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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI N. 085/2017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM
DE DOMÍNIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Administração Municipal autorizada a efetuar mediante
prévio processo licitatório, contrato de CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE
BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO PATRIMONIAL MUNICIPAL consistente na MINI
USINA DE LEITE E DERIVADOS instalada pelo município, proxima ao parque de
exposições.
Art. 2º - A concessão referida no artigo anterior poderá ser concedida a
Associação de Pequenos Produtores Rurais, Cooperativa de Pequenos Produtores
Rurais e Empresas do ramo pertinente.
Art. 3º - A presente autorização terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
as Leis de nº 626 de 09 de novembro de 2009, Lei nº 786 de 15 de julho de 2011 e
demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 06 de julho de
2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 085/2017
Trata o presente projeto de Lei de pedido de autorização legislativa
para a municipalidade efetuar mediante prévio processo licitatório, contrato de
CONCESSÃO REMUNERADA DE USO DE BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO
MUNICIPAL consistente na MINI USINA DE LEITE E DERIVADOS instalada
pelo município.
O Muncipio, através do convênio nº 0024/2007, celebrado com a
União construiu uma mini usina de leite com área de 210,66 m2 e estrututação da
mesma com aquisição de equipamentos industriais.
A Usina está praticamente pronta e o Município precisa coloca-la em
funcionamento. Para tal, visando a implementação de ações no sentido de otimizar
e providenciar a operação da referida usina, e visando fomentar a prática do
associativismo/cooperativismo, pretende seja a mesma administrada por
cooperativa de produtores rurais ou associação.
Certos que os nobres Edis apreciarão a matéria dentro do espírito
desenvolvimentista espera que seja aprovada a matéria no regime de urgência
especial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, em 06 de julho
de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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