| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | providências em relação ao Tombamento da Lagoa |
| native_id | 1264 |
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ESTADO DE MATO GROSSO CAMARA MUNICIPAL DE PARANATINGA Paranatinga-MT, 10 de Setembro de 2019. Ofício JMC nº 296/2019 Prezado Senhor É oportuno reiterar junto ao Senhor Prefeito Municipal, da necessidade que se faz em tomarmos providências em relação ao Tombamento da Lagoa, situada as margens da MT 130, km 07, denominada “Lagoa Bonita”, insta mencionar que, temos legislação municipal que determina o mencionado tombamento, Lei nº 10/1990, a qual trata do mencionado tema. Destacamos a necessidade urgente de ações para evitar a degradação ambiental total da “Lagoa Bonita”, mencionamos que, se faça cumprir os artigos da referida lei, um local que poderíamos utilizar como área de lazer para nossa comunidade, observando, respeitando e preservando o meio ambiente. Sabemos que uma medida desta natureza poderá atingir pessoas que usaram de forma irregular as margens deste LAGO, é necessário que o Poder Público faça cumprir o que determina a Lei e Códigos Ambiental, Federal, Estadual e Municipal, responsabilizando os infratores, sem proteção a qualquer que seja os beneficiários. Certos de vossa atenção ao nosso pleito, antecipamos nossos agradecimentos, ficando desde já no aguardo de vosso manifesto. Atenciosamente Gabinete do Vereador . Exmo Senhor Prefeito Municipal Josimar Marques Barbosa o Paranatinga MT