texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 129/2019.
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N.
º 1506, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, QUE
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO
DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - DO SISTEMA
UAB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal n.
1506, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. .....................................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO – O mantenedor será responsável por
disponibilizar servidores municipais para atuarem na secretaria,
biblioteca, laboratório de informática, limpeza, e conservação e
segurança, já no cargo de coordenação o mesmo poderá ser ocupado
por servidor municipal ou do estado (cedidos via permuta a este
município) para atuarem no polo de apoio presencial de Educação à
Distância, do sistema UAB.
Art. 2º Suprimir o Parágrafo Único do artigo 11 da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 21 de agosto de
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 129/2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis,
o Projeto de Lei Municipal– que altera a redação do parágrafo único do artigo 10 da Lei
Municipal n. 1506, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e manutenção de
polo de apoio presencial de educação à distância, do sistema Universidade Aberta do Brasil -
UAB, e dá outras providências – para a devida apreciação e deliberação pelo
soberano plenário deste parlamento, bem como a extinção do Parágrafo Único do
artigo 11.
A referida mudança visa dar maior autonomia e conveniência no que se
refere a disponibilização de pessoal para atuarem junto a Universidade Aberta do
Brasil - UAB.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência,
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 21 de agosto de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
open original →