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materia nº 90/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2017
Date 2017-07-14
EmentaREFORMA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO - ASSISTÊNCIA - PPA
native_id126

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:11:30.655437-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
PROJETO DE LEI Nº 090/2017.
“INCLUI NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL – PPA 2014-2017, LEI Nº 1011/2013, 
O PROGRAMA QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO 
GROSSO, SENHOR JOSIMAR MARQUES BARBOSA, FAZ SABER, QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar 
abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, destinado a cobertura de 
despesa com Projeto de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 
167, Inciso V, da Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64, na 
forma discriminada:
Parágrafo I:
Credito Adicional Especial:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Assistência Social. 
Unidade: 002 - Departamento de Promoção e Assistência Social.
Função: 08 - Assistência Social. 
Sub Função: 241 – Assistência ao Idoso.
Programa: 0015 – Assistência. 
Projeto/Atividade: 1412 – Ampliação Cobertura do Centro do Convivência do 
Idoso. 
Elemento de Despesa:
4490.51.00.00... Obras e Instalações.
Fonte.: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social.R$ 
53.999,99
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
Fonte.: 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários...........................................R$ 6.499,77 
 ---------------------
 Total.......................................................................R$ 60.499,76
ARTIGO 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional especial 
aberto pelo artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos de Excesso de 
Arrecadação na fonte de Convenio do Estado para Ações de Assistência Social, 
Conforme Artigo 43, § 1º, inciso II da lei 4.320/1964.
Parágrafo I – Excesso de:
Credito Adicional Especial:
Fonte: 0.1.43.00000 – Transf. Rec. do Estado p/ Ações de Assist. Social.R$ 
53.999,99
Fonte: 0.1.00.00000 - Recursos Ordinários............................................R$ 6.499,77
 -------------------
TOTAL DO EXCESSO...................................................................R$ 60.499,76
ARTIGO 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 14 de julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
Prefeitura Municipal De Paranatinga – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
MENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 090/2017
O presente projeto de lei trata de pedido de autorização para 
que o Poder Executivo Municipal possa realizar abertura de Créditos Adicional 
Especial para atender despesas nos termos do art. 167, inciso V, da Constituição 
Federal e, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/64 e, outras providências. 
 
A Autorização para a Abertura de Crédito Especial se faz 
necessária a fim de que se possa reforçar as dotações orçamentárias previstas 
para o orçamento do ano de 2017, destinado a cobertura de despesa com Projeto 
de Atividade, para atender despesas nos termos do artigo 167, Inciso V, da 
Constituição Federal e Artigo 43. da Lei Federal nº 4.320/64.
A inclusão de Projeto/Atividade: 1412 – Ampliação 
Cobertura do Centro do Convivência do Idoso. Segue anexo documento.
Certos que Vossas Excelências apreciarão a matéria roga-se 
pela aprovação nos termos propostos.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, 14 de 
julho de 2017.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

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