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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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PROJETO DE LEI Nº 133/2019.
“DISPÕE SOBRE MUDANÇA DE
DENOMINAÇÃO DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS INDÍGENAS, ALTERANDO
EXPRESSÕES QUE A IDENTIFICAM E
ATUALIZAM A NOMENCLATURA AOS
CURSOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
OFERECIDOS NESSAS ESCOLAS. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES
BARBOSA, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
PARANATINGA APROVOU E PROMULGOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Arimatéia, situada
na Aldeia Arimatéia, Zona Rural, Terras Indígenas Xavante, neste município de
Paranatinga, passa a denominar-se “Escola Municipal Indígena Arimatéia”.
Artigo 2º- A Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Otávio Kurewe,
localizada a Aldeia Aturua, Zona Rural, Terras Indígenas Bakairis, no município
de Paranatinga-MT, passa a denominar-se “Escola Municipal Indígena Otávio
Kurewe”.
Artigo 3º- Fica a Secretaria Municipal de Educação responsável pelas providências
necessárias à mudança e registro da nova denominação.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 04 de setembro de 2019.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – MT
CNPJ: 15.023.971/0001-24
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA – Av. Brasil, 1900, centro, Paranatinga/MT – Fone: (66) 3573.1329
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 133/2019
Justifica-se o presente Projeto de Lei, em razão da adequação da
denominação das instituições de ensino da Zona Rural
Ressalta-se que as denominações atribuídas neste projeto, já obteve
aprovação do Conselho Estadual de Educação CEE/MT, assim, dar-se-á
prosseguimento na formalização e adequação das denominações.
Entrementes, em face das alegações supra mister a tramitação do
presente projeto de lei o que se impinge.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso,
em 04 de setembro de 2019
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
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