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de
Arrecadação na fonte de Convênio 948/2017 – Secretaria de Estado de Educação
- SEDUC, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Fonte: 0.1.24.00000 – Transf. de Convênio Outros..............................R$ 250.000,00
Fonte: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.........................................R$ 20.746,31
TOTAL DO EXCESSO.....................................................................R$ 270.746,31
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato
Grosso, em 11 de agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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CNPJ: 15.023.971/0001-24
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 104/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para
que o Poder Executivo Municipal a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, destinado a cobertura de despesa com Projeto de Atividade, para
atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da Constituição Federal e
Artigo 43, §1º, II e §3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências.
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz
necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas
para o orçamento do ano de 2017, destinado a cobertura ao crédito adicional
especial aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de
Excesso de Arrecadação na fonte de Convênio 948/2017 – Secretaria de Estado de
Educação - SEDUC, Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei 4.320/1964.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1413 – Construção de 02
(dois) Campo de Futebol Society na Escola Municipal Vida Nova e Escola
Municipal Rui Barbosa. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se
pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 11 de
agosto de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL