br-locleg corpus explorer

← Paranatinga (MT)

materia nº 133/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaPROJETO DE LEI 133/2019 - “DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS, ALTERANDO EXPRESSÕES QUE A IDENTIFICAM E ATUALIZAM A NOMENCLATURA AOS CURSOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA OFERECIDOS NESSAS ESCOLAS. ”
native_id1274

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-09-17T15:51:42.390869-03:00 Aprovado por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
1
PROJETO DE LEI Nº 133/2019.
“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE 
DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS 
MUNICIPAIS INDÍGENAS, ALTERANDO 
EXPRESSÕES QUE A IDENTIFICAM E 
ATUALIZAM A NOMENCLATURA AOS 
CURSOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
OFERECIDOS NESSAS ESCOLAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES 
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Arimatéia, situada 
na Aldeia Arimatéia, Zona Rural, Terras Indígenas Xavante, neste município de 
Paranatinga, passa a denominar-se “Escola Municipal Indígena Arimatéia”.
Artigo 2º- A Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Otávio Kurewe, 
localizada a Aldeia Aturua, Zona Rural, Terras Indígenas Bakairis, no município 
de Paranatinga-MT, passa a denominar-se “Escola Municipal Indígena Otávio 
Kurewe”.
Artigo 3º- Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelas providências 
necessárias à mudança e registro da nova denominação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 04 de setembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
2
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 133/2019
 Justifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da adequação da 
denominação das instituições de ensino da Zona Rural 
 Ressalta-se que as denominações atribuídas neste projeto, já obteve 
aprovação do Conselho Estadual de Educação CEE/MT, assim, dar-se-á 
prosseguimento na formalização e adequação das denominações.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do 
presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 
em 04 de setembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →