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materia nº 129/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 129 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaPROJETO DE LEI N° 129/2019 " ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N° 1506, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE EDUCAÇÃO Á DISTÂNCIA- DO SISTEMA UAB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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2019-09-02T11:40:09.675755-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 129/2019.
“ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 
ÚNICO DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 
º 1506, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017, QUE 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO 
DE POLO DE APOIO PRESENCIAL DE 
EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - DO SISTEMA 
UAB, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, PREFEITO DE PARANATINGA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A redação do parágrafo único do art. 10 da Lei Municipal n. 
1506, de 19 de outubro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 10. .....................................................................................................
PARÁGRAFO ÚNICO – O mantenedor será responsável por 
disponibilizar servidores municipais para atuarem na secretaria, 
biblioteca, laboratório de informática, limpeza, e conservação e 
segurança, já no cargo de coordenação o mesmo poderá ser ocupado 
por servidor municipal ou do estado (cedidos via permuta a este 
município) para atuarem no polo de apoio presencial de Educação à 
Distância, do sistema UAB.
Art. 2º Suprimir o Parágrafo Único do artigo 11 da referida Lei.
Art. 3º Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário, respeitado o disposto no artigo anterior.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 21 de agosto de 
2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA 
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 129/2019
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores;
Cumpre-me através do presente encaminhar a esta Augusta Casa de Leis, 
o Projeto de Lei Municipal– que altera a redação do parágrafo único do artigo 10 da Lei 
Municipal n. 1506, de 19 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e manutenção de 
polo de apoio presencial de educação à distância, do sistema Universidade Aberta do Brasil -
UAB, e dá outras providências – para a devida apreciação e deliberação pelo 
soberano plenário deste parlamento, bem como a extinção do Parágrafo Único do 
artigo 11.
A referida mudança visa dar maior autonomia e conveniência no que se 
refere a disponibilização de pessoal para atuarem junto a Universidade Aberta do 
Brasil - UAB.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência, 
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatinga/MT, 21 de agosto de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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