ESTADO DE MATO GROSSO
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PLANO DIRETOR DE
PARANATINGA-MT.
LEI N.º 1290/2015
ALTERAÇÃO DA LEI N.º
1293/2015
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PROJETO DE LEI N.º 088/2017
“ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E
“B” DO INCISO I, ALINEAS “A” E “B” DO
INCISO II, E O INCISO III DO ARTIGO 9º,
EXCLUI O INCISO VI E ACRESCENTA O
INCISO XI NO ARTIGO 10, ALETERA O
ARTIGO 12 E SEU PARAGRÁFO ÚNICO,
ALETERA OS INCISOS II, III E §5º E EXCLUI O
INCISO V E O §3º DO ARTIGO 13, ALTERA O §
5º DO ARTIGO 24, ALTERA A ALINEA “G” DO
INCISO II DO ARTIGO 40, ALTERA O CAPUT
E O §4º DO ARTIGO 47 E ACRESCENTA O §5º,
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 48, ALTERA O
CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
49 DA LEI 1293 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 -
REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO
URBANO DE PARANATINGA-MT”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO,
SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA FAZ SABER, QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A redação das alíneas “a” e “b” do inciso I, alíneas “a” e “b” do inciso II,
inciso III do artigo 9º da Lei Municipal n. 1293, de 21 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS PARA
LOTEAMENTO
Art.9º. Todo projeto de loteamento deverá incorporar no seu
traçado viário os trechos que o Poder Público indicar, para
assegurar a continuidade do sistema viário geral da cidade;
sendo que a hierarquia viária deverá respeitar as diretrizes de
arruamento constantes no Plano Diretor Participativo como
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também das dimensões mínimas das alíneas deste inciso e do
Anexo 1:
I. Quando se tratar de via principal:
a) Largura mínima da caixa da rua: 32,00 (trinta) metros;
a)Largura mínima da caixa da rua: 28,00 (vinte e oito) metros
b) Duas pistas de rolamento de 9,50 m (nove metros e
cinquenta centímetros) cada uma, separadas por um canteiro
longitudinal de 6,00 m (seis metros) de largura, no mínimo;
b)Duas pistas de rolamento de 9,00 m (nove metros) cada
uma, separadas por um canteiro longitudinal de 3,00 m (três
metros) de largura, no mínimo;
II. Quando se tratar de vias locais:
a) Largura mínima da caixa da rua: 16m (dezesseis metros);
a)Largura mínima da caixa da rua: 12,50 m (doze metros e
cinquenta centímetros);
b) Largura mínima da pista de rolamento: 9,00m(nove
metros);
b)Largura mínima da pista de rolamento: 7,50 m (sete metros
e cinquenta centímetros);
III. Os parcelamentos situados ao longo de rodovias e
ferrovias Federais, Estaduais ou Municipais deverão conter
ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas
estradas, com largura mínima de 16,00 (dezesseis) metros,
atendendo às mesmas dimensões mínimas previstas para as
vias locais conforme alínea anterior.
III. Os parcelamentos situados ao longo de rodovias e
ferrovias Federais, Estaduais ou Municipais deverão conter
ruas marginais paralelas à faixa de domínio das referidas
estradas, com largura mínima de 12,50 (doze metros e
cinquenta centímetros) metros, atendendo às mesmas
dimensões mínimas previstas para as vias locais conforme
alínea anterior.
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Art. 2º. Fica excluído o inciso VI, além disso, acrescenta o inciso XI do artigo 10 da Lei
Municipal n. 1293, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 10. A infraestrutura mínima para parcelamento do solo
realizado no Município de Paranatinga é:
I. sistema de abastecimento de água;
II. sistema de esgotamento sanitário;
III. sistema de drenagem de águas pluviais;
IV. sistema de iluminação pública;
V. rede de energia elétrica domiciliar;
VI. arborização de vias e áreas verdes; (sai)
VII.placas indicativas de vias;
VIII. pavimentação asfáltica;
IX. calçamento dos passeios públicos;
X. rebaixamento de guias nas esquinas;
XI. pavimentação asfáltica com meio fio e sarjeta.
Art. 3º. O artigo 12 e Parágrafo Único da Lei Municipal n. 1293, de 21 de dezembro de
2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 12. Em novos loteamentos, desmembramentos e
remembramentos, as áreas mínimas dos lotes, bem como as
testadas são definidas na Lei de Zoneamento e Uso do Solo,
não podendo ter área inferior a 200,00 m² (duzentos metros
quadrados) e testada mínima de 10,00 (dez) metros.
Art. 12. Em novos loteamentos, desmembramentos e
remembramentos, as áreas mínimas dos lotes, bem como as
testadas são definidas na Lei de Zoneamento e Uso do Solo,
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não podendo ter área inferior a 180,00 m² (cento e oitenta
metros quadrados) e testada mínima de 10,00 (dez) metros.
Parágrafo Único – Na zona central, nos desmembramentos a
testada mínima dos novos lotes será de 05 (cindo) metros.
Parágrafo Primeiro – Para loteamentos de interesse social,
comprovadamente através de trabalho técnico social assinado
por assistente social, serão obedecidos o exposto na lei federal
6766/79
Parágrafo Segundo – Para lotes já existentes localizados na
zona central, em hipótese de desmembramento(s) a testada
mínima desses novos lotes será de 05 (cindo) metros, devendo
ser mantido a profundidade do lote que estará sendo
desmembrado.
Art. 4º. Ficam excluídos o inciso V e §3º, e alterados os incisos II, III e §5º e do artigo
13 da Lei Municipal n. 1293, de 21 de dezembro de 2015, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 13. Da área total objeto do Projeto de loteamento serão
destinados, no mínimo:
I.20% (vinte por cento) para as vias de circulação;
II.10% (dez por cento) para áreas verdes permeáveis;
II.5% (cinco por cento) para áreas verdes permeáveis;
III.10% (dez por cento) para sistema de lazer;
III.5% (cinco por cento) para sistema de lazer;
IV.5% (cinco por cento) para áreas institucionais;
V.5% (cinco por cento) para áreas de habitação e interesse
social;
(...)
§3º Caso não haja interesse do loteador em manter área para
habitação de interesse social no mesmo sítio urbano, esta área
pode ser reposta em outra região da cidade desde que esteja
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situada dentro do perímetro urbano e não possua restrições
urbanísticas.
(...)
§5º. O parcelamento do solo em áreas não contempladas com o
sistema municipal de afastamento (coleta) e tratamento de
esgoto, somente será permitido mediante execução da
infraestrutura faltante por parte do empreendedor.
Art. 5º. O §5º do artigo 24 da Lei Municipal n. 1293, de 21 de dezembro de 2015, passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art. 24. Para a regularidade de loteamentos fechados, o
interessado fica obrigado a solicitar, após a recepção das vias e
dos equipamentos públicos pela Municipalidade, a concessão
para o uso das vias públicas pertencentes ao loteamento e que
se localizam internamente ao seu fechamento, nos seguintes
termos:
(...)
§5º Deverá constar na mesma lei que não será permitido
qualquer outra utilização das áreas públicas além daquelas
assim definidas quando da aprovação do Loteamento pela
Prefeitura Municipal de Catanduva. Paranatinga – MT.
Art. 6º. O alínea “g” do inciso II do artigo 40 da Lei Municipal n. 1293, de 21 de
dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. O projeto de loteamento deverá conter, pelo menos:
I. Planta de situação da área a ser loteada, na escala 1:10.000 (um
por dez mil), em 03 (três) vias, e com informações sobre a
orientação magnética e equipamentos públicos e comunitários
existentes em raio de 1.000 (um mil) metros.
II. O desenho do projeto de loteamento georreferenciado em
escala 1:1.000 (um por mil), em 03 (três) vias, com as seguintes
informações:
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a) Subdivisão das quadras em lotes, com as respectivas
dimensões e numerações;
b) Dimensões lineares e angulares do projeto, com raios,
cordas, ponto de tangencia e ângulos centrais das vias e cotas;
c) Sistema de vias, com respectivas larguras;
d) Perfis longitudinais e transversais de todas as vias de
circulação, respectivamente, nas escalas de 1:2.000 (um por
dois mil) e 1:500 (um por quinhentos);
e) Curvas de níveis atuais e projetadas com eqüidistância de
1,00 (um) metro;
f) Indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
g) A indicação das áreas que passarão ao domínio do
Município, perfazendo, no mínimo, 30% (trinta por cento) 35%
(trinta e cinco por cento) da área total loteada;
(...)
Art. 7º. Altera o caput do artigo 47 e §4º e acrescenta o § 5º da Lei Municipal n. 1293,
de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da execução
das obras mencionadas neste artigo, caução, comprovando a
efetiva constituição da garantia, observadas todas as
formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no
procedimento administrativo com vistas a assegurar a
efetividade da garantia em favor do Município, em dinheiro,
depositado em instituição financeira em conta corrigida e
remunerada, no mínimo, com os percentuais da Caderneta de
Poupança, vinculada em nome da Prefeitura Municipal, no
valor correspondente a 130% do valor orçado para as obras de
infraestrutura.
Art. 47. O loteador dará à Prefeitura, em garantia da execução
das obras mencionadas neste artigo, caução, comprovando a
efetiva constituição da garantia, observadas todas as
formalidades legais aplicáveis e exigências contidas no
procedimento administrativo, com vistas a assegurar a
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efetividade da garantia em favor do Município, parte em
dinheiro, depositado em instituição financeira em conta
corrigida e remunerada, no mínimo, com os percentuais da
Caderneta de Poupança, vinculada em nome da Prefeitura
Municipal, no valor correspondente a 40% (quarenta por
cento) do valor total orçado para as obras de infraestrutura e
o percentual de 60% (sessenta por cento) restante, serão em
lotes caucionados que serão instituídos através da referida
obra, e seus valores serão apurados sem considerar as
benfeitorias previstas no projeto.
§1º o valor da obra deve ser orçado detalhadamente de acordo
com tabelas oficiais, tais como: PINI, SINAPE, CPOS, FDE,
DER e será depositado em conta específica a cada loteamento,
§2º – no decorrer da obra o valor depositado será liberado
integralmente, mediante a apresentação de laudo de medição
da obra, aprovado pelos setores responsáveis da Prefeitura,
seguindo a planilha constante do Parágrafo Primeiro.
§3º – a obra poderá ser atestada no máximo em até 4 fases
discriminadas durante a fase de aprovação final do
loteamento.
§4º – os 30% a mais do valor da obra previsto no item I, apenas
serão liberados após 90 dias da entrega do loteamento para
Prefeitura.
§4º – o saldo de rendimento do valor depositado em conta
bancária como garantia e os lotes caucionados serão
liberados após 90 (noventa) dias da conclusão do loteamento.
§5º – As vendas dos lotes somente serão liberadas após
comprovado a execução de todas as obras de infra estrutura.
Art. 8º. O artigo 48 da Lei Municipal n. 1293, de 21 de dezembro de 2015, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. No decreto de aprovação de loteamento deverão
constar as condições em que o loteamento é autorizado e as
obras a serem realizadas, o prazo de execução destas,
valores/áreas caucionadas como garantia de execução das
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obras de infraestrutura, bem como a indicação das áreas que
passarão ao domínio do Município no ato do registro do
loteamento.
Art. 9º. O artigo 49 e Parágrafo Único da Lei Municipal n. 1293, de 21 de dezembro de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. Findo o prazo de 2 (dois) anos, a contar da data da
escritura de caução, caso não tenham sido realizadas os
serviços e obras de infraestrutura, o Município executará os
serviços e obras que julgar necessários e promoverá ação
competente para adjudicar a seu patrimônio, as valores/áreas
caucionadas.
Parágrafo Único – Estas valores/áreas se constituirão em bens
dominiais do Município, que poderá usá-las livremente, nos
casos que a legislação prescrever.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 13 de
julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
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MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 088/2017.
Nobres vereadores, este Projeto de Lei tem o intuito de ALTERA A
REDAÇÃO DAS ALÍNEAS “A” E “B” DO INCISO I, ALINEAS “A” E “B” DO
INCISO II, E O INCISO III DO ARTIGO 9º, EXCLUI O INCISO VI E
ACRESCENTA O INCISO XI NO ARTIGO 10, ALETERA O ARTIGO 12 E SEU
PARAGRÁFO ÚNICO, ALETERA OS INCISOS II, III E §5º E EXCLUI O INCISO
V E O §3º DO ARTIGO 13, ALTERA O § 5º DO ARTIGO 24, ALTERA A ALINEA
“G” DO INCISO II DO ARTIGO 40, ALTERA O CAPUT E O §4º DO ARTIGO 47
E ACRESCENTA O §5º, ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 48, ALTERA O CAPUT
E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49 DA LEI 1293 DE 21 DE DEZEMBRO DE
2015 - REVISÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO DE
PARANATINGA-MT.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria com urgência,
rogam-se pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 13 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA