ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
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PLANO DIRETOR DE
PARANATINGA-MT.
LEI N.º 1290/2015
ALTERAÇÃO DA LEI N.º
1292/2015
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PROJETO DE LEI N. 087/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO
9º, § 1º DO ARTIGO 10, PARAGRÁFO ÚNICO
DO ARTIGO 12 E ARTIGO 14, §2º E §3º DA LEI
1292 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 - DE USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO DE PARANATINGAMT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A redação do §1º do Artigo 9º da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro de
2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 9º. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será
permitido o usos C1 e C2.
§1º - Os usos comerciais com área superior a 400m2 devem
passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV).
Art. 2º. A redação do §1º do Artigo 10 da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro
de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital será
permitido o usos C1 e C2.
§1º - Os usos comerciais com área superior a 400m2 devem
passar pela análise técnica de Estudo de Impacto de
Vizinhança (EIV).
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Art. 3º. A redação do Paragráfo Único do Artigo 12 da Lei Municipal n. 1292, de 21
de dezembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 12. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital o
recuo frontal será de 03 (três) metros.
Parágrafo Único – Poderá ser dispensado o recuo frontal dos
pavimentos superiores no Eixo de Desenvolvimento do
Comércio e do Adensamento Residencial (ECAR) desde que
no térreo seja executada galeria aberta ao público em toda
frente do lote, com pilotis e pé direito mínimo = 5m, assim
como se mantenha o recuo frontal do pavimento térreo de 3
(três) metros.
§1º – Poderá ser dispensado o recuo frontal das edificações
comerciais no Eixo de Desenvolvimento do Comércio e do
Adensamento Residencial (ECAR) com altura máxima de até 9,00
metros.
§2º - Para edifícios com altura superior a 9.00 metros, o recuo será de
no mínimo 5,00 metros. Sendo que, a cada acrescimo de 9 metros na
altura da edificação, será acrescentado o recuo de mais 1 metro.
Art. 4º. O Artigo 14 e os §2º e §3º da Lei Municipal n. 1292, de 21 de dezembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital taxa
de ocupação será de 70% (setenta por cento).
Art. 14. Na Macrozona Urbana e na Macrozona Distrital a taxa de
ocupação será de 75% (setenta e cinco por cento).
§2º No Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do
Entretenimento (ELE) a taxa de ocupação será de 60%
(sessenta por cento).
§2º No Eixo de Desenvolvimento do Lazer e do
Entretenimento (ELE) a taxa de ocupação será de 75%
(sessenta e cinco por cento).
§3º Nas Zonas de Controle da Urbanização (ZCON)a taxa de
ocupação será de 50% (cinquenta por cento).
§3º Nas Zonas de Controle da Urbanização (ZCON) a taxa de
ocupação será de 60% (sessenta por cento).
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07 de
julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 087/2017.
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de ALTERA A
REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 9º, § 1º DO ARTIGO 10, PARAGRÁFO ÚNICO
DO ARTIGO 12 E ARTIGO 14, §2º E §3º DA LEI 1292 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2015 - DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE PARANATINGA-MT.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência,
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 07
de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA